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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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26/02/2025
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2025NE000463
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Empenho
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 2025NE000463 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 20250082567
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26/02/2025
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31/12/2025
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5.396,00
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1
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5.396,00
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25/04/2025
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2025NE000463
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Termo de Rescisão
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A PRESENTE MANIFESTAÇÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA CONDUTA CONTRATUAL DA EMPRESA IBIDD PRIME COMPANY LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.517.132/0001-49, CONTRATADA POR MEIO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE00463, NO VALOR DE R$ 5.396,00 (CINCO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2025, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO SEI Nº 025.00000229/2025-03.
2. A CONTRATADA NÃO EXECUTOU O OBJETO CONTRATADO ATÉ A DATA PREVISTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (09/04/2025), LIMITANDO-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA, POR ESCRITO, NA QUAL ALEGOU QUE DESLIGAMENTOS INTERNOS EM SUA EQUIPE INVIABILIZARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO O CANCELAMENTO DA NOTA DE EMPENHO PARA VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE NOVO FORNECEDOR.
2.1. TAIS JUSTIFICATIVAS, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRAM APTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ASSUMIDA, UMA VEZ QUE DIFICULDADES INTERNAS DE GESTÃO E FALHAS OPERACIONAIS NÃO EXIMEM A CONTRATADA DE SUAS OBRIGAÇÕES, TAMPOUCO AUTORIZAM O CANCELAMENTO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
2.2. A EMPRESA FOI NOTIFICADA POR MEIO DE MENSAGEM ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO NO SICAF (JOSELORETO3124@GMAIL.COM E COMERCIAL.BIDD@PROTON.ME), SENDO-LHE CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DETALHADO OU JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA E DOCUMENTADA.
2.3. EM CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO COM ESTA ADMINISTRAÇÃO, A EMPRESA DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE NÃO EXECUTARÁ O OBJETO CONTRATADO, CONFIRMANDO, PORTANTO, A INEXECUÇÃO TOTAL E VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO.
3. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:
3.1. AS DIFICULDADES ALEGADAS, APESAR DE COMPREENSÍVEIS SOB O PONTO DE VISTA OPERACIONAL, NÃO AFASTAM O DEVER LEGAL DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, ESPECIALMENTE QUANDO O EDITAL E SEUS ANEXOS DEIXARAM CLAROS OS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO.
3.2. AO PARTICIPAR DA CONTRATAÇÃO DIRETA, A EMPRESA ASSUMIU INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO OBJETO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM TER APRESENTADO PEDIDO FORMAL DE PRORROGAÇÃO OU PLANO DE REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA.
3.3. A RECUSA FORMAL EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA COMPROMETE O INTERESSE PÚBLICO E IMPÕE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, QUE SE VÊ PRIVADA DO OBJETO ESSENCIAL, ALÉM DE OBRIGAR O RETRABALHO ADMINISTRATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONTRATADA INADIMPLENTE.
4. COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, RESTA CONFIGURADA A INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ARTIGO 155, INCISO III, DA MESMA LEI.
5. ASSIM, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DA UGE 180101, DECLARO EXTINTA, UNILATERALMENTE, A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR MEIO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE00463, FIRMADA COM A EMPRESA IBIDD PRIME COMPANY LTDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 137 E 138 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, FIXANDO-SE COMO MARCO DA INADIMPLÊNCIA A DATA DESTA PUBLICAÇÃO.
6. ANTE AO EXPOSTO, FICA O(A) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA INTIMADO(A) QUANTO AO TEOR DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, SE ASSIM O DESEJAR, INTERPOR RECURSO, CONFORME A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
5. POR FIM, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 8°, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, C / C O ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 68.155/2023, A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SER PUBLICADA NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) E MANTIDA À DISPOSIÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DESTA UNIDADE, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 94, INCISO I, C/C O ARTIGO 72, PARÁGRAFO ÚNICO, E COM O ARTIGO 91, "CAPUT", TODOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
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26/02/2025
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28/04/2025
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