|
Histórico
|
| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
|
26/08/2025
|
00011/2025
|
Contrato
|
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00011/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 058.00084319/2025-44
|
26/08/2025
|
26/10/2025
|
7.341,25
|
1
|
7.341,25
|
|
29/09/2025
|
00011/2025
|
Termo de Rescisão
|
A DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRAIA
GRANDE, POR INTERMÉDIO DE SEU ORDENADOR DE DESPESA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 137, INCISO I, C/C ART. 138, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ITEM 12.2.(II), DO CONTRATO 11/2025, E ART. 1º, INCISO XI, DA PORTARIA DGP-25/2023,
NOTIFICA A EMPRESA UTD SUZANO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 51.078.919/0001-39, ACERCA DA EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 35/2025, NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE00218, PELOS SEGUINTES FATOS E FUNDAMENTOS:
1. DOS FATOS
1.1. A CONTRATAÇÃO SE DEU POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021. ISSO PORQUE, O VALOR ORÇADO PARA SUPORTAR A DESPESA COM A REFERIDA CONTRATAÇÃO É NA ORDEM DE R$ 7.341,29 ( SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS, E VINTE E NOVE CENTAVOS) PARA EVENTO ÚNICO DE TRABALHO: COLETA E INCINERAÇÃO DE ENTORPECENTES LÍQUIDOS APREENDIDOS. O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO FOI DEFINIDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 67.888, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
1.2. CONSTA DOS AUTOS PESQUISA DE PREÇOS E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PARA CONTRATAÇÃO, ONDE SAGROU-SE VENCEDORA, POR MENOR PREÇO, A EMPRESA UTD SUZANO – CNPJ 51.078.919/0001-39.
1.3.O AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº 35/2025 OCORREU EM 26/08/2025, DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 11/2025, O QUAL FOI DEVIDAMENTE EMPENHADO EM 22/08/2025, SOB O NÚMERO 2025NE00218.
1.4. INSTA INFORMAR QUE TODAS AS EMPRESAS ORÇADAS RECEBERAM O TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO A SER CONTRATADO: COLETA E INCINERAÇÃO DE ENTORPECENTES LÍQUIDOS APREENDIDOS. CIENTES DISSO, APRESENTARAM SUAS PROPOSTAS COMERCIAIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
1.5. APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, EM SEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL LÓGICA, ESTA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA COMUNICOU AO ÓRGÃO FISCALIZADOR CETESB A DATA, HORÁRIO, E DADOS DA EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO. TAL PROCEDIMENTO SEMPRE FOI SEGUIDO QUANDO DA INCINERAÇÃO DE ENTORPECENTES SÓLIDOS. NÃO EXISTIRIA MOTIVO PARA NÃO FAZÊ-LO COM AS MESMAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, AGORA EM SUA FORMA LÍQUIDA.
1.6. EM OFÍCIO-RESPOSTA Nº 109/25/CLM, O ÓRGÃO FISCALIZADOR CETESB NÃO AUTORIZOU O ATO SOB O PONTO DE VISTA TÉCNICO E AMBIENTAL. CONSTA QUE A EMPRESA TEM LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA SERVIÇO DIVERSO DO ESCOPO CONTRATADO. (ID 0080996271);
1.7. A EMPRESA FOI COMUNICADA POR E-MAIL SOBRE A NÃO AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA O SERVIÇO EM 01/09/2025. RECEBEU O REFERIDO DOCUMENTO OFÍCIO-RESPOSTA, COM SOLICITAÇÃO DOS BONS PRÉSTIMOS EM SE MANIFESTAR SOBRE O OCORRIDO, BEM COMO TOMOU CIÊNCIA QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE RESULTARIA EM EXTINÇÃO CONTRATUAL. EM RESPOSTA, NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO DA EMPRESA SOBRE ATESTAR EXECUTAR O OBJETO CONTRATADO QUANDO ASSIM ENCAMINHOU SUA PROPOSTA COMERCIAL, QUANDO ASSINOU O CONTRATO QUE CONTÉM ESPECIFICAÇÕES SOBRE ELE, E ANTES, QUANDO TEVE CONHECIMENTO SOBRE TODO O CICLO DO OBJETO QUANDO RECEBEU O TERMO DE REFERÊNCIA. LIMITOU-SE A RESPONDER QUE ESTAVA “DE ACORDO” COM A EXTINÇÃO CONTRATUAL. (ID 0080999210).
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
2.1. A EXTINÇÃO UNILATERAL ENCONTRA FUNAMENTO NO ARTIGO 137, INCISO I, DA LEI N° 14.133/2021:
“ART. 137. CONSTITUIRÃO MOTIVOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO, A QUAL DEVERÁ SER FORMALMENTE MOTIVADA NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - NÃO CUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO IRREGULAR DE NORMAS EDITALÍCIAS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE ESPECIFICAÇÕES, DE PROJETOS OU DE PRAZOS;”
2.2. ESTABELECE O ITEM 4.1.7. DO TERMO DE REFERÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ADEQUADA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO: “4.1.7. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE, COMPROMETENDO-SE A APRESENTAR, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, LICENÇA AMBIENTAL ADEQUADA, EMITIDA PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAL E MUNICIPAL, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO CONAMA Nº 316 /2002, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES”; (ID 0075220426);(GRIFOS)
2.3. CONSTA EXPRESSAMENTE CONFIGURADA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS, COM AMPARO LEGAL NA CLÁUSULA 12.1. “C” DO CONTRATO FIRMADO: “ 12.1. COMETE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 2021, O CONTRATADO QUE: ...C) DER CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO”; (GRIFOS); E
ARTIGO 155, III DA LEI 14.133/21: “ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: ... III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;”
2.4. AINDA, CONSTA DO ITEM 12.2.,II DO CONTRATO, QUE: “12.2. GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, SERÃO APLICADAS AO CONTRATADO QUE INCORRER NAS INFRAÇÕES ACIMA DESCRITAS AS SEGUINTES SANÇÕES:... II) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, SE PRATICADAS AS CONDUTAS DESCRITAS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DA SUBDIVISÃO ANTERIOR DESTA CLÁUSULA, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE (ART. 156, § 4º, DA LEI Nº 14.133, DE 2021);” (GRIFOS)
2.5. POR DERRADEIRO, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA SSP REFERENTE AO ACASO EM TELA, EM SEUS ITENS:
ITEM10: “...A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE INSTAURAR PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO SEMPRE QUE CONSTATAR O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CERTAME OU DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, O QUE DEVE SER OBSERVADO PELA PASTA. (GRIFEI); E
ITEM 15. “ EM VISTA DO EXPOSTO, RESULTA QUE O CASO, EM TESE, SE AMOLDA À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ARTIGO 137, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NLLN), POR SE TRATAR, SEGUNDO SE INFERE DOS AUTOS, DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.(GRIFEI).
3. DA DECISÃO
3.1. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, FICA EXTINTO UNILATERALMENTE O CONTRATO 11/2025, FIRMADO ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRAIA GRANDE E A EMPRESA UTD SUZANO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA SEM DISPUTA Nº35/2025, NOTA DE EMPENHO 2025NE00218;
3.2. A EXTINÇÃO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DESTA NOTIFICAÇÃO;
4.DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. A PRESENTE NOTIFICAÇÃO É ENVIADA POR E-MAIL E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DA EMPRESA;
4.2. INFORMA-SE QUE FOI PROPOSTA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM APARTADO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DO QUAL A EMPRESA SERÁ DEVIDAMENTE NOTIFICADA;
4.3. A EMPRESA PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO TELEFONE (13) 3472 4477, RAMAL 220, OU POR E-MAIL: FINANCAS.PRAIAGRANDE@POLICIACIVIL.SP.GOV.BR
PRAIA GRANDE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.
FABIANO GENOFRE
DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA
ORDENADOR DE DESPESA – IGE 180393
|
26/08/2025
|
29/09/2025
|
0,00
|
|
0,00
|
|
16/10/2026
|
00011/2025
|
Termo de Encerramento
|
Empresa foi notificada da extinção contratual nesta data.
|
26/08/2025
|
29/09/2025
|
0,00
|
|
0,00
|
|
