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Órgão 63000 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Unidade da Prestação do Serviço 110592 - SAD6R/AGU
Unidade Gestora Origem do Contrato 110102 - SAD2R/AGU
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00019/2017
Unidade Realizadora da Compra 110102 - SAD2R/AGU
Número da Compra 00026/2017
Modalidade da Compra Dispensa
Amparo Legal
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Locação Imóveis
Subcategoria LOCAÇÃO TRADICIONAL
Fornecedor 347.068.106-63 - MARCELO MARIGO
Processo 00677.000403/2016-71
Objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO PINHEIRO, 610, ESPLANADA, GOVERNADOR VALADARES,PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DAS PROCURADORIAS DA AGU EM GOVERNADOR VALADARES. VALORES PARA COBERTURA DO CONTRATO: VALOR NO EXERCÍCIO DE 2018R$ 454.083,84; EXERCÍCIO DE 2019 R$ 450.092,16; EXERCÍCIO DE 2020 R$ 446.100,48; NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 R$ R$ 375.600,00, TOTALIZANDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.101.476,48, TENDO EM VISTA O VALOR MENSAL DO ALUGUEL E O VALOR DO RESSARCIMENTO DA OBRA.
Informações Complementares
Vig. Início 28/11/2017
Vig. Fim 12/11/2026
Situação Ativo
Valor Global R$ 2.987.447,40
Núm. Parcelas 60
Valor Parcela R$ 49.790,79
Valor Acumulado R$ 5.153.370,81
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
28/11/2017 00019/2017 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 0019/2017 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 00677.000403/2016-71 28/11/2017 27/11/2022 2.101.476,48 60 35.024,61
07/02/2018 00001/2018 Termo Aditivo ALTERAR A REPRESENTAÇÃO DO CONTRATO, ALTERANDO-SE O PREÂMBULO ONDE CONSTA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS. 07/02/2018 27/11/2022 2.101.476,48 60 35.024,61
25/01/2019 00001/2019 Termo de Apostilamento TERMO DE APOSTILAMENTO 01/2019 28/11/2017 27/11/2022 2.080.963,20 60 34.682,72
31/03/2020 00006/2020 Termo de Apostilamento TERMO DE APOSTILAMENTO 06/2020 28/11/2017 27/11/2022 429.371,64 12 35.780,97
28/11/2020 00005/2021 Termo de Apostilamento TERMO DE APOSTILAMENTO 05/2021 28/11/2017 27/11/2022 480.000,00 12 40.000,00
22/09/2022 00008/2022 Termo de Apostilamento REAJUSTE 2021 28/11/2017 27/11/2022 531.228,84 12 44.269,07
25/11/2022 00002/2022 Termo Aditivo PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA MESES). FUNDAMENTO LEGAL: LEI 10520/2002; DECRETO 5450/2005; LEI 8666/1993. 28/11/2022 27/11/2027 2.656.144,20 60 44.269,07
19/12/2022 00015/2022 Termo de Apostilamento REAJUSTE 2023 28/11/2017 27/11/2027 2.829.218,40 60 47.153,64
07/02/2025 00005/2025 Termo de Apostilamento REAJUSTE CONTRATUAL 28/11/2017 27/11/2027 2.987.447,40 60 49.790,79
28/09/2026 00019/2017 Termo de Rescisão RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 019/2017/AGU, COM RESPALDO LEGAL NO INCISO XII DO ART. 78 E NO INCISO I DO ART. 79 DA LEI 8.666/93, BEM COMO NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. 28/11/2017 12/11/2026 0,00 0,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
110592 2021NE000057 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 543.327,56 0,00 0,00 508.084,61 63.819,23 0,00 23.880,30 4.695,98
110592 2023NE000011 AGU0055 - IMPOSTOS E TAXAS EM GERAL 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.414,12 0,00 0,00 1.414,12 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2022NE000085 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 8.902,82 0,00 0,00 8.902,82 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2023NE000034 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 574.332,97 24.207,17 0,00 550.125,80 24.207,17 8.489,29 8.489,29 15.717,88
110592 2023NE000061 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 12.170,72 0,00 0,00 12.170,72 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2023NE000133 AGU0045 - MANUTENCAO DE ELEVADORES 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 350,00 0,00 0,00 350,00 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2024NE000150 PGLOCIM2000 - LOCACAO DE IMOVEL. 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 47.153,64 0,00 0,00 47.153,64 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2025NE000041 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 605.750,83 24.858,28 21.912,05 558.980,50 24.858,28 8.261,35 11.916,78 34.853,55
110592 2024NE000022 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 549.682,02 46.709,86 20.716,08 482.256,08 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2024NE000076 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 12.170,72 0,00 0,00 12.170,72 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2020NE000009 AGU0055 - IMPOSTOS E TAXAS EM GERAL 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.182,46 0,00 0,00 1.182,46 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2020NE800069 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 294.579,26 0,00 0,00 294.579,26 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2018NE800062 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 253.558,03 0,00 0,00 209.510,03 41.575,17 0,00 0,00 41.575,17
110592 2020NE800098 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 7.735,47 0,00 0,00 7.735,47 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2017NE800099 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2019NE800065 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 495.923,38 44.147,00 0,00 451.776,38 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2019NE000014 AGU0055 - IMPOSTOS E TAXAS EM GERAL 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.138,54 0,00 0,00 1.138,54 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2019NE800119 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 7.498,63 0,00 0,00 7.498,63 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2020NE800312 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 224.713,06 59.094,23 0,00 165.618,83 0,00 0,00 0,00 0,00
110102 2017NE801191 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2021NE000071 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 8.062,69 0,00 0,00 8.062,69 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2022NE000017 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 565.792,04 0,00 0,00 516.760,94 17.640,93 0,00 0,00 17.640,93
110592 2025NE000062 AGU0055 - IMPOSTOS E TAXAS EM GERAL 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2025NE000063 AGU0055 - IMPOSTOS E TAXAS EM GERAL 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.568,26 0,00 0,00 1.568,26 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2026NE000078 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 13.305,96 0,00 0,00 13.305,96 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2026NE000057 AGU0055 - IMPOSTOS E TAXAS EM GERAL 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.669,24 27,12 0,00 1.642,12 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2025NE000086 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 12.743,95 0,00 0,00 12.743,95 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2026NE000077 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
110592 2026NE000023 AGU0027 - LOCACAO DE IMOVEIS 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 550.537,33 152.211,01 0,00 398.326,32 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
2026/07 2026-08-02 00417.015389/2026-43 2026-08-14 49790.79
2026/06 2026-07-04 00417.015389/2026-43 2026-07-14 49790.79
2026/08 2026-09-01 00417.015389/2026-43 2026-09-14 49790.79
2026/04 2026-05-04 00417.015389/2026-43 2026-05-18 49790.79
2023/04 2023-05-03 00518.000012/2023-17 2023-05-29 47153.64
2023/05 2023-06-02 00677.000403/2016-71 2023-06-06 47153.64
2023/06 2023-07-03 00677.000403/2016-71 2023-07-12 47153.64
2023/07 2023-08-01 00677.000403/2016-71 2023-08-10 47153.64
2023/10 2023-11-01 00677.000403/2016-71 2023-11-13 47153.64
2023/09 2023-10-02 00677.000403/2016-71 2023-10-16 47153.64
2023/08 2023-09-01 00677.000403/2016-71 2023-09-11 47153.64
1032-2023 2023-07-31 00677.000403/2016-71 2023-08-11 350.00
2023/11 2023-12-04 00677.000403/2016-71 2023-12-11 47153.64
2024/09 2024-10-01 00417.005170/2024-74 2024-10-04 47153.64
2024/03 2024-04-03 00417.005170/2024-74 2024-04-19 47153.64
2024/04 2024-05-02 00417.005170/2024-74 2024-05-13 47153.64
2024/05 2024-06-03 00417.005170/2024-74 2024-06-10 47153.64
2024/06 2024-07-03 00677.000403/2016-71 2024-07-15 47153.64
2024/07 2024-08-01 00417.005170/2024-74 2024-08-28 47153.64
2024/10 2024-11-01 00677.000403/2016-71 2024-11-18 47153.64
2024/11 2024-12-02 00417.005170/2024-74 2024-12-20 47153.64
2023/12 2023-12-21 00677.000403/2016-71 2024-01-12 47153.64
2024/01 2024-03-04 00417.005170/2024-74 2024-03-18 47153.64
2024/02 2024-03-22 00417.005170/2024-74 2024-04-19 47153.64
2024/12-1 2024-12-23 00417.005170/2024-74 2024-12-23 31435.76
42550 2024-11-24 00417.012953/2025-95 2025-02-07 1568.26
2025/01 2025-02-04 00417.012953/2025-95 2025-02-17 47153.64
2024/1112 2025-02-04 00417.005170/2024-74 2025-02-27 2900.87
2025/0101 2025-02-04 00417.005170/2024-74 2025-02-27 2637.15
1560440 2025-02-04 00417.012953/2025-95 2025-03-07 12743.95
2025/02 2025-03-10 00417.012953/2025-95 2025-03-26 49790.79
2024/08 2024-09-02 00677.000403/2016-71 2024-09-04 47153.64
2025/03 2025-04-07 00417.012953/2025-95 2025-04-24 49790.79
2025/04 2025-05-08 00417.012953/2025-95 2025-05-26 49790.79
2025/05 2025-06-09 00417.012953/2025-95 2025-06-24 49790.79
2025/08 2025-09-03 00417.012953/2025-95 2025-09-19 49790.79
2025/09 2025-10-06 00417.012953/2025-95 2025-10-14 49790.79
2025/10 2025-11-05 00417.012953/2025-95 2025-11-18 49790.79
2025/11 2025-12-08 00417.012953/2025-95 2025-12-16 49790.79
2025/12-1 2025-12-21 00417.012953/2025-95 2025-12-23 33193.86
2025/12-2 2026-01-05 00417.012953/2025-95 2026-01-23 16596.93
1765904688142 2026-01-15 00417.015389/2026-43 2026-01-29 1642.12
2025/07 2025-08-11 00417.012953/2025-95 2025-08-19 49790.79
2026/02 2026-03-08 00417.015389/2026-43 2026-03-20 49790.79
62557804 2026-01-31 00417.015389/2026-43 2026-03-13 13305.96
2026/01 2026-02-02 00417.015389/2026-43 2026-03-19 49790.79
2025/06 2025-07-03 00417.012953/2025-95 2025-07-23 49790.79
2021/12-2 2025-01-10 00417.005170/2024-74 2025-01-21 15717.88
2026/03 2026-04-01 00417.015389/2026-43 2026-04-20 49790.79
2026/05 2026-06-01 00417.015389/2026-43 2026-06-16 49790.79
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço LOCAÇÃO DE IMÓVEL 1 2987447.4 2987447.4000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.801.396-** VILMA SAYAO DE BRITO AVELINO Fiscal Setorial Substituto
***.490.846-** PAULO FERNANDO BORGES MARQUES Fiscal Administrativo
***.202.881-** EDUARDO DA SILVA PALMA Fiscal Administrativo
***.234.896-** HELNATÃ DUARTE CAMPOS Fiscal Setorial
***.133.006-** JOAO BATISTA LARA Gestor Substituto
***.420.376-** MARIA APARECIDA DE CARVALHO REIS Gestor
***.256.146-** NARA AMARAL MEDEIROS DE PAULA Fiscal Administrativo
***.766.236-** LÍVIA RESENDE ALVIM Fiscal Setorial Substituto
***.202.881-** EDUARDO DA SILVA PALMA Fiscal Administrativo
***.306.006-** LEANDRO RODRIGUES DA CUNHA Fiscal Administrativo Substituto
***.234.896-** HELNATÃ DUARTE CAMPOS Fiscal Setorial
***.420.376-** MARIA APARECIDA DE CARVALHO REIS Gestor
***.855.556-** JOAQUIM CAROLINO CITTY ROSA Gestor Substituto
***.766.236-** LÍVIA RESENDE ALVIM Fiscal Setorial Substituto
***.133.006-** JOAO BATISTA LARA Gestor Substituto
***.202.881-** EDUARDO DA SILVA PALMA Responsável no Setor de Contratos
***.206.496-** MAURO GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA Responsável no Setor de Contratos
***.420.376-** MARIA APARECIDA DE CARVALHO REIS Gestor
***.617.366-** DANILO FRANCISCO DE MOURA MENDES Gestor Substituto
***.766.236-** LÍVIA RESENDE ALVIM Fiscal Setorial
***.923.126-** RACHEL CAMPOS GOMES DUARTE Fiscal Setorial Substituto
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Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Decreto 11.430 Não
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