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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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26/08/2025
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00441/2025
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00441/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50618.000294/2023-94
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26/08/2025
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26/05/2027
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2.252.526,62
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1
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2.252.526,62
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11/09/2025
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00001/2025
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 18 00441/2025.
ONDE SE LÊ:
"11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (ART.92, XII E XIII)
11.1. A CONTRATAÇÃO CONTA COM GARANTIA DE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 96 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, EM VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO.
11.1.1. EM CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONTRATADO, A SEGURADORA DEVERÁ ASSUMIR A EXECUÇÃO E CONCLUIR O OBJETO DO CONTRATO (LEI Nº 14.133/2021, ART. 102).
11.1.2. A SEGURADORA FIGURA COMO INTERVENIENTE ANUENTE DO PRESENTE CONTRATO, E NESTA QUALIDADE TAMBÉM DEVERÁ FIGURAR DOS TERMOS ADITIVOS QUE VIEREM A SER FIRMADOS, E PODERÁ:
A) TER LIVRE ACESSO ÀS INSTALAÇÕES EM QUE FOR EXECUTADO O CONTRATO PRINCIPAL.
B) ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL.
C) TER ACESSO A AUDITORIA TÉCNICA E CONTÁBIL.
D) REQUERER ESCLARECIMENTOS AO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA OU PELO FORNECIMENTO.
11.1.3. A EMISSÃO DE EMPENHO EM NOME DA SEGURADORA, OU A QUEM ELA INDICAR PARA A CONCLUSÃO DO CONTRATO, SERÁ AUTORIZADA DESDE QUE DEMONSTRADA SUA REGULARIDADE FISCAL.
11.1.4. A SEGURADORA PODERÁ SUBCONTRATAR A CONCLUSÃO DO CONTRATO, TOTAL OU PARCIALMENTE.
11.1.5. NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATADO, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
A) CASO A SEGURADORA EXECUTE E CONCLUA O OBJETO DO CONTRATO, ESTARÁ ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A IMPORTÂNCIA SEGURADA INDICADA NA APÓLICE.
B) CASO A SEGURADORA NÃO ASSUMA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, PAGARÁ A INTEGRALIDADE DA IMPORTÂNCIA SEGURADA INDICADA NA APÓLICE.
11.2. CASO UTILIZADA A MODALIDADE DE SEGURO-GARANTIA, A APÓLICE DEVERÁ TER VALIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS TÉRMINO DESTE PRAZO DE VIGÊNCIA, PERMANECENDO EM VIGOR MESMO QUE O CONTRATADO NÃO PAGUE O PRÊMIO NAS DATAS CONVENCIONADAS.
11.3. A APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA DEVERÁ ACOMPANHAR AS MODIFICAÇÕES REFERENTES À VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL MEDIANTE A EMISSÃO DO RESPECTIVO ENDOSSO PELA SEGURADORA.
11.4. SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA NA DATA DE RENOVAÇÃO OU DE ANIVERSÁRIO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES E COBERTURAS DA APÓLICE VIGENTE E NENHUM PERÍODO FIQUE DESCOBERTO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM 11.6 DESTE CONTRATO.
11.5. CASO UTILIZADA OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA, SOMENTE SERÁ LIBERADA OU RESTITUÍDA APÓS A FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO OU APÓS A SUA EXTINÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E, QUANDO EM DINHEIRO, SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE.
11.6. NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR ORDEM OU INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O CONTRATADO FICARÁ DESOBRIGADO DE RENOVAR A GARANTIA OU DE ENDOSSAR A APÓLICE DE SEGURO ATÉ A ORDEM DE REINÍCIO DA EXECUÇÃO OU O ADIMPLEMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
11.7. A GARANTIA ASSEGURARÁ, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE ESCOLHIDA, O PAGAMENTO DE:
11.7.1. PREJUÍZOS ADVINDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO E DO NÃO ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES NELE PREVISTAS;
11.7.2. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO CONTRATADO; E
11.7.3. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA E PARA COM O FGTS, NÃO ADIMPLIDAS PELO CONTRATADO, QUANDO COUBER.
11.8. A MODALIDADE SEGURO-GARANTIA SOMENTE SERÁ ACEITA SE CONTEMPLAR TODOS OS EVENTOS INDICADOS NO ITEM 11.7, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.
11.9. A GARANTIA EM DINHEIRO DEVERÁ SER EFETUADA EM FAVOR DO CONTRATANTE, EM CONTA ESPECÍFICA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
11.10. CASO A OPÇÃO SEJA POR UTILIZAR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, ESTES DEVEM TER SIDO EMITIDOS SOB A FORMA ESCRITURAL, MEDIANTE REGISTRO EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E AVALIADOS PELOS SEUS VALORES ECONÔMICOS, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
11.11. NO CASO DE GARANTIA NA MODALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA, DEVERÁ SER EMITIDA POR BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA A OPERAR NO PAÍS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEVERÁ CONSTAR EXPRESSA RENÚNCIA DO FIADOR AOS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL.
11.12. NO CASO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO, OU PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA, A GARANTIA DEVERÁ SER AJUSTADA OU RENOVADA, SEGUINDO OS MESMOS PARÂMETROS UTILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
11.13. SE O VALOR DA GARANTIA FOR UTILIZADO TOTAL OU PARCIALMENTE EM PAGAMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, O CONTRATADO OBRIGA-SE A FAZER A RESPECTIVA REPOSIÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOR NOTIFICADA.
11.14. O CONTRATANTE EXECUTARÁ A GARANTIA NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.
11.14.1. O EMITENTE DA GARANTIA OFERTADA PELO CONTRATADO DEVERÁ SER NOTIFICADO PELO CONTRATANTE QUANTO AO INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 137, § 4º, DA LEI N.º 14.133, DE 2021).
11.14.2. CASO SE TRATE DA MODALIDADE SEGURO-GARANTIA, OCORRIDO O SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE, SUA CARACTERIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO PODERÃO OCORRER FORA DESTA VIGÊNCIA, NÃO CARACTERIZANDO FATO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVA DO SINISTRO, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICADOS AO CONTRATO DE SEGURO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA CIRCULAR SUSEP N° 662, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
11.15. EXTINGUIR-SE-Á A GARANTIA COM A RESTITUIÇÃO DA APÓLICE, CARTA FIANÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM DINHEIRO A TÍTULO DE GARANTIA, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO CONTRATANTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, DE QUE O CONTRATADO CUMPRIU TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO;
11.16. O GARANTIDOR NÃO É PARTE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE APURAR PREJUÍZOS E/OU APLICAR SANÇÕES AO CONTRATADO.
11.17. O CONTRATADO AUTORIZA O CONTRATANTE A RETER, A QUALQUER TEMPO, A GARANTIA, NA FORMA PREVISTA NO EDITAL E NESTE CONTRATO.
11.18. ALÉM DA GARANTIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 96 E SEGUINTES DA LEI Nº 14.133/21, A PRESENTE CONTRATAÇÃO POSSUI PREVISÃO DE GARANTIA CONTRATUAL DO BEM A SER FORNECIDO, INCLUINDO MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
11.19. GARANTIA DE EXECUÇÃO É INDEPENDENTE DE EVENTUAL GARANTIA DO PRODUTO PREVISTA ESPECIFICAMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA."
LEIA-SE:
"11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (ART.92, XII E XIII)
11.1. A CONTRATAÇÃO CONTA COM GARANTIA DE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 96 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, EM VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO.
11.2. CASO UTILIZADA A MODALIDADE DE SEGURO-GARANTIA, A APÓLICE DEVERÁ TER VALIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS TÉRMINO DESTE PRAZO DE VIGÊNCIA, PERMANECENDO EM VIGOR MESMO QUE O CONTRATADO NÃO PAGUE O PRÊMIO NAS DATAS CONVENCIONADAS.
11.3. A APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA DEVERÁ ACOMPANHAR AS MODIFICAÇÕES REFERENTES À VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL MEDIANTE A EMISSÃO DO RESPECTIVO ENDOSSO PELA SEGURADORA.
11.4. SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA NA DATA DE RENOVAÇÃO OU DE ANIVERSÁRIO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES E COBERTURAS DA APÓLICE VIGENTE E NENHUM PERÍODO FIQUE DESCOBERTO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM 11.6 DESTE CONTRATO.
11.5. CASO UTILIZADA OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA, SOMENTE SERÁ LIBERADA OU RESTITUÍDA APÓS A FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO OU APÓS A SUA EXTINÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E, QUANDO EM DINHEIRO, SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE.
11.6. NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR ORDEM OU INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O CONTRATADO FICARÁ DESOBRIGADO DE RENOVAR A GARANTIA OU DE ENDOSSAR A APÓLICE DE SEGURO ATÉ A ORDEM DE REINÍCIO DA EXECUÇÃO OU O ADIMPLEMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
11.7. A GARANTIA ASSEGURARÁ, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE ESCOLHIDA, O PAGAMENTO DE:
11.7.1. PREJUÍZOS ADVINDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO E DO NÃO ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES NELE PREVISTAS;
11.7.2. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO CONTRATADO; E
11.7.3. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA E PARA COM O FGTS, NÃO ADIMPLIDAS PELO CONTRATADO, QUANDO COUBER.
11.8. A MODALIDADE SEGURO-GARANTIA SOMENTE SERÁ ACEITA SE CONTEMPLAR TODOS OS EVENTOS INDICADOS NO ITEM 11.7, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.
11.9. A GARANTIA EM DINHEIRO DEVERÁ SER EFETUADA EM FAVOR DO CONTRATANTE, EM CONTA ESPECÍFICA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
11.10. CASO A OPÇÃO SEJA POR UTILIZAR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, ESTES DEVEM TER SIDO EMITIDOS SOB A FORMA ESCRITURAL, MEDIANTE REGISTRO EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E AVALIADOS PELOS SEUS VALORES ECONÔMICOS, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
11.11. NO CASO DE GARANTIA NA MODALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA, DEVERÁ SER EMITIDA POR BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA A OPERAR NO PAÍS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEVERÁ CONSTAR EXPRESSA RENÚNCIA DO FIADOR AOS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL.
11.12. NO CASO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO, OU PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA, A GARANTIA DEVERÁ SER AJUSTADA OU RENOVADA, SEGUINDO OS MESMOS PARÂMETROS UTILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
11.13. SE O VALOR DA GARANTIA FOR UTILIZADO TOTAL OU PARCIALMENTE EM PAGAMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, O CONTRATADO OBRIGA-SE A FAZER A RESPECTIVA REPOSIÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOR NOTIFICADA.
11.14. O CONTRATANTE EXECUTARÁ A GARANTIA NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.
11.14.1. O EMITENTE DA GARANTIA OFERTADA PELO CONTRATADO DEVERÁ SER NOTIFICADO PELO CONTRATANTE QUANTO AO INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 137, § 4º, DA LEI N.º 14.133, DE 2021).
11.14.2. CASO SE TRATE DA MODALIDADE SEGURO-GARANTIA, OCORRIDO O SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE, SUA CARACTERIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO PODERÃO OCORRER FORA DESTA VIGÊNCIA, NÃO CARACTERIZANDO FATO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVA DO SINISTRO, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICADOS AO CONTRATO DE SEGURO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA CIRCULAR SUSEP N° 662, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
11.15. EXTINGUIR-SE-Á A GARANTIA COM A RESTITUIÇÃO DA APÓLICE, CARTA FIANÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM DINHEIRO A TÍTULO DE GARANTIA, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO CONTRATANTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, DE QUE O CONTRATADO CUMPRIU TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO;
11.16. O GARANTIDOR NÃO É PARTE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE APURAR PREJUÍZOS E/OU APLICAR SANÇÕES AO CONTRATADO.
11.17. O CONTRATADO AUTORIZA O CONTRATANTE A RETER, A QUALQUER TEMPO, A GARANTIA, NA FORMA PREVISTA NO EDITAL E NESTE CONTRATO.
11.18. ALÉM DA GARANTIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 96 E SEGUINTES DA LEI Nº 14.133/21, A PRESENTE CONTRATAÇÃO POSSUI PREVISÃO DE GARANTIA CONTRATUAL DO BEM A SER FORNECIDO, INCLUINDO MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
11.19. GARANTIA DE EXECUÇÃO É INDEPENDENTE DE EVENTUAL GARANTIA DO PRODUTO PREVISTA ESPECIFICAMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA."
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11/09/2025
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26/05/2027
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