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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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14/02/2025
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00001/2025
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Termo de Apostilamento
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EM RAZÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Nº MG004474/2024 (BELO HORIZONTE), MG001237/2025 (JUIZ DE FORA), MG000255/2025 (MONTES CLAROS) E MG001106/2025 (UBERLÂNDIA), REAJUSTA-SE O PREÇO DOS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À TERCEIROS, COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EM MINAS GERAIS. CONSEQUENTEMENTE, A CONTAR DE:
- 14/02/2025 (INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL) ATÉ 31/03/2025, O VALOR MENSAL DO SERVIÇO PASSA DE R$ 386.616,00 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS) PARA R$ 409.327,70 (QUATROCENTOS E NOVE MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS) – REAJUSTE PERCENTUAL DE 5,87%;
- 01/04/2025 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE POSTOS NA UNIDADE DE BELO HORIZONTE/MG, COM BASE NO 1° TERMO ADITIVO) ATÉ 29/04/2025, O VALOR MENSAL DO SERVIÇO PASSA DE R$ 411.390,54 (QUATROCENTOS E ONZE MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA R$ 435.866,90 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) – REAJUSTE PERCENTUAL DE 5,95%;
(SEI 8301608)
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14/02/2025
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13/02/2030
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26.152.014,00
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60
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435.866,90
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14/02/2025
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00074/2025
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00074/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08038.000400/2025-66
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14/02/2025
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13/02/2030
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23.196.960,00
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60
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386.616,00
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14/02/2025
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00003/2025
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Termo de Apostilamento
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EM RAZÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Nº MG002846/2025, REAJUSTA-SE O PREÇO DOS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À TERCEIROS, COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG. CONSEQUENTEMENTE, A CONTAR DE CONSEQUENTEMENTE, A CONTAR DE 14/02/2025 (INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL) ATÉ 31/03/2025, O VALOR MENSAL DO SERVIÇO PASSA DE R$ 409.327,70 (QUATROCENTOS E NOVE MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS) PARA R$ 413.240,24 (QUATROCENTOS E TREZE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) – REAJUSTE PERCENTUAL DE 0,95%:
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14/02/2025
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13/02/2030
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26.386.766,40
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60
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439.779,44
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01/04/2025
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00001/2025
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Termo Aditivo
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I. ALTERAR O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, QUE PASSA A SER O DR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES.
II. ALTERAR OS VALORES DOS POSTOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DA DPU EM BELO HORIZONTE/MG, EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DA RUBRICA REFERENTE À COBERTURA DE FÉRIAS DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA AQUELA UNIDADE, QUE CORRESPONDE À SUPRESSÃO DE 2,06% (DOIS VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) AO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO PRESENTE TERMO ADITIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125 DA LEI 14.133/2021.
III. ACRESCER 03 POSTOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL II E 01 POSTO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL IV NA UNIDADE DA DPU EM BELO HORIZONTE/MG, QUE CORRESPONDE AO ACRÉSCIMO DE 6,41% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E UM POR CENTO) AO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO, A CONTAR DE 01 DE ABRIL DE 2025.
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01/04/2025
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13/02/2030
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24.103.637,40
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60
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401.727,29
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30/04/2025
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00004/2025
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Termo de Apostilamento
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EM RAZÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Nº MG002846/2025, REAJUSTA-SE O PREÇO DOS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À TERCEIROS, COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG. CONSEQUENTEMENTE, A CONTAR DE - 30/04/2025 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA SUPRESSÃO DA RUBRICA DA COBERTURA DE FÉRIAS NA UNIDADE DE BELO HORIZONTE/MG, COM BASE NO 1° TERMO ADITIVO) ATÉ 13/02/2030 (ENCERRAMENTO DO CONTRATO) OU NOVO FATOR GERADOR, O VALOR MENSAL DO SERVIÇO PASSA DE R$ 425.523,90 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA R$ 429.436,44 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) – REAJUSTE PERCENTUAL DE 0,92%
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14/02/2025
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13/02/2030
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25.766.186,40
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60
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429.436,44
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30/04/2025
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00002/2025
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Termo de Apostilamento
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EM RAZÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Nº MG004474/2024 (BELO HORIZONTE), MG001237/2025 (JUIZ DE FORA), MG000255/2025 (MONTES CLAROS) E MG001106/2025 (UBERLÂNDIA), REAJUSTA-SE O PREÇO DOS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À TERCEIROS, COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EM MINAS GERAIS.
CONSEQUENTEMENTE, A CONTAR DE 30/04/2025 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA SUPRESSÃO DA RUBRICA DA COBERTURA DE FÉRIAS NA UNIDADE DE BELO HORIZONTE/MG, COM BASE NO 1° TERMO ADITIVO) ATÉ 13/02/2030 (ENCERRAMENTO DO CONTRATO), O VALOR MENSAL DO SERVIÇO PASSA DE R$ 401.727,29 (QUATROCENTOS E UM MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) PARA R$ 425.523,90 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) – REAJUSTE PERCENTUAL DE 5,95% (SEI 8301608)
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14/02/2025
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13/02/2030
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25.531.434,00
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60
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425.523,90
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26/05/2025
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00002/2025
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO FORMALIZAR A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 074/2025, REFERENTE À UNIDADE DA DPU EM MONTES CLAROS/MG, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE SEDE DA UNIDADE QUE DEIXARÁ O IMÓVEL SITUADO À AVENIDA DEPUTADO ESTEVES RODRIGUES, Nº 1.111 – BAIRRO TODOS OS SANTOS, MONTES CLAROS/MG, CEP: 39.400-634 E PASSARÁ A OCUPAR O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA DEPUTADO ESTEVES RODRIGUES, N.º 902, 4º ANDAR, CENTRO, MONTES CLAROS/MG, CEP: 39.400-215 E A MUDANÇA ESTÁ PREVISTA PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2025.
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26/05/2025
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13/02/2030
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24.103.637,40
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60
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401.727,29
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05/08/2025
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00003/2025
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO:
I. ALTERAR O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, QUE PASSA A SER O DR. VINÍCIUS FREIRE VINHAS, EM VIRTUDE DA PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 877, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DELEGA AO SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA VALORES ATÉ R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS).
II. ALTERAR A RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, QUE PASSA A SER MASF SERVICOS E FACILITIES LTDA.
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05/08/2025
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13/02/2030
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25.531.434,00
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60
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425.523,90
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11/05/2026
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00005/2026
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Termo de Apostilamento
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EM RAZÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Nº MG004404/2025 (BELO HORIZONTE), MG000346/2026 (MONTES CLAROS), MG000523/2026 (UBERLÂNDIA), MG000619/2026 (GOVERNADOR VALADARES) E MG001001/2026 (JUIZ DE FORA), REAJUSTA-SE O PREÇO DOS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À TERCEIROS, COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EM MINAS GERAIS.
CONSEQUENTEMENTE, A CONTAR DE 01/01/2026 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO) ATÉ 13/02/2030 (ENCERRAMENTO PROVÁVEL DO CONTRATO) OU NOVO FATOR GERADOR, O VALOR MENSAL DO SERVIÇO PASSA DE R$ 429.436,44 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA R$ 475.746,03 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) – REAJUSTE PERCENTUAL DE 10,78%; SEI - 8943426
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14/02/2025
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13/02/2030
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28.544.761,80
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60
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475.746,03
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19/06/2026
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00006/2026
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Termo de Apostilamento
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O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO REGISTRAR QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 074/2025 PODERÃO SER CUSTEADAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – FADPU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, DA LEI Nº 14.941, DE 30 DE JULHO DE 2024, DA RESOLUÇÃO CSDPU Nº 225, DE 6 DE AGOSTO DE 2024, DA RESOLUÇÃO CCFADPU Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DPU<>FADPU Nº 1/2026 E DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
A PRESENTE APOSTILA NÃO ALTERA O OBJETO, O VALOR, O PRAZO DE VIGÊNCIA, A CONTRATADA, A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES, AS PENALIDADES CONTRATUAIS OU QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DO CONTRATO, LIMITANDO-SE AO REGISTRO DA FONTE DE RECURSOS DESTINADA AO CUSTEIO DA CONTRATAÇÃO.
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14/02/2025
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13/02/2030
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28.544.761,80
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60
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475.746,03
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08/09/2026
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00004/2026
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO ALTERAR OS SUBITENS 11.1 E 11.2 E INCLUIR O SUBITEM 11.2.1 CONSTANTE DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 074/2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 124, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N.º 14.133/2021, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. A CONTRATAÇÃO CONTA COM GARANTIA DE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, EM VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL DO CONTRATO.
11.2. COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO PLENA DO OBJETO E FIEL CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO, A EMPRESA CONTRATADA PRESTARÁ GARANTIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL DO CONTRATO, COM VALIDADE DE 15 (QUINZE) MESES, INCLUINDO OS 03 (TRÊS) MESES APÓS, DEVENDO SER RENOVADA PERIODICAMENTE ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO E TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL DOS SERVIÇOS.
11.2.1. A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, A GARANTIA DEVERÁ SER ATUALIZADA E RENOVADA COM BASE EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL VIGENTE DO CONTRATO, INCLUINDO EVENTUAIS ADITIVOS, ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO E TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL DOS SERVIÇOS.
11.3. EM CASO OPÇÃO PELO SEGURO-GARANTIA, A PARTE ADJUDICATÁRIA DEVERÁ APRESENTÁ-LA, NO MÁXIMO, ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, A APÓLICE DEVERÁ TER VALIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
11.4. A CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PODENDO SER PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E A CRITÉRIO DA CONTRATANTE, CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO, COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA, PODENDO OPTAR POR CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU FIANÇA BANCÁRIA. CABERÁ À EMPRESA CONTRATADA OPTAR POR UMA DAS MODALIDADES DE GARANTIA, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 96 E SEGUINTES, DA LEI Nº 14.133/2021;
11.5. NO CASO DE GARANTIA NA MODALIDADE DE CARTA DE FIANÇA, DEVERÁ CONSTAR DA MESMA EXPRESSA RENÚNCIA PELO FIADOR, AOS BENEFÍCIOS DO ART. 827 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
11.6. A CONTRATANTE PODERÁ DECIDIR SOBRE A IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE OUTORGUE A GARANTIA, DETERMINANDO A SUA SUBSTITUIÇÃO.
11.7. A VALIDADE DA GARANTIA, QUALQUER UMA QUE SEJA ESCOLHIDA, DEVERÁ SER DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO E ATÉ 03 (TRÊS) MESES APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL;
11.7.1. A GARANTIA ASSEGURARÁ, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE ESCOLHIDA, O PAGAMENTO DE:
11.7.1.1. PREJUÍZOS ADVINDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO E DO NÃO ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES NELE PREVISTAS;
11.7.1.2. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONTRATANTE OU A TERCEIRO, DECORRENTES DE CULPA OU DOLO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO;
11.7.1.3. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS APLICADAS PELA CONTRATANTE À CONTRATADA;
11.7.1.4. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA E PARA COM O FGTS, NÃO ADIMPLIDAS PELO CONTRATADO, QUANDO COUBER.
11.8. COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ATUAR COM CELERIDADE, EFICÁCIA E ECONOMICIDADE E NO ARTIGO 98 DA LEI Nº 14.133/2021, O SEGURO GARANTIA SERÁ EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO OU APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO.
11.9. A MODALIDADE SEGURO-GARANTIA SOMENTE SERÁ ACEITA SE CONTEMPLAR TODOS OS EVENTOS INDICADOS NO ITEM ANTERIOR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.
11.10. A GARANTIA EM DINHEIRO (CAUÇÃO) DEVERÁ SER EFETUADA EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA ESPECÍFICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CRÉDITO DA CONTRATANTE.
11.11. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,07% (SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO, OBSERVADO O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO):
11.11.1. O ATRASO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) DIAS AUTORIZA A CONTRATANTE A PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO IRREGULAR DE SUAS CLÁUSULAS, CONFORME DISPÕE O INCISO I DO ART. 137 DA LEI Nº 14.133 DE 2021;
11.11.2. O GARANTIDOR NÃO É PARTE INTERESSADA PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE APURAR PREJUÍZOS E/OU APLICAR SANÇÕES À CONTRATADA.
11.12. A APÓLICE DO SEGURO GARANTIA DEVERÁ ACOMPANHAR AS MODIFICAÇÕES REFERENTES À VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL MEDIANTE A EMISSÃO DO RESPECTIVO ENDOSSO PELA SEGURADORA.
11.13. SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA NA DATA DE RENOVAÇÃO OU DE ANIVERSÁRIO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES E COBERTURAS DA APÓLICE VIGENTE E NENHUM PERÍODO FIQUE DESCOBERTO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM 11.7 DESTE CONTRATO.
11.14. NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR ORDEM OU INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE, A CONTRATADA FICARÁ DESOBRIGADA DE RENOVAR A GARANTIA OU DE ENDOSSAR A APÓLICE DE SEGURO ATÉ A ORDEM DE REINÍCIO DA EXECUÇÃO OU O ADIMPLEMENTO PELA CONTRATANTE.
11.15. CASO A OPÇÃO SEJA POR UTILIZAR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA COMO GARANTIA, ESTE DEVERÁ CONTER VALOR DE MERCADO CORRESPONDENTE AO VALOR GARANTIDO E SER RECONHECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, CONSTANDO ENTRE AQUELES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ALÉM DISSO, DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE ESCRITURADO EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, PODENDO A CONTRATANTE RECUSAR O TÍTULO OFERTADO, CASO VERIFIQUE A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS:
11.15.1. NÃO SERÃO ADMITIDOS COMO GARANTIA OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NO PERÍODO DE 1850 A 1930, ASSIM COMO AQUELES DE DUVIDOSA LIQUIDEZ, À CRITÉRIO DA CONTRATANTE, ALÉM DE PEDRAS PRECIOSAS, AINDA QUE PORTADORAS DE CERTIFICADO DE CONFORMAÇÃO GEOLÓGICA.
11.16. NO CASO DE GARANTIA NA MODALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA, DEVERÁ SER EMITIDA POR BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA A OPERAR NO PAÍS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEVERÁ CONSTAR EXPRESSA RENÚNCIA DO FIADOR AOS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL.
11.17. NO CASO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO, OU PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA, A GARANTIA DEVERÁ SER AJUSTADA OU RENOVADA, SEGUINDO OS MESMOS PARÂMETROS UTILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
11.18. SE O VALOR DA GARANTIA FOR UTILIZADO TOTAL OU PARCIALMENTE EM PAGAMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, A CONTRATADA OBRIGA-SE A FAZER A RESPECTIVA REPOSIÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOR NOTIFICADA.
11.19. A CONTRATANTE EXECUTARÁ A GARANTIA NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.
11.19.1. O EMITENTE DA GARANTIA OFERTADA PELA CONTRATADA DEVERÁ SER NOTIFICADA PELA CONTRATANTE QUANTO AO INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BASEADO NO § 4º, ARTIGO 137 DA LEI N.º 14.133, DE 2021;
11.19.2. CASO SE TRATE DA MODALIDADE SEGURO-GARANTIA, OCORRIDO O SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE, SUA CARACTERIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO PODERÃO OCORRER FORA DESTA VIGÊNCIA, NÃO CARACTERIZANDO FATO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVA DO SINISTRO, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICADOS AO CONTRATO DE SEGURO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA CIRCULAR SUSEP N° 662, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
11.20. EXTINGUIR-SE-Á A GARANTIA COM A RESTITUIÇÃO DA APÓLICE, CARTA FIANÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM DINHEIRO A TÍTULO DE GARANTIA, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, DE QUE A CONTRATADA CUMPRIU TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO E/OU QUANDO NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO DE SINISTROS PELA CONTRATANTE NO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO.
11.21. A GARANTIA SOMENTE SERÁ LIBERADA OU RESTITUÍDA APÓS A FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO OU APÓS A SUA EXTINÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E, QUANDO EM DINHEIRO, SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE.
11.22. O GARANTIDOR NÃO É PARTE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE APURAR PREJUÍZOS E/OU APLICAR SANÇÕES À CONTRATADA.
11.23. A CONTRATADA AUTORIZA A CONTRATANTE A RETER, A QUALQUER TEMPO, A GARANTIA, NA FORMA PREVISTA NESTE CONTRATO.
11.23.1. A GARANTIA DE EXECUÇÃO É INDEPENDENTE DE EVENTUAL GARANTIA DO PRODUTO PREVISTA ESPECIFICAMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA;
11.23.2. PARA A PRESTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL FICA VEDADO À CONTRATADA PACTUAR COM TERCEIRO (SEGURADORAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ETC.) CLÁUSULA DE NÃO RESSARCIMENTO OU NÃOLIBERAÇÃO DO VALOR DADO À GARANTIA PARA O PAGAMENTO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL;
11.23.3. A CONTRATADA DEVERÁ ENCAMINHAR A REFERIDA GARANTIA À COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, LOCALIZADA NO EDIFÍCIO PALÁCIO DA AGRICULTURA, BLOCO F, SETOR BANCÁRIO NORTE, QUADRA 01, ASA NORTE, BRASÍLIA – DF, CEP: 70040-908, ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, SOB PENA DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO.
(...)"
|
08/09/2026
|
13/02/2030
|
28.544.761,80
|
60
|
475.746,03
|
|
|
Empenhos
|
| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
|
290002
|
2025NE000846
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
263.025,96
|
54.951,69
|
7.547,76
|
200.526,51
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000847
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
105.787,07
|
16.802,05
|
3.625,02
|
85.360,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000848
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
90.090,64
|
12.362,69
|
2.786,18
|
74.941,77
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000849
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
22.272,38
|
2.441,54
|
0,00
|
19.830,84
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000850
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
125.254,80
|
36.338,64
|
3.229,54
|
85.686,62
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000578
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
305.220,56
|
148.098,50
|
0,00
|
157.122,06
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000784
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
852.870,30
|
85.183,87
|
24.545,96
|
743.140,47
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000785
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
328.586,67
|
68.136,77
|
9.523,08
|
250.926,82
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000786
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
213.959,00
|
21.496,58
|
6.152,69
|
186.309,73
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000787
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
97.575,70
|
9.998,70
|
0,00
|
87.577,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE000788
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
116.675,60
|
20.895,70
|
3.059,48
|
92.720,42
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000630
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
149.130,48
|
87.169,03
|
0,00
|
61.961,45
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000636
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
124.861,56
|
73.407,86
|
0,00
|
51.453,70
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2025NE001511
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
104.173,50
|
42.937,19
|
3.823,55
|
57.412,76
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000526
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
882.094,04
|
438.571,66
|
0,00
|
443.522,38
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000527
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
267.022,64
|
123.265,52
|
0,00
|
143.757,12
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000582
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
209.177,04
|
100.089,94
|
0,00
|
109.087,10
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000774
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
144.980,16
|
133.038,36
|
0,00
|
11.941,80
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000773
|
F21CZAGP037 - AGENTE DE PORTARIA
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
149.515,20
|
87.847,07
|
0,00
|
61.668,13
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
290002
|
2026NE000800
|
F21CZAUX037 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
182.550,12
|
113.683,65
|
0,00
|
68.866,47
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
