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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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12/03/2024
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00012/2024
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00012/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 0017242-57.2023.4.01.8000
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01/04/2024
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01/04/2029
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76.069.964,88
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63
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1.207.459,76
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16/04/2024
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00001/2024
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Termo Aditivo
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1.1. ESTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO INCLUIR 02 (DOIS) CARGOS DE OFICIAL DE HIDRÁULICA NOTURNO NA EQUIPE QUADRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DIFERIDA, OBSERVADO QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO SERÁ EFETIVADA EM CASO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FORMALIZADA MEDIANTE DE TERMO DE APOSTILAMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS SUBITENS 10.2.1 E 10.2.2 DO CONTRATO EM EPÍGRAFE.
1.2. ESTABELECER, COMO PERFIL PROFISSIONAL E ATRIBUIÇÕES DO CARGO INSERIDO, AS CONDIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL (INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS), DESCRITOS NO SUBITEM 8.21 DO ANEXO I AO EDITAL N. 059/2023 (19766044).
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16/04/2024
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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22/04/2024
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00001/2024
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Termo de Apostilamento
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IMPLEMENTAÇÃO DE 1 (UM) POSTO DE ENGENHEIRO CIVIL JÚNIOR E 2 (DOIS) POSTOS DE OFICIAL DE HIDRÁULICA NOTURNO, AMBOS OS CARGOS DA EQUIPE QUADRO RESERVA.
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01/04/2024
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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11/07/2024
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00002/2024
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Termo Aditivo
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1.1. ESTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO ALTERAR OS SUBITENS 10.1.1, 10.1.2 E OS ANEXOS VI E VI DO CONTRATO EM EPÍGRAFE, ONJETIVANDO:
1.1.1. INCLUIR 01 (UM) CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL - JÚNIOR NA EQUIPE BÁSICA TRIBUNAL, BEM COMO 01 (UM) CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR E 01 (UM) CARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA PLENO (SEM PERICULOSIDADE) NA EQUIPE MANUTENÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS NOVA SEDE, A PARTIR DE 16/07/2024.
1.1.2. REVISAR AS PARCELAS DE CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS CONSTANTES DOS MÓDULOS 2 (ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS) E MÓDULO 3 (PROVISÃO PARA RESCISÃO), ANEXO V AO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ACÓRDÃO TCU N. 1.586/2018 - PLENÁRIO (8668652) C/C A LEI 12.506/2011 E PARECERES ASJUR 12525064 E 6527569, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º/04/2025, EM DECORRÊNCIA DA:
1.1.2.1. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO;
1.1.2.2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO; E
1.1.2.3. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE FÉRIAS.
1.1.3. ATUALIZAR OS QUADROS RESUMOS E OS CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO REFERENTES À EQUIPE BÁSICA TRIBUNAL, OBRA E CONTRATAÇÃO DIFERIDA.
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11/07/2024
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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16/08/2024
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00002/2024
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Termo de Apostilamento
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IMPLEMENTAÇÃO DE 5 (CINCO) POSTOS DE MEIO OFICIAL GERAL, 4 (QUATRO) POSTOS DE OFICIAL CIVIL MARCENEIRO, 3 (TRÊS) POSTOS DE OFICIAL DE ELÉTRICA, 3 (TRÊS) POSTOS DE OFICIAL CIVIL PEDREIRO, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL SERRALHEIRO, 3 (TRÊS) POSTOS DE OFICIAL PINTOR/GESSEIRO, 1 POSTO DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA E 1 (UM) POSTO DE TÉCNICO EM TELEFONIA, TODO OS CARGOS DA EQUIPE QUADRO RESERVA.
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01/04/2024
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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29/11/2024
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00003/2024
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Termo de Apostilamento
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PRORROGAÇÃO DE 4 (QUATRO) POSTOS DE MEIO OFICIAL GERAL, 2 (DOIS) POSTOS DE OFICIAL CIVIL MARCENEIRO, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL DE ELÉTRICA, 2 (DOIS) POSTOS DE OFICIAL CIVIL PEDREIRO, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL SERRALHEIRO, 3 (TRÊS) POSTOS DE OFICIAL PINTOR/GESSEIRO E 1 (UM) POSTO DE TÉCNICO EM TELEFONIA, IMPLEMENTADOS NA EQUIPE QUADRO RESERVA.
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01/04/2024
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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15/05/2025
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00004/2024
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Termo de Apostilamento
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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01/04/2024
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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26/06/2025
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00003/2024
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Termo Aditivo
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(3TA - CONTRATO 12/2024) - ALTERAÇÃO/ATUALIZAÇÃO/AJUSTE DE CLÁUSULAS/ITENS/ANEXOS; REPACTUAÇÃO, REAJUSTE, REEQUILIBRIO DO VALOR.
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26/06/2025
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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15/07/2025
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00005/2024
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Termo de Apostilamento
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AJUSTE DO QUADRO RESUMO CONSTANTE DO ANEXO V DO CONTRATO.
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01/04/2024
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01/04/2029
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72.447.585,85
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60
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1.207.459,76
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14/08/2025
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00006/2024
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Termo de Apostilamento
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REVISÃO DAS PARCELAS DE CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS PARA A CONTRATAÇÃO DIFERIDA DO QUADRO RESUMO CONSTANTE DO ANEXO V DO CONTRATO.
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01/04/2024
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01/04/2029
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79.877.812,30
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60
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1.331.296,87
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06/10/2025
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00007/2024
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Termo de Apostilamento
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APOSTILA, MEDIANTE O PRESENTE, A PRORROGAÇÃO DE 3 (TRÊS) POSTOS DE MEIO OFICIAL GERAL, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL MARCENEIRO, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL PEDREIRO, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL SERRALHEIRO, 2 (DOIS) POSTOS DE OFICIAL PINTOR/GESSEIRO E 1 (UM) POSTO DE TÉCNICO EM TELEFONIA, IMPLEMENTADOS NA EQUIPE QUADRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DIFERIDA PELO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO (21128345), PARA O PERÍODO DE 1º/01 A 30/06/2026, COM FUNDAMENTO NOS SUBITENS 10.2.1, 10.2.2 E 13.1 DO CONTRATO.
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01/04/2024
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01/04/2029
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79.877.812,30
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60
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1.331.296,87
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21/10/2025
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00004/2024
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Termo Aditivo
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INCLUIR, NO CONTRATO EM EPÍGRAFE, DISPOSITIVO PARA ESTABELECER A VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EMPREGADOS QUE POSSUEM INSCRIÇÃO ATIVA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
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21/10/2025
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01/04/2029
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79.877.812,30
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60
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1.331.296,87
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29/12/2025
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00005/2024
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Termo Aditivo
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ATUALIZAÇÃO DOS NORMATIVOS PARA O CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, A REPACTUAÇÃO DO PREÇO, COM FUNDAMENTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT 2025/2027 - DF000585/2025 (23697669) E NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ACT DF000667/2024 2025/2027 - DF000663/2025 (23763886), O REEQUILÍBRIO DO VALOR DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO), COM FUNDAMENTADO NA LEI 14.973/2024, E O ACRÉSCIMO DE 02 POSTOS DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA EQUIPE BÁSICA TRIBUNAL, A PARTIR DE 07/01/2026.
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29/12/2025
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01/04/2029
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79.877.812,30
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60
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1.331.296,87
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24/02/2026
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00008/2024
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Termo de Apostilamento
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APOSTILA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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01/04/2024
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01/04/2029
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79.877.812,30
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60
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1.331.296,87
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04/03/2026
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00006/2024
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Termo Aditivo
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ESTABELECER QUE A TOTALIDADE DOS PAGAMENTOS DEVIDOS À CONTRATADA SEJA, OBRIGATORIAMENTE, DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE N. 1.509.714-7, AGÊNCIA 0001, DO BANCO DAYCOVAL S.A., ATÉ QUE O CONTRATANTE SEJA NOTIFICADO DO ENCERRAMENTO DESSA VINCULAÇÃO.
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04/03/2026
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01/04/2029
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79.877.812,30
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60
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1.331.296,87
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30/06/2026
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00009/2024
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Termo de Apostilamento
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APOSTILA, MEDIANTE O PRESENTE, A PRORROGAÇÃO DE 3 (TRÊS) POSTOS DE MEIO OFICIAL GERAL, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL MARCENEIRO, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL PEDREIRO, 1 (UM) POSTO DE OFICIAL CIVIL SERRALHEIRO E 2 (DOIS) POSTOS DE OFICIAL PINTOR/GESSEIRO, IMPLEMENTADOS NA EQUIPE QUADRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DIFERIDA PELO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO (21128345), PARA O PERÍODO DE 1º/07 A 31/12/2026, COM FUNDAMENTO NOS SUBITENS 10.2.1, 10.2.2 E 13.1 DO CONTRATO N. 0012/2024 (20043906), NA INFORMAÇÃO NUPLA (25370738), SELAC (25389503) E SECGA (25409941) E NA AUTORIZAÇÃO DIGES (25395349).
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01/04/2024
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01/04/2029
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79.877.812,30
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60
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1.331.296,87
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14/07/2026
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00010/2024
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Termo de Apostilamento
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APOSTILA, POR MEIO DESTE DOCUMENTO, A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT, A REPACTUAÇÃO DO PREÇO E A ATUALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS PARA O CONTINGENCIAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS, REFERENTE AO CONTRATO N. 0012/2024 (20043906), COM FUNDAMENTO NOOS ITENS 17 E 20 DO CONTRAO EM EPÍGRAFE, NO PEDIDO DA CONTRATADA (25191689), NO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DF000238/2026 (25202943), NA PLANILHA DE REPACTUAÇÃO (25473715) E NO DESPACHO SEACO 25336701, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 1º/01/2026 E 1º/05/2026.
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01/04/2024
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01/04/2029
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94.851.528,87
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60
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1.580.858,81
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