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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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17/12/2025
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00048/2025
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Outros
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00048/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 025.00008615/2025-35
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17/12/2025
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16/12/2027
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6.448.400,00
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1
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6.448.400,00
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18/05/2026
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00048/2025
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Termo de Rescisão
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DESPACHO Nº DC-119/2026
EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
CUIDA-SE DE ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA (CNPJ N.° 02.593.165/0001-40), PROTOCOLADA EM 13 DE MAIO DE 2026, EM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO DESTA SECRETARIA ACERCA DE SEU INTERESSE NA RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 048/2025, FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 025.00008615/2025-35.
O REFERIDO CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PESQUISA E ACONSELHAMENTO IMPARCIAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, MEDIANTE FORNECIMENTO DE ASSINATURAS DE LICENÇAS DE USO DIGITAL, COMPREENDENDO 04 (QUATRO) LICENÇAS DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA TIPO 1 E 03 (TRÊS) LICENÇAS DE ATUAÇÃO GERENCIAL ESPECIALISTA TIPO 3, PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.448.400,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), COM DESEMBOLSO MENSAL DE R$ 268.683,33.
A PRESENTE DELIBERAÇÃO TEM COMO SUBSTRATO FÁTICO O RELATÓRIO DA GESTÃO CONTRATUAL ELABORADO PELO MAJ PM ANDERSON RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, GESTOR DO CONTRATO, E O DESPACHO DE RESCISÃO N.° DC-115/2026, QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE BUSCAR A EXTINÇÃO DO AJUSTE POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DE FORMA CONSENSUAL, NOS TERMOS DO ART. 137, INCISO VIII, E ART. 138 II DA LEI FEDERAL N.° 14.133/21.
EM SÍNTESE, AS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ADMINISTRAÇÃO A PROPUGNAR PELA RESCISÃO SÃO AS SEGUINTES:
(A) A SAÍDA DE PRATICAMENTE TODOS OS SERVIDORES ORIGINALMENTE DESIGNADOS COMO USUÁRIOS DAS LICENÇAS, QUE CONSTITUÍAM O PRESSUPOSTO FÁTICO CENTRAL DA CONTRATAÇÃO;
(B) A VERIFICADA OCIOSIDADE DAS LICENÇAS, MESMO APÓS A TENTATIVA DE DESIGNAÇÃO DE USUÁRIOS SUBSTITUTOS;
(C) A INTERNALIZAÇÃO, PELA ATUAL GESTÃO, DE EXPERTISE TÉCNICA NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, TORNANDO DESNECESSÁRIO O ASSESSORAMENTO EXTERNO NOS MOLDES CONTRATADOS; E
(D) A CONFIGURAÇÃO DE DISPÊNDIO CONTÍNUO E INJUSTIFICADO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA RAZOABILIDADE.
A CONTRATADA, POR SUA VEZ, RECUSOU A PROPOSTA DE RESCISÃO CONSENSUAL E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NA QUAL, EM SÍNTESE:
(A) CONTESTA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO, AFIRMANDO QUE A AUSÊNCIA DE SUA ANUÊNCIA IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O RITO DA EXTINÇÃO UNILATERAL;
(B) QUESTIONA A SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, ARGUINDO QUE A SUBUTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS DECORRERIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE PERDA OBJETIVA DE UTILIDADE DO OBJETO;
(C) IMPUGNA A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO COMO FUNDAMENTO, SUSTENTANDO QUE A MERA ALTERAÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO SERIA INSUFICIENTE PARA TAL;
(D) INDAGA SOBRE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DA DECISÃO E SOBRE OS MEIOS ALTERNATIVOS ADOTADOS; E
(E) ADUZ QUE OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA PERMANECERIAM RELEVANTES E ESTRUTURAIS.
É O RELATÓRIO. PASSA-SE À FUNDAMENTAÇÃO.
DE INÍCIO, ANOTA-SE QUE A CONTRATADA EXPRESSOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA RECUSA À PROPOSTA DE RESCISÃO CONSENSUAL FORMULADA POR ESTA SECRETARIA. TAL MANIFESTAÇÃO, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA OS FINS DO ART. 138, INCISO II, DA LEI N.° 14.133, DE 2021, NÃO TEM O CONDÃO DE PARALISAR A ADMINISTRAÇÃO NEM DE OBSTAR A TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO.
COM EFEITO, A CONTRATADA RECONHECE, EM SUA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO, QUE A RECUSA AO DISTRATO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO "A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE EXTINÇÃO UNILATERAL, COM A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A MOTIVAÇÃO QUALIFICADA DO ATO". É EXATAMENTE ESSE O CAMINHO QUE A ADMINISTRAÇÃO ORA PERCORRE.
REGISTRA-SE, ADEMAIS, QUE A MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA, AO INVÉS DE APRESENTAR DADOS CONCRETOS QUE CONTRADIGAM A CONSTATAÇÃO DE OCIOSIDADE DAS LICENÇAS, COMO REGISTROS DE ACESSO, RELATÓRIOS DE UTILIZAÇÃO OU EVIDÊNCIAS DE APROVEITAMENTO EFETIVO DO OBJETO CONTRATADO, LIMITOU-SE A FORMULAR QUESTIONAMENTOS DE ORDEM JURÍDICA E A OFERECER ARGUMENTOS DE NATUREZA RETÓRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA CAPAZ DE INFIRMAR OS FATOS OBJETIVAMENTE APURADOS PELO GESTOR DO CONTRATO.
A CONTRATADA SUSTENTA QUE A SUBUTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS DECORRERIA DE "DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS", E NÃO DA PERDA OBJETIVA DE UTILIDADE DO OBJETO. ALEGA, AINDA, QUE NÃO HAVERIA NOS AUTOS "DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS TENHAM PERDIDO SUA UTILIDADE".
O ARGUMENTO NÃO MERECE ACOLHIDA, SENÃO VEJAMOS:
O RELATÓRIO DA GESTÃO CONTRATUAL DEMONSTRA, DE FORMA OBJETIVA E ESTRUTURADA, QUE A SUBUTILIZAÇÃO VERIFICADA NÃO É FRUTO DE OPÇÃO ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, MAS CONSEQUÊNCIA DIRETA E VERIFICÁVEL DE FATOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À CONTRATAÇÃO, CALCADOS NA SAÍDA DOS SERVIDORES PAULO MAURÍCIO MACULEVICIUS FERREIRA, RAFAEL RAMOS DA SILVA E MARCELO DOUGLAS DE SOUZA (TODOS TIPO 1), BEM COMO DOS SERVIDORES CLEMERSON LOPES E EDERSON CRUZ (TIPO 3), TODOS DESLIGADOS DESTA SECRETARIA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR GLAUCIO DOEDERER CAFALCHIO DE OLIVEIRA PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE SUA LICENÇA SERÁ OBJETO DE CONTRATAÇÃO PRÓPRIA POR AQUELA INSTITUIÇÃO.
ESSES SERVIDORES NÃO ERAM MEROS USUÁRIOS DESIGNADOS FORMALMENTE, ERAM OS DESTINATÁRIOS REAIS DAS LICENÇAS, CUJO PERFIL TÉCNICO E ESTRATÉGICO JUSTIFICOU, NO CONTEXTO DA GESTÃO ANTERIOR, A PRÓPRIA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COM O SEU AFASTAMENTO, O PRESSUPOSTO FÁTICO QUE AMPARAVA A CONTRATAÇÃO FOI MATERIALMENTE ESVAZIADO.
A ADMINISTRAÇÃO, EM POSTURA DE BOA-FÉ E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, TENTOU DESIGNAR NOVOS USUÁRIOS EM SUBSTITUIÇÃO. CONTUDO, APÓS PERÍODO DE OBSERVAÇÃO, CONSTATOU-SE QUE OS SUBSTITUTOS NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE EFETIVO NO USO DAS LICENÇAS, E NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE OUTROS SERVIDORES DA SECRETARIA. O RESULTADO É INEQUÍVOCO: LICENÇAS OCIOSAS, PLATAFORMAS SEM ACESSO, E RECURSOS PÚBLICOS SENDO DESPENDIDOS SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA.
A CONTRATADA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA QUE CONTRARIE ESSA CONSTATAÇÃO. NÃO APRESENTOU REGISTROS DE ACESSO, RELATÓRIOS DE USO, OU QUALQUER DADO EMPÍRICO QUE DEMONSTRE O EFETIVO APROVEITAMENTO DAS LICENÇAS APÓS A MUDANÇA DE GESTÃO. O SILÊNCIO PROBATÓRIO DA CONTRATADA NESSE PONTO É ELOQUENTE.
A CONTRATADA ARGUMENTA QUE A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 137, INCISO VIII, DA LEI N.° 14.133, DE 2021, NÃO SE SATISFAZ COM A MERA ALTERAÇÃO DE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A CONTRATAÇÃO "DEIXARAM DE EXISTIR OU FORAM SUPERADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS".
A ADMINISTRAÇÃO CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESSA PREMISSA JURÍDICA. E É EXATAMENTE O QUE SE DEMONSTRA.
A CONTRATADA, INCLUSIVE, FORNECE O PRÓPRIO PARÂMETRO PELO QUAL SUA OBJEÇÃO DEVE SER AFASTADA, AO SUSTENTAR A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS “PRESSUPOSTOS TÉCNICOS QUE EMBASARAM A CONTRATAÇÃO TENHAM SIDO SUPERADOS”. POIS BEM. OS PRESSUPOSTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFICARAM A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE CONSISTIAM, PRECISAMENTE: (A) NA EXISTÊNCIA DE SERVIDORES COM PERFIL TÉCNICO-ESTRATÉGICO APTOS À UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS CONTRATADAS; E (B) NA NECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO EXTERNO DESTINADO A SUBSIDIAR DECISÕES INSTITUCIONAIS DESTA ADMINISTRAÇÃO. AMBOS OS PRESSUPOSTOS FORAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE SUPERADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE PRÁTICA DO OBJETO CONTRATADO E LEGITIMA A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA EXTINÇÃO DO AJUSTE EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO.
QUANTO AO PRIMEIRO: TODOS OS SERVIDORES ORIGINALMENTE DESIGNADOS DEIXARAM A SECRETARIA, NÃO SE TRATANDO DE MERA DE SUPOSIÇÃO OU ALEGAÇÃO GENÉRICA, SÃO FATOS INDIVIDUALIZADOS, NOMINALMENTE IDENTIFICADOS NO RELATÓRIO DA GESTÃO CONTRATUAL, COM SITUAÇÃO FUNCIONAL CONCRETA E VERIFICÁVEL.
QUANTO AO SEGUNDO: A ATUAL GESTÃO INCORPOROU AO SEU QUADRO PROFISSIONAIS COM EXPERTISE DE MERCADO NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA, INTELIGÊNCIA ORGANIZACIONAL E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, INTERNALIZANDO A CAPACIDADE TÉCNICA QUE ANTES JUSTIFICAVA A BUSCA POR ASSESSORAMENTO EXTERNO. MANTER O CONTRATO COM A GARTNER EM PARALELO A ESSA ESTRUTURA INTERNA QUALIFICADA CONFIGURARIA DUPLICIDADE DE MEIOS PARA O MESMO FIM, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.
NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE MERA "ALTERAÇÃO DE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS" OU DE "CONVENIÊNCIA SUBJETIVA DA GESTÃO", MAS DA VERIFICAÇÃO OBJETIVA DE QUE OS DOIS PILARES QUE SUSTENTAVAM A CONTRATAÇÃO DEIXARAM, CONCRETAMENTE, DE EXISTIR.
A DISTINÇÃO QUE A CONTRATADA FAZ ENTRE "INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO" E "INTERESSE PÚBLICO" É PERTINENTE COMO CATEGORIA JURÍDICA ABSTRATA, MAS NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. QUANDO A ADMINISTRAÇÃO CONSTATA QUE ESTÁ PAGANDO, MENSALMENTE, R$ 268.683,33 POR LICENÇAS QUE NINGUÉM USA, A DECISÃO DE CESSAR ESSE DISPÊNDIO NÃO É EXPRESSÃO DE MERO INTERESSE PARTICULAR DO GESTOR: É IMPERATIVO DO INTERESSE PÚBLICO, QUE EXIGE QUE OS RECURSOS DO ERÁRIO SEJAM APLICADOS COM EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E UTILIDADE DEMONSTRÁVEL.
A CONTRATADA QUESTIONA QUAIS FUNDAMENTOS TÉCNICOS E ESTRATÉGICOS LEVARAM A ATUAL GESTÃO A CONCLUIR QUE "INVESTIMENTOS EM INTELIGÊNCIA DE MERCADO, SUPORTE À DECISÃO E PLANEJAMENTO TECNOLÓGICO DEIXARAM DE SER RELEVANTES PARA A ADMINISTRAÇÃO", INDAGANDO, AINDA, SOBRE OS MEIOS ALTERNATIVOS ADOTADOS.
A INDAGAÇÃO PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA: A ADMINISTRAÇÃO NÃO CONCLUIU QUE TAIS ATIVIDADES SÃO IRRELEVANTES. O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PERMANECE RELEVANTE. O QUE MUDOU, DE FORMA CONCRETA E VERIFICÁVEL, FOI O MODELO DE PROVIMENTO DESSAS NECESSIDADES.
COM A INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE MERCADO AO QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA, AS NECESSIDADES DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA E SUPORTE À DECISÃO PASSARAM A SER ATENDIDAS INTERNAMENTE, DE FORMA MAIS EFICIENTE E SEM O CUSTO RECORRENTE DE R$ 268.683,33 MENSAIS. ESSA É A SOLUÇÃO ALTERNATIVA ADOTADA PELA ATUAL GESTÃO: INTERNALIZAÇÃO DE EXPERTISE, EM SUBSTITUIÇÃO AO ASSESSORAMENTO EXTERNO.
A ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE SUA SOLUÇÃO INTERNA É SUPERIOR, EQUIVALENTE OU COMPARÁVEL À FORNECIDA PELA GARTNER. O QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO É DEMONSTRAR QUE AS PREMISSAS QUE JUSTIFICARAM A CONTRATAÇÃO FORAM OBJETIVAMENTE SUPERADAS, E ISSO FOI AMPLAMENTE DEMONSTRADO. A AVALIAÇÃO COMPARATIVA ENTRE SOLUÇÕES INTEGRA O PLANEJAMENTO DE EVENTUAL NOVA CONTRATAÇÃO FUTURA, NÃO O PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO AJUSTE VIGENTE.
A CONTRATADA SUSTENTA QUE OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DE "MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA, QUALIFICAÇÃO DA TOMADA DE DECISÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO" PERMANECERIAM RELEVANTES E QUE A RESCISÃO COMPROMETERIA A CAPACIDADE DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
O ARGUMENTO, EMBORA RETORICAMENTE ELABORADO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REALIDADE DOS FATOS.
EM PRIMEIRO LUGAR, A PERMANÊNCIA DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS NÃO IMPLICA A PERMANÊNCIA DO CONTRATO COMO MEIO PARA ATINGI-LOS. A LEI N.° 14.133/21, É PRECISA AO EXIGIR QUE A CONTRATAÇÃO SEJA O MEIO MAIS VANTAJOSO PARA SATISFAZER A NECESSIDADE PÚBLICA. QUANDO A NECESSIDADE PASSA A SER ATENDIDA POR OUTROS MEIOS, COMO A INTERNALIZAÇÃO DE EXPERTISE TÉCNICA, A CONTRATAÇÃO PERDE SUA RAZÃO DE EXISTIR.
EM SEGUNDO LUGAR, A CAPACIDADE DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ COMPROMETIDA PELA RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO. ESTÁ, AO CONTRÁRIO, REFORÇADA PELA QUALIFICAÇÃO INTERNA DO QUADRO FUNCIONAL. A SUGESTÃO IMPLÍCITA DE QUE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SOMENTE É CAPAZ DE TOMAR DECISÕES ESTRATÉGICAS EM TI COM O AMPARO DE CONSULTORIA EXTERNA PAGA NÃO REFLETE A REALIDADE DA ATUAL GESTÃO, QUE DEMONSTROU CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL PARA PRESCINDIR DESSE SUPORTE.
A CONTRATADA NÃO APRESENTOU QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE, NO PERÍODO DE OCIOSIDADE DAS LICENÇAS, ALGUMA DECISÃO ESTRATÉGICA RELEVANTE DA SECRETARIA TENHA DEPENDIDO DO USO DE SEUS SERVIÇOS.
A CONTRATADA BUSCOU, AO LONGO DE SUA MANIFESTAÇÃO, TRAÇAR DISTINÇÃO ENTRE O "INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO" E O "INTERESSE PÚBLICO", SUGERINDO QUE A DECISÃO DE RESCINDIR O CONTRATO SERIA EXPRESSÃO DO PRIMEIRO, E NÃO DO SEGUNDO.
A DISTINÇÃO, EMBORA PERTINENTE NO PLANO TEÓRICO, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO PRESENTE CASO.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ESTRUTURALMENTE COMPROMETIDA COM O INTERESSE PÚBLICO, QUE CONSTITUI, NA LIÇÃO CLÁSSICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, A FINALIDADE ÚLTIMA E INAFASTÁVEL DE TODA ATUAÇÃO DO ESTADO. NÃO HÁ ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO QUE NÃO SEJA ORIENTADO AO INTERESSE PÚBLICO. MESMO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO CONTRATA, ALTERA, PRORROGA OU EXTINGUE CONTRATOS, O FAZ EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO.
NO CASO CONCRETO, O INTERESSE PÚBLICO SE MANIFESTA DE FORMA INEQUÍVOCA: EVITAR O DESPERDÍCIO DE R$ 268.683,33 MENSAIS EM LICENÇAS SEM USO; GARANTIR QUE OS RECURSOS DO ERÁRIO SEJAM APLICADOS EM AÇÕES E SERVIÇOS QUE EFETIVAMENTE BENEFICIEM A COLETIVIDADE; PRESERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DA ECONOMICIDADE, QUE NÃO SÃO MERAS ORIENTAÇÕES PROGRAMÁTICAS, MAS DEVERES JURÍDICOS COGENTES.
SUSTENTAR QUE A DECISÃO DE EXTINGUIR CONTRATO CUJO OBJETO SE ENCONTRA MARCADO POR EVIDENTE CENÁRIO DE OCIOSIDADE SERIA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTA VERDADEIRA INVERSÃO DA LÓGICA QUE REGE O DIREITO ADMINISTRATIVO. O INTERESSE PÚBLICO NÃO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO A MANUTENÇÃO DE AJUSTES DESPROVIDOS DE UTILIDADE PRÁTICA OU DESTITUÍDOS DE ADERÊNCIA ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS; AO CONTRÁRIO, EXIGE ATUAÇÃO PAUTADA PELA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA, PELA EFICIÊNCIA E PELA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS PÚBLICOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO E AO COMPROMISSO COM A ADEQUADA TUTELA DO ERÁRIO E DO BEM COMUM.
ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NA ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA CONSTANTE DO PRESENTE DESPACHO, DECIDO:
A) PELA EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 048/2025, FIRMADO COM A EMPRESA GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 137, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL N.° 14.133, DE 2021, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 138, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL;
C) PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E PELAS LICENÇAS DISPONIBILIZADAS ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO DESTA DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO, SEM PREJUÍZO ÀS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 138 DA LEI N.° 14.133, DE 2021, COM A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL;
D) PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES À DATA DA NOTIFICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, VEDANDO-SE A EMISSÃO DE NOVAS ORDENS DE PAGAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RESCISÃO.
TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINO O CANCELAMENTO DAS NOTAS DE EMPENHO EVENTUALMENTE EMITIDAS EM FAVOR DA CONTRATADA GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, CNPJ Nº 02.593.165/0001-40, NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025, PROCEDENDO-SE OS REGISTROS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS.
RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA QUE A CONTRATADA APRESENTE EVENTUAL RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
ENCAMINHE-SE À DIVISÃO DE CONTRATOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO FORMAL DA CONTRATADA PELOS MEIOS OFICIAIS DISPONÍVEIS, A QUAL DEVERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO IMEDIATO DAS ASSINATURAS E AO ENCERRAMENTO DO ACESSO ÀS PLATAFORMAS CONTRATADAS, CASO TAIS MEDIDAS AINDA NÃO TENHAM SIDO EFETIVADAS, BEM COMO PARA ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO AJUSTE.
SÃO PAULO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
GUSTAVO HENRIQUE LOPES BARBOSA
DIRIGENTE
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17/12/2025
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18/05/2026
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