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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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10/10/2024
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00012/2024
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 90009/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 025.00007152/2024-11
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10/10/2024
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10/10/2030
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1.398.864,00
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60
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23.314,40
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16/05/2025
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90009/2024
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Termo de Rescisão
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DESPACHO Nº ATG-110/2025
EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
A PRESENTE MANIFESTAÇÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA CONDUTA CONTRATUAL DA EMPRESA IMPÉRIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 24.816.267/0001-10, CONTRATADA POR MEIO DO TERMO DE CONTRATO Nº 012/2024, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 E CELEBRADO EM 10 DE OUTUBRO DE 2024, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.398.864,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), COM VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COPEIRAGEM (ENCARREGADA, GARÇOM/GARÇONETE E COPEIRA), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS DESTINADOS À HIGIENIZAÇÃO DAS COPAS, A SEREM EXECUTADOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, DA PROPOSTA DA CONTRATADA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO SEI Nº 025.00007152/2024-11.
CONFORME REGISTRADO NOS AUTOS, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO GESTOR CONTRATUAL E MATERIALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES FORMAIS À CONTRATADA, DESDE O MÊS DE MARÇO DE 2025 A EMPRESA VEM INCORRENDO EM REITERADAS FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTES NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E DE ENCARGOS LEGAIS E CONVENCIONAIS, PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO VIGENTE, INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO E NAS CLÁUSULAS DO PRÓPRIO CONTRATO.
NOTIFICADA (SEI Nº 0066742930) A CONTRATADA NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA OU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, TAMPOUCO ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS, RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
EM MAIO DE 2025, SOBREVEIO NOVA NOTIFICAÇÃO (SEI Nº 0066743728), POR MEIO DA QUAL A CONTRATADA FOI NOVAMENTE ALERTADA ACERCA DA PERSISTÊNCIA DAS PENDÊNCIAS E IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, SENDO-LHE CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À EXTINÇÃO CONTRATUAL E À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE E RECEBIDA EM 08/05/2025 POR REPRESENTANTE LOCAL DA CONTRATADA, SRA. LUCÉLIA BETÂNIA DA SILVA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS CADASTROS DA PLATAFORMA SICAF E DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA.
ESGOTADOS OS PRAZOS CONCEDIDOS, AD CAUTELAM, A ADMINISTRAÇÃO SUSPENDEU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EMPREGADOS VINCULADOS À CONTRATADA E EXPEDIU NOVA NOTIFICAÇÃO (SEI Nº 0066745355), DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS E O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS COLABORADORES A TÍTULO DE SALÁRIOS, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO CONTRATUAL E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
NA DILIGÊNCIA REALIZADA EM 09/05/2025, NO MESMO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO, NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR A CONTRATADA, UMA VEZ QUE A EMPRESA HAVIA DESOCUPADO O LOCAL DAS OPERAÇÕES SEM DEIXAR QUALQUER REFERÊNCIA DE NOVO LOGRADOURO, CONFORME RELATADO PELO PORTEIRO SR. JOSENILDO MOURA.
TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, O GESTOR CONTRATUAL ENCAMINHOU O PROCESSO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM PROPOSTA DE RESCISÃO CONTRATUAL.
É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:
O RECORRENTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, ALIADO À INÉRCIA DA CONTRATADA, QUE SEQUER SE MANIFESTOU NOS AUTOS, CONFIGURA GRAVE VIOLAÇÃO AOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS ASSUMIDOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO PREVISTAS NO ARTIGO 137, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HOUVE POR PARTE DA CONTRATADA QUALQUER JUSTIFICATIVA OU INICIATIVA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E À RETOMADA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A RECORRENTE RECUSA DA CONTRATADA EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COMPROMETE O INTERESSE PÚBLICO, IMPÕE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO, QUE SE VÊ PRIVADA DO OBJETO CONTRATADO, E AINDA DEMANDA RETRABALHO ADMINISTRATIVO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA INADIMPLENTE.
COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, EVIDENCIADA PELO AFASTAMENTO DOS COLABORADORES, RESTA CONFIGURADO O DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES REGULARES EMITIDAS PELO GESTOR CONTRATUAL, CARACTERIZANDO A INEXECUÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS E AUTORIZANDO A EXTINÇÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 155, INCISO III, DA MESMA LEI.
ASSIM, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DA UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180101 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS, DECLARO EXTINTA, UNILATERALMENTE, A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR MEIO DO TERMO DE CONTRATO Nº 012/2024, FIRMADO COM A EMPRESA IMPÉRIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 137 E 138 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, FIXANDO-SE COMO MARCO DA INADIMPLÊNCIA A DATA DE 07 DE MAIO DE 2025, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA DATA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA QUE A CONTRATADA APRESENTE EVENTUAL RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
SÃO PAULO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
PAULO MAURÍCIO MACULEVICIUS FERREIRA
CHEFE DE GABINETE
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10/10/2024
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16/05/2025
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