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Órgão
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14000 - JUSTICA ELEITORAL
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Unidade da Prestação do Serviço
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070004 - TRE/PA
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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070004 - TRE/PA
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00080/2025
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PNCP
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Clique aqui para acessar
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Unidade Realizadora da Compra
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070004 - TRE/PA
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Número da Compra
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00075/2025
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Modalidade da Compra
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Inexigibilidade
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Amparo Legal
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LEI 14.133/2021
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Unidades Requisitantes
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SEADE
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços
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Subcategoria
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Fornecedor
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61.067.901/0001-95 - AGUAS DO PARA A SPE S.A.
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Processo
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0008952-54.2025.6.14.8000
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Objeto
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FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E/OU DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DESTINADO A ATENDER AOS IMÓVEIS DO TRE-PA LOCALIZADOS EM BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA
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Informações Complementares
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Vig. Início
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18/12/2025
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Vig. Fim
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18/12/2026
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Situação
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Ativo
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Valor Global
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R$ 200.950,00
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 200.950,00
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Valor Acumulado
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R$ 0,00
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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18/12/2025
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00080/2025
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00080/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 0008952-54.2025.6.14.8000
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18/12/2025
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18/12/2026
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184.999,92
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1
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184.999,92
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17/01/2026
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00001/2026
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Termo de Apostilamento
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REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE000077 (2904382), DE 13/01/2026, NO VALOR DE R$ 184.999,92 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA COBRIR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS NA AÇÃO 20GP - PTRES 167588 - NATUREZA DA DESPESA 339039, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2896493.
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18/12/2025
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18/12/2026
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184.999,92
|
1
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184.999,92
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03/06/2026
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00001/2026
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Termo Aditivo
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I - ACRESCER O VALOR DE R$ 15.950,00 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), REFERENTE AO ACRÉSCIMO NO VALOR ANUAL ESTIMADO DO CONTRATO, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 8,62% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANAJÁS E CACHOEIRA DO ARARI NO OBJETO DO CONTRATO Nº 80/2025.
II - ALTERAR O ITEM 1.2 DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANAJÁS E CACHOEIRA DO ARARI NO OBJETO DO CONTRATO Nº 80/202, PASSANDO A CONSTAR:
1.2. AS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO SE APLICAM AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS DO TRE-PA LOCALIZADOS EM BELÉM, ANANINDEUA, MARITUBA, ANAJÁS E CACHOEIRA DO ARARI.
EDIFÍCIO SEDE DO TRE/PA - RUA JOÃO DIOGO, Nº 288, BELÉM;
ANEXO I DA SEDE - RUA JOÃO DIOGO, Nº 288, BELÉM;
ANEXO II DA SEDE - RUA JOÃO DIOGO, Nº 300, BELÉM;
ANEXO IV DA SEDE - RUA JOÃO DIOGO, Nº 254, BELÉM;
ANEXO V DA SEDE - TV. SÃO FRANCISCO, Nº 94, BELÉM;
ESTACIONAMENTO DA SEDE - TV. SÃO FRANCISCO, Nº 30, BELÉM;
DEPÓSITO DE MATERIAL - MUNICÍPIO DE BELÉM;
NAE (NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO ELEITOR) - TV. PIRAJÁ, Nº 28, PEDREIRA, BELÉM;
DEPÓSITO DE URNAS - MUNICÍPIO DE ANANINDEUA;
CARTÓRIO DA 78ª ZE - MUNICÍPIO DE MARITUBA;
CARTÓRIO DA 90ª ZE - MUNICÍPIO DE ANAJÁS;
CARTÓRIO DA 02ª ZE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI.
III - ALTERAR O ITEM 3.1 DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA POR TEMPO INDETERMINADO, PASSANDO A CONSTAR:
3.1 O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI N.º 14.133/2021.
3.2 PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA PREVISTA NO ITEM 3.1, A CONTRATANTE DEVERÁ FORMALIZAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, CONFORME
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS CLÁUSULAS SÉTIMA E OITAVA DESTE CONTRATO.
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03/06/2026
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18/12/2026
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200.950,00
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1
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200.950,00
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21/08/2026
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00002/2026
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Termo de Apostilamento
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REGISTRAR A CANCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000785, NO VALOR DE R$ 1.335,48 (MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2026RO003809 (3105839), DE 18/08/2026, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO (3104344).
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18/12/2025
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18/12/2026
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200.950,00
|
1
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200.950,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
|
|
Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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070004
|
2025NE000785
|
IEF AGUA - AGUA E ESGOTO
|
339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
|
15.000,00
|
15.000,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
070004
|
2026NE000077
|
IEF AGUA - AGUA E ESGOTO
|
339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
|
184.999,92
|
88.216,53
|
0,00
|
96.783,39
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
070004
|
2026NE000463
|
IEF AGUA - AGUA E ESGOTO
|
339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
|
15.950,00
|
14.687,27
|
0,00
|
1.262,73
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
|
|
Garantias
|
|
|
Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
Serviço
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FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO
|
12
|
16745.833
|
200949.9960
|
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|
Prepostos
|
|
|
Responsáveis
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| CPF |
Nome |
Tipo |
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***.223.554-**
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ÉRICA ELIZA DE LIRA TEIXEIRA
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Fiscal Titular
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|
***.270.872-**
|
TED WILSON RODRIGUES LOBATO
|
Fiscal Substituto
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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|
Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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