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Órgão 30802 - SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA RODOVIÁR...
Unidade da Prestação do Serviço 200128 - SRPRF-MS
Unidade Gestora Origem do Contrato 200128 - SRPRF-MS
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Sem ônus
Número Contrato 03849/2025
Unidade Realizadora da Compra 200128 - SRPRF-MS
Número da Compra
Modalidade da Compra Não se Aplica
Amparo Legal NÃO SE APLICA
Unidades Requisitantes
Tipo Convênio
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 01.560.929/0001-38 - SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Processo 08669.004655/2025-71
Objeto O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL (SPRF/MS) E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), COMO ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, VISANDO A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES CONVERGENTES VOLTADAS AO JULGAMENTO DE RECURSOS, À FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E VIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E MAIS ESPECIFICAMENTE QUANTO: A) À CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 03 (TRÊS) JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI PARA JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA PENALIDADES APLICADAS POR AMBOS OS PARTÍCIPES; B) À REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS AS FRONTEIRAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 119, LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, E RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 382/2011 E Nº 602/2016; C) AO CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO DETRAN/MS PARA ATUAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DE RODOVIAS FEDERAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, D...
Informações Complementares
Vig. Início 28/05/2025
Vig. Fim 28/05/2030
Situação Ativo
Valor Global R$ 0,00
Núm. Parcelas 60
Valor Parcela R$ 0,00
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
23/05/2025 03849/2025 Convênio CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 03849/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08669.004655/2025-71 28/05/2025 28/05/2030 0,00 0 0,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço TRÂNSITO - SUPERVISÃO E CONTROLE /APRENDIZAGEM / HABILITAÇÃO/ FISCALIZAÇÃO / CONDUTORES DE VEÍCULOS 1 0 0.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo