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Órgão
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38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
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Unidade da Prestação do Serviço
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389233 - CRO/MG
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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389233 - CRO/MG
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00045/2023
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PNCP
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Clique aqui para acessar
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Unidade Realizadora da Compra
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389233 - CRO/MG
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Número da Compra
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00007/2023
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Modalidade da Compra
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Pregão
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Amparo Legal
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LEI 14.133/2021
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços
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Subcategoria
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Fornecedor
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38.309.461/0001-13 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS LTDA
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Processo
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0082/2023
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Objeto
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SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PARA SEDE E DELEGACIAS REGIONAIS DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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01/02/2023
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Vig. Fim
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03/01/2025
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Situação
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Rescindido
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Valor Global
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R$ 417.336,12
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 417.336,12
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Valor Acumulado
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R$ 5.733.606,72
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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04/01/2023
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00045/2023
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00045/2023 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 0082/2023
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01/02/2023
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01/02/2029
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358.800,00
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1
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358.800,00
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03/09/2024
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00001/2024
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Termo de Apostilamento
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CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO SÃO A PARTIR DE 1º/01/2024, HÁ UMA DIFERENÇA A FAVOR DA CONTRATADA NO VALOR DE R$ 46.890,05 (QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO E JULHO DE 2024, NOS QUAIS HOUVE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O VALOR RETROATIVO DEVIDO DEVERÁ SE ADEQUAR AO EFETIVO ATUAL, EXCLUÍDAS AS FALTAS OCORRIDAS NO PERÍODO.
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01/02/2023
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03/01/2025
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417.336,12
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1
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417.336,12
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23/09/2024
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00002/2024
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Termo de Apostilamento
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COM A CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO, O ITEM 3.2 DA CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: “3.2. CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO PASSAM A VALER A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, FOI IDENTIFICADO UM SALDO FAVORÁVEL À CONTRATADA NO VALOR DE R$ 50.562,83 (CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). ESSE MONTANTE REFERE-SE AOS SERVIÇOS EXECUTADOS ENTRE FEVEREIRO E JULHO DE 2024, EXCLUINDO AS AUSÊNCIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGISTRADAS DURANTE ESSE PERÍODO.”
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01/02/2023
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03/01/2025
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417.336,12
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1
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417.336,12
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03/10/2024
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00045/2023
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Termo de Rescisão
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O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 023/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA SEDE DO CRO-MG E SUAS REGIONAIS, TENDO EM VISTA QUE A CONTRATADA NÃO TEM CONDIÇÕES DE REALIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NOS MOLDES DEMANDADOS PELA CONTRATANTE.
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01/02/2023
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03/01/2025
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0,00
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0,00
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21/10/2024
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00003/2024
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Termo de Apostilamento
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DA RETIFICAÇÃO COM A CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO, O ITEM 3.2 DA CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO PASSAM A VALER A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, FOI IDENTIFICADO UM SALDO FAVORÁVEL À CONTRATADA NO VALOR DE R$ 24.482,16 (VINTE E QUATRO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). ESSE MONTANTE REFERE-SE AOS SERVIÇOS EXECUTADOS ENTRE FEVEREIRO E JULHO DE 2024, EXCLUINDO AS AUSÊNCIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGISTRADAS DURANTE ESSE PERÍODO.” DA RATIFICAÇÃO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO N.º 045/2023, BEM COMO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO, PERMANECEM INALTERADAS E EM PLENO VIGOR. SENDO ASSIM, A PARTE CONTRATANTE SUBSCREVE O PRESENTE INSTRUMENTO.
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01/02/2023
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03/01/2025
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417.336,12
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1
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417.336,12
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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-
|
-
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0,00
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0,00
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0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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SERVIÇO ESPECIALIZADO DE LIMPEZA
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1
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417336.12
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417336.1200
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Prepostos
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Responsáveis
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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