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Órgão

20202 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA

Unidade da Prestação do Serviço

114702 - ENAP/MP

Unidade Gestora Origem do Contrato

170607 - CSC-MGI

Unidades Descentralizadas

UASG	Nome
170607	CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

Receita / Despesa

Despesa

Número Contrato

00027/2025

PNCP

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Unidade Realizadora da Compra

170607 - CSC-MGI

Número da Compra

00223/2025

Modalidade da Compra

Dispensa

Amparo Legal

LEI 14.133/2021

Unidades Requisitantes

Tipo

Contrato

Categoria

Serviços

Subcategoria

Fornecedor

33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS

Processo

10199.002117/2025-78

Objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO E RESULTADO FINAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU) DO GOVERNO FEDERAL, VISANDO O PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS, MAIS CADASTRO DE RESERVA, ASSIM COMO TODA E QUALQUER LOGÍSTICA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB A COORDENAÇÃO GERAL DESTE MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA

Informações Complementares

Vig. Início

09/06/2025

Vig. Fim

09/06/2028

Situação

Ativo

Valor Global

R$ 42.612.772,22

Núm. Parcelas

Valor Parcela

R$ 42.612.772,22

Valor Acumulado

R$ 115.262.772,22

Total Despesas Acessórias

R$ 0,00

Histórico

Data Assinatura	Número	Tipo	Observação	Data Início	Data Fim	Vlr. Global	Parcelas	Vlr. Parcela
09/06/2025	00027/2025	Contrato	CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00027/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 10199.002117/2025-78	09/06/2025	09/06/2028	72.650.000,00	1	72.650.000,00
26/06/2025	00001/2025	Termo Aditivo	O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2025, FIRMADO ORIGINALMENTE PELA SUB-ROGANTE, NA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (UASG) 170607, PARA A SUB-ROGADA NA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (UASG) 114702, TRANSFERINDO-SE À NOVA UNIDADE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.	26/06/2025	09/06/2028	72.650.000,00	1	72.650.000,00
31/12/2025	00002/2025	Termo Aditivo	ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CONSISTENTE NA DELIMITAÇÃO DE PESSOAS CANDIDATAS POR BLOCOS TEMÁTICOS EM SALAS ISOLADAS, GERANDO A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE 4.945 (QUATRO MIL, NOVECENTAS E QUARENTA E CINCO) SALAS ADICIONAIS PARA A APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS, IMPACTANDO DIRETAMENTE O NÚMERO DE COORDENAÇÕES, EQUIPES E INSUMOS, O QUE EQUIVALE A 8,66% (OITO VÍRGULA SESSENTA E SEIS POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, INCISO I, E ART. 124, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI 14.133, DE 2021. ACRÉSCIMO QUALITATIVO CONSISTENTE NA CRIAÇÃO DE SISTEMA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE PESSOAS CANDIDATAS CLASSIFICADAS EM MAIS DE UM CARGO E NA IMPLEMENTAÇÃO DE METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS PARA A EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE CANDIDATAS MULHERES CLASSIFICADAS PARA A FASE 2 DO CONCURSO, CONFORME O DECRETO Nº 11.1785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, O QUE EQUIVALE A 1,80% (UM VÍRGULA OITENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, INCISO I, E ART. 124, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 14.133, DE 2021. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONSISTENTE NA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS (COTAS) CONFORME A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025, E NA PROVISÃO DE SEGURANÇA PRIVADA ARMADA PARA O PERÍMETRO EXTERNO DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE PROVAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA EM RAZÃO DE CASO FORTUITO, O QUE EQUIVALE A 4,10% (QUATRO VÍRGULA DEZ POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 124, INCISO II, ALÍNEA "D", E ART. 134, DA LEI 14.133, DE 2021. SUPRESSÃO QUANTITATIVA CONSISTENTE NA READEQUAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO EM PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE INSCRITOS EFETIVOS HOMOLOGADOS (761.553 INSCRITOS), DIFERENTEMENTE DA ESTIMATIVA INICIAL DO CONTRATO Nº 27/2025 (2.250.000 INSCRITOS), O QUE EQUIVALE A 55,91% (CINQUENTA E CINCO VÍRGULA NOVENTA E UM POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONTRATUAL (CLÁUSULA 10.1.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA ORIGINAL) E ART. 104, §2º, DA LEI 14.133, DE 2021.	31/12/2025	09/06/2028	42.612.772,22	1	42.612.772,22

Despesas Acessórias

Descrição	Vencimento	Valor

Empenhos

UG	Número	PI	ND	Emp.	A liq.	Pg	RP Inscr.	RP A Liq.	RP Liq.	RP Pg
114702	2025NE400161	4620002V607 - CONCURSO PUBL. NACIONAL UNIFICADO GOV.FEDERAL	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	6.659.136,82	6.659.136,82	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001076	A2000 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS.	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001054	-8 - SEM INFORMACAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001126	ADMCGSL - ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DAS CIDADES	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001060	20000000004 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001059	CONCURSO - CONCURSO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001052	I3FPPREDEGE - DESPESAS GERAIS DAS UGE - GESTAO EME.	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001065	CPNU - GGPES	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001071	252000CNU25 - CNU 2025	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001078	0316PRSERVI - SERVICOS DA DGI	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001055	CPNU - GGPES	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001058	22000401113 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001062	C20004IBADM - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - MANUTENCAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001063	ADMGMU00025 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2025	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001074	C20004BN015 - OUTROS SERVICOS	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001051	CPNU - GGPES	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001056	D0000010000 - CODIGO INEXISTENTE NO SIAFI	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001072	V01RTN01DDN - DESPESAS DIVERSAS ATRELADAS A ACAO ADMINISTRA	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001075	-8 - SEM INFORMACAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001035	4620002V607 - CONCURSO PUBL. NACIONAL UNIFICADO GOV.FEDERAL	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001053	-8 - SEM INFORMACAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001061	2520002V626 - CONCURSOS PUBLICOS PARA ATENDER AO MF	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001067	A0100G00DF5 - DESPESAS ADM GM NO DF	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001069	C20004IP023 - CONCURSOS PUBLICOS - IPHAN	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001064	IP1EN - CAPAC. SERV. DA ENAP - CGGP	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001057	-8 - SEM INFORMACAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001070	-8 - SEM INFORMACAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001073	-8 - SEM INFORMACAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001086	S43201001B4 - RECRUTAMENTO, SELECAO E TREINAMENTO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001127	-8 - SEM INFORMACAO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001128	ADMCGSL - ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DAS CIDADES	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
170607	2025NE001149	ADMPA - ADMPA	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
114702	2025NE400279	CP8AL - CONCURSO PUBLICO	339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	25.372.112,17	6.186.992,69	19.185.119,48	16.768.515,92	101.212,13	101.212,13	16.667.303,79

Faturas

Número	Data Emissão	Processo	Data Ateste	Valor
01038188	2025-09-04	10199.002117/2025-78	2025-09-18	12779034.68
01087859	2025-10-27	10199.002117/2025-78	2025-11-04	6406084.80
13021	2026-01-14	04600.004850/2025-35	2026-01-15	10581523.23
94673	2026-04-28	10199.002117/2025-78	2026-05-04	6085780.56

Garantias

Tipo	Vencimento	Valor

Itens

Tipo	Item	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
Serviço	RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL / CONCURSO PÚBLICO / VESTIBULAR	0.58654882615279	72650000	42612772.2200

Prepostos

CPF	Nome

Responsáveis

CPF	Nome	Tipo

Instrumentos de Cobrança

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Terceirizados

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Arquivos

Tipo	Nome	Tamanho	Criado
	Primeiro Termo Aditivo	57.75 KB	27/06/2025 09:58:44
	Contrato 27/2025	92.88 KB	27/06/2025 09:51:43

Decreto 11.430

Não

Contrata mais brasil

Numero contratacao

Mao obra exclusiva

Percentual reserva vagas

Total postos contrato decreto

Total vagas reservadas

Codigo unidade pncp externo

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