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Órgão
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14002 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
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Unidade da Prestação do Serviço
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070027 - TRE/TO
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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070027 - TRE/TO
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00010/2025
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PNCP
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Unidade Realizadora da Compra
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070027 - TRE/TO
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Número da Compra
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00042/2025
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Modalidade da Compra
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Dispensa
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Amparo Legal
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LEI 14.133/2021
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços
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Subcategoria
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Fornecedor
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08.027.671/0001-58 - ÁGUA LIMPA LAVANDERIA LTDA
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Processo
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0003806-69.2025.6.27.8000
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Objeto
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O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO, COM LAVAGEM EXCLUSIVAMENTE MANUAL E PASSADORIA DAS VESTES TALARES (TOGAS E BECAS) DOS JUÍZES MEMBROS, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL E ASSISTENTES DA SESSÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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06/08/2025
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Vig. Fim
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06/08/2030
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Situação
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Ativo
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Valor Global
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R$ 52.620,00
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Núm. Parcelas
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60
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Valor Parcela
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R$ 877,00
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Valor Acumulado
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R$ 53.090,00
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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28/07/2025
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00010/2025
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00010/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 0003806-69.2025.6.27.8000
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06/08/2025
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06/08/2030
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50.400,00
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60
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840,00
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24/08/2026
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00001/2026
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Termo de Apostilamento
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10/2025, A FIM DE REAJUSTAR OS PREÇOS CONTRATADOS NO PERCENTUAL DE 4,44% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E QUATRO POR CENTO), CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE ACUMULADO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES (000012302735425), PASSANDO O VALOR ESTIMADO ANUAL DA CONTRATAÇÃO PARA R$ 10.523,52 (DEZ MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E O VALOR GLOBAL, PARA R$ 52.617,60 (CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), COM EFEITO A PARTIR DE 01/07/2026.
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06/08/2025
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06/08/2030
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52.620,00
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60
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877,00
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23/09/2026
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00002/2026
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Termo de Apostilamento
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O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU DIRETOR GERAL, JOSÉ MACHADO DOS SANTOS, E PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO, TEODOMIRO FERNANDES AMORIM, COM AMPARO NO ART. 92, INCISO V E §3º, E ART. 136, INCISO I, AMBOS DA LEI 14.133/2021 CC CLÁUSULA SÉTIMA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESOLVE REALIZAR APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10/2025, COMPLEMENTANDO O TEOR DO APOSTILAMENTO PUBLICADO, EM 25/08/2026, NA EDIÇÃO N. 160 NO DOU, NA SEÇÃO 3, P. 138, PARA EXPLICITAR O ALCANCE DO REAJUSTE ÀS TOGAS DE JUÍZES PARA USO EM SESSÕES SOLENES, POR CONSEGUINTE, EMENDADO, O TEXTO INTEGRAL PASSA A SER O SEGUINTE: EFETIVA-SE O PRESENTE APOSTILAMENTO A FIM DE REAJUSTAR OS PREÇOS CONTRATADOS NO PERCENTUAL DE 4,44% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E QUATRO POR CENTO), CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE ACUMULADO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES (000012302735425), PASSANDO O VALOR ESTIMADO ANUAL DA CONTRATAÇÃO PARA R$ 10.523,52 (DEZ MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E O VALOR GLOBAL, PARA R$ 52.617,60 (CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME DETALHADO NO QUADRO ABAIXO, COM EFEITO A PARTIR DE 01/07/2026. O VALOR UNITÁRIO DAS TOGAS DOS JUÍZES E DAS BECAS DOS SERVIDORES PASSA, CADA UMA, PARA R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS). O VALOR UNITÁRIO DAS TOGAS DOS JUÍZES PARA USO EM SESSÕES SOLENES PASSA, CADA UMA, PARA R$ 52,22 (CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
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06/08/2025
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06/08/2030
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52.620,00
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60
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877,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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070027
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2025NE000381
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ADM APOIO - APOIO ADMIN. TECNICO E OPERACIONAL
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339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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1.764,00
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0,00
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0,00
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1.764,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA
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20
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43.85
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52620.0000
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Prepostos
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Responsáveis
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| CPF |
Nome |
Tipo |
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***.190.304-**
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PAULA NAYANNE BEZERRA BARBOSA DOS SANTOS
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Gestor
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***.518.861-**
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FABIANA AGUIAR ELIA
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Gestor
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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