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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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27/12/2024
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00017/2024
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00017/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 20240970392
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27/01/2025
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26/05/2025
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1.291.999,99
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1
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1.291.999,99
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26/05/2025
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00001/2025
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Termo Aditivo
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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
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27/05/2025
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26/06/2025
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1.291.999,99
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1
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1.291.999,99
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27/06/2025
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00002/2025
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Termo Aditivo
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2ª PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
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27/06/2025
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27/07/2025
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1.291.999,99
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1
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1.291.999,99
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28/07/2025
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00003/2025
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Termo Aditivo
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3ª PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024
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28/07/2025
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14/08/2025
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1.291.999,99
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1
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1.291.999,99
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14/08/2025
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00017/2024
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Termo de Rescisão
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DESPACHO Nº DC-176/2025
EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
A PRESENTE MANIFESTAÇÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA CONDUTA CONTRATUAL DA EMPRESA ALPHAPAV SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.990.217/0001-00, CONTRATADA POR MEIO DO TERMO DE CONTRATO Nº 017/2025, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90003/2024, COM INÍCIO EM 27 DE JANEIRO DE 2025, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.291.999,99 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E READEQUAÇÃO DA “ÁREA DE TREINAMENTO” DA SEDE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR SETE (CPI-7), SITUADO SITUADA NA RUA BENTO MANUEL RIBEIRO, Nº 209, VILA SÃO CAETANO, SOROCABA/SP, COM TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, INCLUINDO FORNECIMENTO TOTAL DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSUMOS E PEÇAS TÉCNICAS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, DA PROPOSTA DA CONTRATADA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO SEI Nº 025.00009567/2024-11.
CONFORME SE EXTRAI DO HISTÓRICO PROCESSUAL DOS AUTOS, FOI REALIZADA A REUNIÃO DE ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS EM 16 DE JANEIRO DE 2025, ESTABELECENDO O INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DA REFORMA DA ÁREA DE TREINAMENTO DO CPI-7 PARA A DATA DE 27 DE JANEIRO DE 2025. O CONTRATO TEVE PRAZO INICIAL DE 120 DIAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 27 DE MAIO DE 2025, SENDO POSTERIORMENTE PRORROGADO POR TRÊS VEZES: ATÉ 26 DE JUNHO DE 2025 (PROCESSO SEI Nº 057.00250668/2025-99), ATÉ 27 DE JULHO DE 2025 (PROCESSO SEI Nº 025.00308587/2025-95) E, POR FIM, ATÉ 14 DE AGOSTO DE 2025 (PROCESSO SEI Nº 057.00370246/2025-39).
CONSTA DOS AUTOS QUE A GESTORA CONTRATUAL NOTIFICOU FORMALMENTE A EMPRESA CONTRATADA EM DIVERSAS OCASIÕES QUANTO À PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA OBRA, APONTANDO, DE FORMA EXPRESSA, O ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PACTUADO, BEM COMO AS PENDÊNCIAS REMANESCENTES RELATIVAS A SERVIÇOS AINDA NÃO EXECUTADOS E À NECESSIDADE DE RETRABALHO EM ETAPAS CONCLUÍDAS DE FORMA INADEQUADA, CONFORME REGISTRADO NAS NOTIFICAÇÕES Nº CPI7-010/40/25 E CPI7-011/40/25 E NO PARECER TÉCNICO Nº CPI-7 – 004/40/25.
REGISTRA-SE NOS AUTOS A CONFIRMAÇÃO, POR PARTE DA CONTRATADA, DO RECEBIMENTO E DA CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM 21 DE AGOSTO DE 2025, TENDO, ENTRETANTO, SE EXIMIDO DA APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS ACERCA DAS PENDÊNCIAS APONTADAS, LIMITANDO-SE A REQUERER A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRESENCIAL, A QUAL OCORREU SOMENTE EM 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H, OCASIÃO EM QUE FOI LAVRADA A RESPECTIVA ATA, NA QUAL A CONTRATADA, PELA PRIMEIRA VEZ, APRESENTOU PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 259.800,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS, COMPROMETENDO-SE, AINDA, A EXECUTAR OS REPAROS PREVISTOS NA NOTIFICAÇÃO Nº CPI7-010/40/25 ATÉ O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ESTIMATIVA, CRONOGRAMA OU PREVISÃO QUANTO À REGULAR FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES, NOTADAMENTE AQUELES RELACIONADOS À PINTURA DO PÁTIO.
DA ANÁLISE DA PETIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, DATADA DE 27/08/2025, VERIFICA-SE QUE A CONTRATADA ALEGA A OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM ELEVAÇÃO ABRUPTA E IMPREVISÍVEL DOS CUSTOS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO, AFIRMANDO QUE TAL DESCOMPASSO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES, IMPREVISÍVEIS E ALHEIAS À SUA VONTADE, QUE TERIAM COMPROMETIDO A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ORIGINALMENTE PACTUADA, AFETANDO, SEGUNDO SUSTENTA, A JUSTA RELAÇÃO ENTRE OS ENCARGOS ASSUMIDOS E A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, O QUE, EM SUA ÓTICA, ENSEJARIA A RECOMPOSIÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
EM SUA PRIMEIRA JUSTIFICATIVA FÁTICA APRESENTOU UM CUSTO ADICIONAL ESTIMADO DE R$ 259.800,00, DISTRIBUÍDO ENTRE OS SEGUINTES MATERIAIS E SERVIÇOS: BOTA FORA DE ENTULHO – CONCRETO, AGREGADOS (RACHÃO, RACHÃOZINHO E BGS) E DIÁRIAS DE MÁQUINAS PARA EXECUÇÃO DE CORREÇÕES DE SOLO CONTAMINADO.
EM SEDE FINAL, ADUZ QUE OS CUSTOS ADICIONAIS EVIDENCIAM O DESCOMPASSO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, PLEITEANDO A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL PARA REGULARIZAR A RECOMPOSIÇÃO PRETENDIDA, BEM COMO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO, A FIM DE COMPATIBILIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO COM AS NOVAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O OBJETO CONTRATUAL JÁ AVANÇOU CERCA DE 95,789% DO TOTAL CONTRATO, NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ELABORADOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL OU DA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES, IMPREVISÍVEIS E ALHEIAS À VONTADE DAS PARTES, QUE TERIAM COMPROMETIDO A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ORIGINALMENTE PACTUADA.
CONFORME CONSIGNADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO APRESENTADA PELA CONTRATADA, A ANÁLISE E EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DEPENDIA DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS MÍNIMOS APTOS A EMBASAR A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOTADAMENTE MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS E GLOBAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS INSUMOS IMPACTADOS E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS CIRCUNSTANCIADAS, CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE FORMA OBJETIVA, CONCRETA E QUANTIFICÁVEL, O IMPACTO FINANCEIRO SUPERVENIENTE SOBRE A EXECUÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, ENTRETANTO, SOMENTE FOI APRESENTADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025, APÓS A CONTRATADA TER SIDO FORMALMENTE NOTIFICADA ACERCA DA INTENÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DO OFÍCIO Nº DC-050/2025, CONSTATANDO-SE, APÓS SUA ANÁLISE, QUE AINDA CARECE DE ELEMENTOS ESSENCIAIS APTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SE DEMONSTRARÁ ADIANTE.
EM SEDE DE NOTIFICAÇÃO, FOI OPORTUNIZADO À CONTRATADA O OFERECIMENTO DE JUSTIFICATIVAS QUANTO AO ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO OU A COMPROVAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE LEGITIMASSEM A PARALISAÇÃO DA OBRA, A QUAL, CONTUDO, PERMANECE SUSPENSA ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER AMPARO FÁTICO OU DOCUMENTAL. CONCEDIDO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA, ESPECIALMENTE QUANTO À INTENÇÃO DE RETOMAR AS OBRAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO À EXTINÇÃO CONTRATUAL, FOI PROTOCOLADA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2025, PETIÇÃO SUBSCRITA POR SEU APARENTE PATRONO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DR. LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA, OAB/SP Nº 472.398, NA QUAL A EMPRESA REITERA ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS E COMPLEMENTA SUAS ALEGAÇÕES, EM SÍNTESE, NOS SEGUINTES TERMOS:
EM SEDE INICIAL ESCLARECE QUE “EM 27/08/2025, APÓS REUNIÃO PRESENCIAL, A CONTRATADA FORMALIZOU PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E COMPROMETEU-SE COM REPAROS INDICADOS, MANTENDO INEQUÍVOCO INTERESSE NA CONTINUIDADE E NA ENTREGA ADEQUADA DO OBJETO.”
QUANTO AO DIREITO, REITERA OS ARGUMENTOS DO PETICIONÁRIO ANTERIOR, EM QUE A NORMA REAFIRMA O “DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA SEMPRE QUE SOBREVIEREM FATOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, QUE ONEREM DE FORMA EXCESSIVA A CONTRATADA.”
QUE AO VER DA CONTRATADA “NO CASO CONCRETO, RESTAM PLENAMENTE CARACTERIZADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RECOMPOSIÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE HOUVE ELEVAÇÃO ABRUPTA E IMPREVISÍVEL DOS CUSTOS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO, SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONTRATADA, INCIDINDO A DISCIPLINA JURÍDICA DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.”
FINALIZA, QUANTO AO DIREITO, QUE “AO PLEITEAR A RECOMPOSIÇÃO DO CONTRATO E A CORRESPONDENTE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, A CONTRATADA NÃO BUSCA VANTAGEM INDEVIDA, MAS APENAS A REAFIRMAÇÃO DE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. IGNORAR TAL DEVER IMPORIA ONEROSIDADE DESARRAZOADA E COMPROMETERIA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, PREJUDICANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRÓPRIO INTERESSE PÚBLICO.”
QUANTO À JUSTIFICATIVA, TRAZ QUE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO E DE REEQUILÍBRIO DECORRE DA IMPRESCINDÍVEL ADEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ÀS NOVAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO, COM IMPACTOS COMPROVÁVEIS EM ITENS CRÍTICOS E EM RETRABALHOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO (NOTIFICAÇÕES CPI7- 010/40/25 E CPI7-011/40/25; PARECER TÉCNICO CPI-7 – 004/40/25).
REITERA QUE OS CUSTOS ADICIONAIS ESTIMADOS, VINCULADOS À EXECUÇÃO DO OBJETO SÃO:
BOTA FORA DE ENTULHO – CONCRETO: R$ 105.000,00
AGREGADOS (RACHÃO, RACHÃOZINHO E BGS): R$ 117.300,00
DIÁRIAS DE MÁQUINAS PARA EXECUÇÃO DE CORREÇÕES DE SOLO CONTAMINADO: R$ 37.500,00
TOTAL DA MAJORAÇÃO ESTIMADA: R$ 259.800,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).
CONCLUI A DEFESA ALEGANDO QUE TAIS CUSTOS REFLETIRIAM EM “ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE, APTA A ROMPER A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ORIGINALMENTE PACTUADA, JUSTIFICANDO A REPROGRAMAÇÃO DAS FRENTES DE SERVIÇO E A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DOS REPAROS E DO ACABAMENTO FINAL, NOTADAMENTE A PINTURA DO PÁTIO, CUJA REALIZAÇÃO EXIGE JANELAS CLIMÁTICAS ADEQUADAS E SUBSTRATOS DEVIDAMENTE PREPARADOS.”
QUANTO À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A CONTRATADA APRESENTOU CRONOGRAMA SINTÉTICO PREVENDO A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS E A ENTREGA TÉCNICA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS, COMPROMETENDO-SE A ENCAMINHAR, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, O RESPECTIVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DETALHADO, CUJO TERMO FINAL OCORREU EM 23 DE SETEMBRO DE 2025, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA.
QUANTO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, APRESENTA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: NOTAS FISCAIS E DAS PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS QUE COMPROVAM OS IMPACTOS SUPERVENIENTES (BOTA-FORA, AGREGADOS E DIÁRIAS DE MÁQUINAS), VINCULADA POR ETAPA E FRENTE DE SERVIÇO, PERMITINDO A RASTREABILIDADE NF ↔ PLANILHA ↔ ETAPA ↔ CRONOGRAMA, NOS TERMOS APONTADOS NA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO.
DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONSTATAM-SE INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS SERVIÇOS E MATERIAIS ELENCADOS, QUANDO CONFRONTADOS COM O OBJETO CONTRATUAL, O QUE, DE PRONTO, EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO TÉCNICO, A FIM DE PERMITIR A AFERIÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO COMPROMETIMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AJUSTE, CONFORME SE EXPÕE A SEGUIR:
QUANTO AO QUANTITATIVO DE MATERIAIS, FOI APRESENTADA A NOTA FISCAL Nº 11.109, EMITIDA EM 17/09/2025 PELO FORNECEDOR CONSTRUTEC, A QUAL, CONTUDO, NÃO INDICA DADOS DE SAÍDA NEM IDENTIFICA O RECEBEDOR LOCAL DO MATERIAL, CONSIGNANDO AS SEGUINTES QUANTIDADES DE CADA ITEM:
RACHÃO – 275,05 T
RACHÃOZINHO – 394,325 T
BGS – 750,00 T
APESAR DO ALEGADO EM SEDE DE PETIÇÃO ACERCA DA SUPOSTA RASTREABILIDADE DA NOTA FISCAL EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS E À FASE DO CRONOGRAMA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER CORRESPONDÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL NELA INDICADA (CERCA DE 1.422,375 T) E OS DADOS CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA PELA CONTRATADA, TAMPOUCO QUANTO À FASE DO CRONOGRAMA A QUE SE REFERIRIA TAIS ELEMENTOS. A PLANILHA LIMITA-SE A CONSIGNAR, NO ITEM 3.7, DE CÓDIGO 40553 (AGREGADO), A QUANTIDADE DE 1 M³, AO VALOR UNITÁRIO DE R$ 6.466,74, DIVERGINDO DO QUE CONSTA DA PRÓPRIA PROPOSTA CONTRATUAL. DESSA FORMA, INEXISTE CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A PLANILHA ORIGINALMENTE PROPOSTA, O QUE INVIABILIZA QUALQUER ANÁLISE COMPARATIVA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL (17/09/2025) É INCOMPATÍVEL COM A RASTREABILIDADE DOS SERVIÇOS, VISTO QUE A EMPRESA SUGERE TRATAR-SE DE SERVIÇOS JÁ ELABORADOS, APARENTEMENTE RELACIONADA À FASE DE PAVIMENTAÇÃO, SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NA PETIÇÃO.
CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO SE OS MATERIAIS APONTADOS CONSUBSTANCIAM QUANTITATIVOS EXCEDENTES À EXECUÇÃO DO OBJETO OU SE CORRESPONDERIAM À TOTALIDADE DOS INSUMOS EMPREGADOS NA OBRA, O QUE DEMANDARIA CÁLCULO ANALÍTICO PARA SE CONCLUIR PELA EXTRAPOLAÇÃO OU NÃO DO CONTRATADO. TAL DÚVIDA SE AGRAVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DE RECEBIMENTO DO MATERIAL E À IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A VERIFICAÇÃO DE QUE SE TRATA, EFETIVAMENTE, DE MATERIAL APLICADO NA OBRA EM TELA.
O MESMO SE VERIFICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS, QUAIS SEJAM: A NOTA FISCAL Nº 16/U, DA EMPRESA MÁRIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, EMITIDA EM 03/09/2025, REFERENTE A SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM; A NOTA FISCAL Nº 120, SÉRIE E, DA EMPRESA EL RECUPERADORA E TERRAPLANAGEM LTDA., RELATIVA A SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ENTULHO DE CONCRETO PARA BOTA-FORA; E A NOTA FISCAL Nº 10/U, DA EMPRESA RODRIGO SILVA 36850506803, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GENÉRICOS. EM TODAS ESSAS NOTAS FISCAIS, INEXISTE A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR EVENTUAL CORRESPONDÊNCIA COM A PLANILHA APRESENTADA, TAMPOUCO IDENTIFICAR A FASE DO ESCOPO CONTRATUAL A QUE SE VINCULAM, OU AINDA SE SE TRATAM DE SERVIÇOS EXTRAS OU DO TOTAL CONTRATADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDARIAM CÁLCULOS ANALÍTICOS PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DE EVENTUAL PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
VERIFICA-SE QUE AS NOTAS FISCAIS ENCAMINHADAS TOTALIZAM APROXIMADAMENTE R$ 315.650,00 E NÃO R$ 259.800,00 COMO EXPÔS EM PETIÇÃO, AO PASSO QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA CONTRATADA INDICA O MONTANTE DE R$ 259.589,42, SEM, CONTUDO, FORNECER QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA QUE JUSTIFIQUE A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES, NEM ESCLARECER SE AS QUANTIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS SE INCLUEM, NO TODO OU EM PARTE, NO ESCOPO CONTRATADO. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A PRÓPRIA CONTRATADA DECLAROU INEXISTIREM VALORES DE BDI NA PLANILHA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A CONFERIR VALIDADE E CONSISTÊNCIA AO CÁLCULO APRESENTADO.
NOS TERMOS DO ART. 124, INCISO II, ALÍNEA “D”, DA LEI 14.133/21 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS E POR ACORDO ENTRE AS PARTES, PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO EM CASO DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍNCIPE OU EM DECORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, QUE INVIABILIZEM A EXECUÇÃO DO CONTRATO TAL COMO PACTUADO, RESPEITADA, EM QUALQUER CASO, A REPARTIÇÃO OBJETIVA DE RISCO ESTABELECIDA NO CONTRATO.
DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, DEPREENDE-SE QUE A REVISÃO CONTRATUAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E CARÁTER ESTRITAMENTE CONDICIONADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MERA PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CUSTOS ORDINÁRIOS SUPORTADOS NO CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO. A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, FIRMADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, JÁ CONTEMPLA OS RISCOS PREVISÍVEIS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA, CUJA ASSUNÇÃO COMPETE INTEGRALMENTE À CONTRATADA. RESSALTE-SE QUE INCUMBIA À PRÓPRIA CONTRATADA, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA E NO CONDÃO DE FORMULAR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL, DILIGENCIAR PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA FACULTADA PELO EDITAL, DE MODO A AVALIAR RISCOS E PARTICULARIDADES QUE PODERIAM IMPACTAR NA EXECUÇÃO DO OBJETO. TODAVIA, CONFORME SE EXTRAI DO DOCUMENTO DE FL. 83 DOS AUTOS (SEI Nº 0049160724), A CONTRATADA APRESENTOU DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA PLENA DAS CONDIÇÕES E PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA, AINDA QUE CIENTE DA POSSIBILIDADE E DOS RISCOS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA, OPTANDO POR OFERTAR SUA PROPOSTA MESMO DIANTE DESSA OMISSÃO.
PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A CONTRATADA NÃO LOGROU COMPROVAR, SEQUER DE FORMA INDICIÁRIA, A OCORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS, EXTRAORDINÁRIOS OU INEVITÁVEIS, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE MANEIRA OBJETIVA E MENSURÁVEL, A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE TERIA INVIABILIZADO A EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS. NÃO FORAM ACOSTADAS, POR EXEMPLO, PLANILHAS QUE PERMITISSEM A COMPARAÇÃO ENTRE OS CUSTOS EFETIVAMENTE INCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E AQUELES CONSTANTES DA PROPOSTA ORIGINAL, NEM DEMONSTRADO QUE TAIS GASTOS EXTRAPOLARAM OS LIMITES CONTRATUAIS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS OU DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IGUALMENTE, NÃO FORAM JUNTADOS CONTRATOS FIRMADOS COM FORNECEDORES, NOTAS FISCAIS PRETÉRITAS E ATUAIS PARA CONFRONTO, OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PUDESSEM EMBASAR TECNICAMENTE A ALEGADA QUEBRA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
ASSIM, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS SUPERVENIENTES DISTINTOS DAQUELES ORDINARIAMENTE INERENTES À EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA QUEBRA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO FORMULADO PELA CONTRATADA.
NO TOCANTE À EXECUÇÃO CONTRATUAL, VERIFICA-SE QUE A CONTRATADA SE ENCONTRA EM MORA NA ENTREGA DO OBJETO AJUSTADO, DESDE 15 DE AGOSTO DE 2025, O QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PASSÍVEL DE EXTINÇÃO DO AJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 137, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, IN VERBIS:
ART. 137. CONSTITUIRÃO MOTIVOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO, A QUAL DEVERÁ SER FORMALMENTE MOTIVADA NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - NÃO CUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO IRREGULAR DE NORMAS EDITALÍCIAS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE ESPECIFICAÇÕES, DE PROJETOS OU DE PRAZOS;
A MORA CONTRATUAL ENSEJA CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS, INCLUSIVE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 155 A 157 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE ABRANGEM DESDE ADVERTÊNCIA E MULTA ATÉ O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, A DEPENDER DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA TENHAM SIDO PLENAMENTE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA PARA O ATRASO VERIFICADO, TAMPOUCO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A OBRA PERMANECEU PARALISADA, NEM ADOTOU PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA SANAR A INADIMPLÊNCIA E RETOMAR A ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ENCONTRANDO-SE EM ATRASO INJUSTIFICADO.
A RECORRENTE RECUSA DA CONTRATADA EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COMPROMETE O INTERESSE PÚBLICO, IMPÕE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO, QUE SE VÊ PRIVADA DO OBJETO CONTRATADO, E AINDA DEMANDA RETRABALHO ADMINISTRATIVO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA INADIMPLENTE.
COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DIANTE DA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, PERMANECENDO PENDENTE A EXECUÇÃO DOS REPAROS INDICADOS NA NOTIFICAÇÃO Nº CPI7-010/40/25, BEM COMO DAS ETAPAS REMANESCENTES DO OBJETO, RESTA CARACTERIZADA A INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DAS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTRATADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 155, INCISO II, DA MESMA LEI.
ASSIM, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DA UNIDADE GESTORA EXECUTORA – UGE 180101 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS, E COM FUNDAMENTO NA COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA PORTARIA Nº DC-003/2025, QUE INATIVOU A UGE 180387 – CICC E TRANSFERIU SEUS ENCARGOS À UGE 180101, DECLARO EXTINTA, UNILATERALMENTE, A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR MEIO DO TERMO DE CONTRATO Nº 017/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA ALPHAPAV SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 40.990.217/0001-00, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 137 E 138 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, FIXANDO-SE COMO MARCO DA INADIMPLÊNCIA A DATA DE 14 DE AGOSTO DE 2025, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA DATA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONTRATADA.
RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA QUE A CONTRATADA APRESENTE EVENTUAL RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
NOTIFIQUE-SE AS DETENTORAS DAS GARANTIAS CONTRATUAIS, CONSUBSTANCIADA NAS FIANÇAS PRESTADAS PELAS EMPRESAS FINANCE ASSURANCE GARANTIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 13.105.681/0001-02, SOB O REGISTRO FIN12062025, E SEVEN GARANTIDORA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 39.369.370/0001-36, POR MEIO DA CARTA DE FIANÇA DIGITAL Nº 2506103/25, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 137 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
COMUNICO QUE A PARTIR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO, QUALQUER ATO NO PRESENTE PROCESSO DEVERÁ SER ENDEREÇADO À UGE 180101- GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS, COM SEDE NA RUA LÍBERO BADARÓ Nº 39, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE SÃO PAULO /ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 46.377.800/0099-30, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº DC-003/2025.
SÃO PAULO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
PAULO MAURÍCIO MACULEVICIUS FERREIRA
DIRIGENTE
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27/01/2025
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14/08/2025
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0,00
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0,00
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07/11/2025
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00209/2025
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Termo de Apostilamento
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O DIRIGENTE DA UO 180.01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE, FACE À INATIVAÇÃO DA UGE 180387 – CICC, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº DC-003/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, E NO USO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO DECRETO Nº 47.297/02 E ARTIGO 2º, INCISO I, DO DECRETO Nº 57.947/12, DETERMINA:
A) TODOS OS ATOS DECORRENTES DO PROCESSO Nº 025.00009567/2024-11, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90003/2024, PROCESSADOS EM ÂMBITO DA UGE 180.387 – CICC, PASSAM A SER ENCARGOS DA UGE 180101 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS, CUJA AUTORIDADE DIRIGENTE PASSA A SER TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO.
O DIRIGENTE DA UGE 180101 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS, DEVERÁ PROVIDENCIAR, DE IMEDIATO, O SANEAMENTO DO PROCESSO, RESERVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PROCESSAMENTO DO EMPENHAMENTO E CONTRATAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS, COM O DEVIDO LANÇAMENTO NO SIAFEM/SIAFISICO.
A) DEVERÁ AINDA NOTIFICAR O FORNECEDOR QUANTO À MUDANÇA DE ENDEREÇO, RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA CONTRATANTE PARA FINS DE ENTREGA E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS OU FATURAS.
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27/01/2025
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14/08/2025
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1.291.999,99
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1
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1.291.999,99
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