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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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29/04/2020
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00004/2020
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 0004/2020 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 15414.603739/2020-35
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02/05/2020
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01/05/2021
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86.456,32
|
12
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7.204,69
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22/04/2021
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00001/2021
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Termo Aditivo
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PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 02 DE MAIO DE 2021, ESTANDO SEU TÉRMINO PREVISTO PARA 01 DE MAIO DE 2022.
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02/05/2021
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01/05/2022
|
86.456,32
|
12
|
7.204,69
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18/05/2021
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00009/2021
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Termo de Apostilamento
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O OBJETO DESTA APOSTILA É O REAJUSTE COM DESCONTO DO VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 7.204,69 (SETE MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) PARA R$ 7.644,18 (SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), FICANDO O PREÇO MENSAL FIXO REAJUSTADO COM DESCONTO DE R$ 7.051,36 (SETE MIL CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA R$ 7.481,49 (SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), APLICADO COM RETROATIVIDADE À DATA DE 18/03/2021, COM BASE NA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO, NO ITEM 3.5 DO TERMO DE REFERÊNCIA DETIC Nº 01/2020, NO ART. 5º DO DECRETO Nº 1.054/1994, NO ART. 61 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 05/2017 E NO ART. 65 DA LEI N° 8.666/1993, CONSIDERANDO O DESCONTO DE QUE TRATA A CARTA DICOM Nº COM 010726/21, DE 14/04/2021.
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02/05/2020
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01/05/2022
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91.730,16
|
1
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91.730,16
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25/04/2022
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00002/2022
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM BASE NO INCISO II, ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONTADO A PARTIR DE 02 DE MAIO DE 2022, ESTANDO SEU TÉRMINO PREVISTO PARA 01 DE MAIO DE 2023.
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02/05/2022
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01/05/2023
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91.730,16
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12
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7.644,18
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18/05/2022
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00009/2022
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Termo de Apostilamento
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O COORDENADOR-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DA SUSEP DECIDE REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO N° 04/2020, FIRMADO COM A RTM – REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA., CNPJ Nº 03.341.541/0001-71, COMO CONSTA DO PROCESSO SUSEP Nº 15414.603739/2020-35.
COM BASE NA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO Nº 04/2020 E NO SUBITEM 3.5 DO RESPECTIVO TERMO DE REFERÊNCIA, E TENDO COMO FUNDAMENTOS LEGAIS O ART. 61 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 05/2017, O ART. 5º DO DECRETO Nº 1.054/1994 E O ART. 65 DA LEI N° 8.666/1993, O VALOR MENSAL DO CONTRATO FICA REAJUSTADO EM 16,12%, APÓS APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IGP-M/FGV DE 12 MESES, PASSANDO DE R$ 7.644,18 (SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS, E DEZOITO CENTAVOS) PARA R$ 8.876,55 (OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS, E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2022, NA FORMA DA TABELA A SEGUIR.
A DESPESA TOTAL ESTIMADA DO CONTRATO FICA ACRESCIDA DE R$ 16.595,92 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), SENDO R$ 11.625,36 (ONZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS, E TRINTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 E R$ 4.970,56 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS, E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
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02/05/2020
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01/05/2022
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106.518,60
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12
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8.876,55
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06/04/2023
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00003/2023
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Termo Aditivo
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O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 04/2020, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 02/05/2023 A 01/05/2024, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666, DE 1993.
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02/05/2023
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01/05/2024
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106.518,60
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12
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8.876,55
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25/05/2023
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00004/2023
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Termo Aditivo
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O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É:
1.1.1. REDUZIR O VALOR MENSAL DO CONTRATO PARA R$ 8.708,81 (OITO MIL, SETECENTOS E OITO REAIS, E OITENTA E UM CENTAVOS), A PARTIR DE 01/07/2022, COM A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ICMS PARA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, CONFORME AUTORIZAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23/06/2022, E DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% ATRAVÉS DO DOSP, DE 27/06/2022; E
1.1.2. REAJUSTAR O VALOR MENSAL DO CONTRATO COM A APLICAÇÃO DO IGP-M ACUMULADO, DE APROXIMADAMENTE 1,86%, PASSANDO, A PARTIR DE 18/03/2023, PARA R$ 8.870,81 (OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS, E OITENTA E UM CENTAVOS), COM BASE NA CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE DO CONTRATO Nº 04/2020 E NOS DISPOSITIVOS DO RESPECTIVO TERMO DE REFERÊNCIA, OBSERVADOS O ART. 5º DO DECRETO Nº 1.054, DE 07 DE FEVEREIRO 1994, E O QUESITO DA ANUALIDADE CONTADA DA DATA DO ÚLTIMO REAJUSTE, 18/03/2022, FORMALIZADO ATRAVÉS DA 2ª APOSTILA DE REAJUSTE, DE 18/05/2022.
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25/05/2023
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01/05/2024
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106.449,72
|
12
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8.870,81
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25/03/2024
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00005/2024
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Termo Aditivo
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O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 04/2020 POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 02/05/2024 A 01/05/2025, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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02/05/2024
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01/05/2025
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106.449,72
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12
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8.870,81
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19/04/2024
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00008/2024
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Termo de Apostilamento
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O COORDENADOR-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DA SUSEP DECIDE REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO N° 04/2020, FIRMADO COM A RTM – REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA., CNPJ Nº 03.341.541/0001-71, COMO CONSTA DO PROCESSO SUSEP Nº 15414.603739/2020-35.
COM BASE NA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO Nº 04/2020 E NO SUBITEM 3.5 DO RESPECTIVO TERMO DE REFERÊNCIA, E TENDO COMO FUNDAMENTOS LEGAIS O ART. 61 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 05/2017, O ART. 5º DO DECRETO Nº 1.054/1994 E O ART. 65 DA LEI N° 8.666/1993, O VALOR MENSAL DO CONTRATO FICA REAJUSTADO EM APROXIMADAMENTE -3,76% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E SEIS PORCENTO), APÓS APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IGP-M/FGV DE 12 MESES, PASSANDO DE R$ 8.870,81 (OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS, E OITENTA E UM CENTAVOS) PARA R$ 8.537,39 (OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2024.
A DESPESA TOTAL ESTIMADA DO CONTRATO FICA REDUZIDA EM R$ 4.486,56 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), SENDO R$ 3.151,31 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 E R$ 1.335,24 (MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025.
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02/05/2020
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01/05/2025
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102.448,68
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12
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8.537,39
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22/01/2025
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00006/2025
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Termo Aditivo
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1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É
1.1.1 A REVISÃO DOS VALORES CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA “D”, E PARÁGRAFO 5º,DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993;
1.1.2 A REVISÃO DECORRE DE SOLICITAÇÃO DA CONTRATADA, ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO (SEI 1970293), DATADO E RECEBIDO EM 05.04.2024, NA QUAL JUSTIFICA-SE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO PELO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE ICMS A PARTIR DE MARÇO/24 NO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI Nº 10.253/23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/23 E DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/96, ALTERANDO O PERCENTUAL DE 22% PARA 24%.
1.1.3 O AUMENTO DO IMPOSTO IMPACTA O ITEM 01 DO CONTRATO, "ACESSO 256KBPS", POIS AFETA A TABELA DO LINKS ATIVADOS NO ESTADO DO RJ, ONDE A SUSEP POSSUI SEUS SERVIÇOS ATIVADOS, NA SEDE LOCALIZADA NA AV PRESIDENTE VARGAS 730 - 10° AND, MAJORANDO MENSALMENTE O ITEM EM R$ 46,30 (QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), CONFORME PLANILHA SEI1972833.
1.2 ALTERAR A CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, EM FUNÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO.
1.3. OBJETO DA CONTRATAÇÃO APÓS O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, VIDE TABELA CONSTANTE NO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2020.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O VALOR MENSAL DA CONTRATAÇÃO, APÓS O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, É DE R$ 8.583,69 (OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR ANUAL DE R$ 103.004,32 (CENTO E TRÊS MIL, QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME PLANILHA DE PREÇOS APRESENTADA.
2.2. OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO VIGORAM A PARTIR DE 20.03.2024, EM OBEDIÊNCIA AO INCISO I DO ART. 14, ALTERADO PELA LEI Nº 10.253/2023, VIGENTE A PARTIR DE 21.12.2023, COM EFEITOS A CONTAR DE 20.03.2024.
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22/01/2025
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01/05/2025
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103.004,28
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12
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8.583,69
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10/10/2025
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00031/2025
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Termo de Apostilamento
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A COORDENADORA-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO Nº 04/2020, FIRMADO COM A EMPRESA RTM – REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 03.341.541/0001-71, CONFORME O DISPOSTO NO PROCESSO SUSEP Nº 15414.603739/2020-35.
O PRESENTE REAJUSTE TEM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO Nº 04/2020 E NO SUBITEM 3.5 DO RESPECTIVO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 61 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 05/2017, DO ART. 5º DO DECRETO Nº 1.054/1994 E DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993.
EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IGP-M/FGV NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, APURADA EM 8,44% (OITO VÍRGULA QUARENTA E QUATRO POR CENTO), O VALOR MENSAL DO CONTRATO PASSA A SER REAJUSTADO DE R$ 8.537,39 (OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) PARA R$ 9.308,54 (NOVE MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
A DESPESA TOTAL ESTIMADA DO CONTRATO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, É MAJORADA EM R$ 1.141,25 (UM MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO CONSTANTE DOS AUTOS.
CONSIDERANDO QUE O CONTRATO VIGOROU ATÉ 01/05/2025, E EM RAZÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DO REAJUSTE ORA CONCEDIDO, APUROU-SE DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS, TOTALIZANDO R$ 1.052,38 (UM MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE RECOMPOSIÇÃO ANEXA.
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22/01/2025
|
01/05/2025
|
111.702,52
|
12
|
9.308,54
|
|
|
Empenhos
|
| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
|
173039
|
2023NE000038
|
SUSEPSI2000 - SISTEMAS INFORMATIZADOS
|
339040 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ
|
106.449,71
|
11.735,06
|
0,00
|
94.714,65
|
11.735,06
|
3.075,11
|
3.075,11
|
8.659,95
|
|
173039
|
2024NE000055
|
SUSEPSI2000 - SISTEMAS INFORMATIZADOS
|
339040 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ
|
101.896,46
|
9.229,00
|
789,28
|
91.878,18
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
173039
|
2020NE800142
|
SUSEPSI2000 - SISTEMAS INFORMATIZADOS
|
339040 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ
|
57.637,54
|
29.659,53
|
0,00
|
27.978,01
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
173039
|
2021NE000027
|
SUSEPSI2000 - SISTEMAS INFORMATIZADOS
|
339040 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ
|
93.802,52
|
0,00
|
0,00
|
80.550,64
|
19.022,31
|
0,00
|
5.770,43
|
7.481,45
|
|
173039
|
2022NE000070
|
SUSEPSI2000 - SISTEMAS INFORMATIZADOS
|
339040 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ
|
97.214,10
|
0,00
|
0,00
|
88.694,21
|
8.543,68
|
23,79
|
23,79
|
8.496,10
|
|
173039
|
2025NE000101
|
SUSEPSI2000 - SISTEMAS INFORMATIZADOS
|
339040 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ
|
34.926,33
|
1.052,38
|
0,00
|
33.873,95
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
