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Órgão
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46000 - MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERV...
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Unidade da Prestação do Serviço
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170607 - CSC-MGI
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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170607 - CSC-MGI
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Sem ônus
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Número Contrato
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00002/2025
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Unidade Realizadora da Compra
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Número da Compra
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00000/0000
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Modalidade da Compra
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Não se Aplica
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Amparo Legal
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NÃO SE APLICA
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
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Categoria
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Cessão
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Subcategoria
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Fornecedor
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42.364.768/0001-94 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SAMAMBAIA
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Processo
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12600.001771/2025-09
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Objeto
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ACORDO DE COOPERAÇÃO É A EXECUÇÃO DE RELAÇÃO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ENGRAXATE BRASIL NO ÂMBITO DO COLABORAGOV, A SER EXECUTADO NOS EDIFÍCIOS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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11/08/2025
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Vig. Fim
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11/08/2027
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Situação
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Ativo
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Valor Global
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R$ 0,00
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 0,00
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Valor Acumulado
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R$ 0,00
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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11/08/2025
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00002/2025
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Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00002/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 12600.001771/2025-09
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11/08/2025
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11/08/2026
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0,00
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1
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0,00
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27/08/2025
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00001/2025
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Termo de Apostilamento
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ONDE SE LÊ:
"1.1. MANIFESTARAM-SE EXPRESSAMENTE PELO INTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, OS SEGUINTES ÓRGÃOS DO COLABORAGOV:
1.1.1 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
1.1.2 MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
1.1.3 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1.1.4 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
1.1.5 MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
1.1.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA
1.1.7 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1.2. OS DEMAIS ÓRGÃOS DO COLABORAGOV PODERÃO SER ATENDIDOS, DESDE QUE MANIFESTEM O INTERESSE DE FORMA EXPRESSA, DISPENSANDO-SE EVENTUAL FORMALIZAÇÃO."
LEIA-SE:
"1.1. MANIFESTARAM-SE EXPRESSAMENTE PELO INTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, OS SEGUINTES ÓRGÃOS DO COLABORAGOV:
1.1.1. MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL;
1.1.2. MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
1.1.3. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;
1.1.4. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA;
1.1.5. MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS;
1.1.6. MINISTÉRIO DA FAZENDA; E
1.1.7. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1.2. OS DEMAIS ÓRGÃOS DO COLABORAGOV PODERÃO SER ATENDIDOS, DESDE QUE MANIFESTEM O INTERESSE DE FORMA EXPRESSA, DISPENSANDO-SE EVENTUAL FORMALIZAÇÃO. "
ONDE SE LÊ:
"A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, DORAVANTE DENOMINADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (...), NESTE ATO REPRESENTADA PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, SENHORA LUCIMAR RIZZO LOPES DOS SANTOS, NOMEADA PELA PORTARIA SE/MGI Nº 6.750, DE 8 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NA SEÇÃO 2 DO DOU DE 9 DE JULHO DE 2025, (...);"
LEIA-SE:
"A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, DORAVANTE DENOMINADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (...), NESTE ATO REPRESENTADA PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, SENHORA LUCIMAR RIZZO LOPES DOS SANTOS, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 646, DE 26 DE MAIO DE 2025, PUBLICADA NA SEÇÃO 2 DOU DE 27 DE MAIO DE 2025, (...);"
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08/08/2025
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08/08/2026
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0,00
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1
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0,00
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02/06/2026
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00001/2026
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Termo Aditivo
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O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NO PERÍODO DE 12/08/2026 A 11/08/2027, PODENDO SER PRORROGADO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 13.019, DE 2014, ART. 21 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E ART. 38 DA PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 2025.
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12/08/2026
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11/08/2027
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0,00
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1
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0,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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-
|
-
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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CONCESSÃO USO - ÁREA / IMÓVEL PÚBLICO
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1
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0
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0.0000
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Prepostos
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Responsáveis
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| CPF |
Nome |
Tipo |
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***.175.538-**
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GILVAN SACERDOTE NETO
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Gestor
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***.959.961-**
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PLÍNIO ANTUNES DA SILVA
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Gestor Substituto
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***.706.251-**
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VANDERLINDO LOPES DOS SANTOS
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Fiscal Técnico
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***.763.131-**
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MARCO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
|
Fiscal Técnico Substituto
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Instrumentos de Cobrança
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Clique aqui para acessar
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Terceirizados
|
Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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