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Órgão 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Unidade da Prestação do Serviço 040003 - CNJ
Unidade Gestora Origem do Contrato 040003 - CNJ
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Sem ônus
Número Contrato 00066/2025
Unidade Realizadora da Compra
Número da Compra
Modalidade da Compra Não se Aplica
Amparo Legal NÃO SE APLICA
Unidades Requisitantes
Tipo Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 00.330.845/0001-45 - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE
Processo 16430/2025
Objeto CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO A COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO  DO PROJETO “SISTEMA PRISIONAL: CAPACITAÇÃO PARA INCLUSÃO”, QUE TEM COMO OBJETIVO A CAPACITAÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES NO TEMA EMPREENDEDORISMO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE HABILIDADES EM GESTÃO E À SUA INCLUSÃO PROFISSIONAL NA SOCIEDADE COM AUTONOMIA FINANCEIRA, BEM COMO O FOMENTO ÀS DEMAIS INICIATIVAS DE GERAÇÃO DE RENDA PARA O PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM AS MEDIDAS PREVISTAS NO PLANO PENA JUSTA E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 347 – ADPF 347. 
Informações Complementares
Vig. Início 30/10/2025
Vig. Fim 29/10/2027
Situação Ativo
Valor Global R$ 0,00
Núm. Parcelas 24
Valor Parcela R$ 0,00
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
24/10/2025 00066/2025 Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00066/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 16430/2025 30/10/2025 29/10/2027 0,00 24 0,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço COOPERAÇÃO / CONVÊNIOS / CONTRATOS - ÁREA NACIONAL E INTERNACIONAL 1 0 0.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
TCOT 66/2025 129.09 KB 29/10/2025 10:29:25
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo