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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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17/12/2024
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2024NE002492
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Empenho
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 2024NE002492 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 20241298111
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31/12/2024
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28/01/2026
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23.300,00
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1
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23.300,00
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28/05/2025
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2024NE002492
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Termo de Rescisão
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DESPACHO Nº ATG-115/2025
EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
A PRESENTE MANIFESTAÇÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA CONDUTA CONTRATUAL DA EMPRESA 53.482.168 MARIA DE FATIMA SILVA DE MORAIS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 53.482.168/0001-47, CONTRATADA POR MEIO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE02492, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90030/2024, CELEBRADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024, NO VALOR TOTAL DE R$ 23.309,50 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE ATLASSIAN TRELLO PREMIUM, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO – DAGS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, À PARTIR DE 29/01/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, DA PROPOSTA DA CONTRATADA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO SEI Nº 025.00013318/2024-21.
CONFORME REGISTRADO NOS AUTOS, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO GESTOR CONTRATUAL E FORMALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À CONTRATADA, VERIFICA-SE QUE, EMBORA AS LICENÇAS TENHAM SIDO INICIALMENTE ATIVADAS EM JANEIRO DE 29/01/2025, EM 01/04/2025 CONSTATOU-SE A SUSPENSÃO DO ACESSO À PLATAFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DA CONTRATADA. TAL CONDUTA EVIDENCIA QUE A EMPRESA, AO INVÉS DE CUMPRIR INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, VALEU-SE DE ARTIFÍCIO ARDILOSO PARA INDUZIR A ADMINISTRAÇÃO EM ERRO, CRIANDO A FALSA APARÊNCIA DE REGULARIDADE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. COM ISSO, BUSCOU FAZER CRER QUE O OBJETO FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE, QUANDO, NA REALIDADE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI INDEVIDAMENTE INTERROMPIDA, FRUSTRANDO A CORRETA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
NOTIFICADA EM 03/04/2025 (SEI Nº 0062362035) A CONTRATADA NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA OU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, TAMPOUCO ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS, RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
EM 24/04/2025, SOBREVEIO NOVA NOTIFICAÇÃO (SEI Nº 0064794021), POR MEIO DA QUAL A CONTRATADA FOI NOVAMENTE ALERTADA ACERCA DA PERSISTÊNCIA DAS PENDÊNCIAS E IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, SENDO-LHE CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À EXTINÇÃO CONTRATUAL E À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO EM 24/04/2025, NOS ENDEREÇOS DA EMPRESA CADASTRADOS NO SICAF E CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA (IDESMORAIS@GMAIL.COM E MARIA.LICIT65@GMAIL.COM E ADMINISTRATIVO@GRUPOFORTEBRASILIA.COM.BR).
TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, O PROCESSO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E ENCAMINHADO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL.
É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:
O EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, A MANIFESTA MANOBRA COM O PROPÓSITO DE LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO A INÉRCIA DA CONTRATADA, QUE SEQUER APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, CONFIGURAM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS ASSUMIDOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO PREVISTA NO ARTIGO 137, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. RESSALTE-SE QUE, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA OU INICIATIVA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E À RETOMADA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A RECORRENTE RECUSA DA CONTRATADA EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COMPROMETE O INTERESSE PÚBLICO, IMPÕE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO, QUE SE VÊ PRIVADA DO OBJETO CONTRATADO, E AINDA DEMANDA RETRABALHO ADMINISTRATIVO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA INADIMPLENTE.
COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DIANTE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM A CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA ATLASSIAN TRELLO PREMIUM, RESTA CARACTERIZADA A INEXECUÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 155, INCISO III, DA MESMA LEI.
ASSIM, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DA UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180101 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS, DECLARO EXTINTA, UNILATERALMENTE, A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR MEIO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE02492, FIRMADO COM A EMPRESA 53.482.168 MARIA DE FATIMA SILVA DE MORAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 137 E 138 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, FIXANDO-SE COMO MARCO DA INADIMPLÊNCIA A DATA DE 31 DE MARÇO DE 2025, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA DATA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA QUE A CONTRATADA APRESENTE EVENTUAL RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
PAULO MAURÍCIO MACULEVICIUS FERREIRA
CHEFE DE GABINETE
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31/12/2024
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03/06/2025
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