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Órgão 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Unidade da Prestação do Serviço 040003 - CNJ
Unidade Gestora Origem do Contrato 040003 - CNJ
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Sem ônus
Número Contrato 00152/2024
Unidade Realizadora da Compra 040010 - CNJ
Número da Compra
Modalidade da Compra Não se Aplica
Amparo Legal NÃO SE APLICA
Unidades Requisitantes
Tipo Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 28.538.734/0001-48 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo 06886/2022
Objeto O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS ENTRE OS PARTÍCIPES, VISANDO À COOPERAÇÃO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL, NOS TERMOS PROPOSTOS EM LEIS E DIRETRIZES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, CONCRETIZANDO, DESTA FORMA, AS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE ESCRITÓRIO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO. PARÁGRAFO PRIMEIRO. PARA FINS DESTE ACORDO, CONSIDERA-SE: I. EGRESSA: A PESSOA QUE, APÓS QUALQUER PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, MESMO EM CARÁTER PROVISÓRIO, NECESSITE DE ALGUM ATENDIMENTO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO; II. PRÉ-EGRESSA: A PESSOA QUE AINDA SE ENCONTRE EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO PERÍODO DE SEIS MESES QUE ANTECEDE A SUA SOLTURA DA UNIDADE PRISIONAL PREVI...
Informações Complementares
Vig. Início 19/12/2024
Vig. Fim 19/12/2025
Situação Ativo
Valor Global R$ 0,00
Núm. Parcelas 12
Valor Parcela R$ 0,00
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
17/12/2024 00152/2024 Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00152/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 06886/2022 19/12/2024 19/12/2025 0,00 12 0,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço COOPERAÇÃO / CONVÊNIOS / CONTRATOS - ÁREA NACIONAL E INTERNACIONAL 1 0 0.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
Instrumentos de Cobrança Clique aqui para acessar
Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
TCOT 152/2024 108.38 KB 18/12/2024 10:47:01
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo