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Órgão
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93120 - ESTADO DO ACRE
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Unidade da Prestação do Serviço
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980147 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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980147 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00384/2025
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PNCP
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Clique aqui para acessar
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Unidade Realizadora da Compra
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980147 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
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Número da Compra
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90006/2025
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Modalidade da Compra
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Concorrência
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Amparo Legal
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LEI 14.133/2021
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços de Engenharia
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Subcategoria
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Fornecedor
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50.433.781/0001-86 - ACRENOVA LTDA
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Processo
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2.827/2025
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Objeto
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, TIPO PORTE I, LOCALIZADA NA COMUNIDADE INDÍGENA ALDEIA 27 NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/ACRE, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO NO 11507.4300001/23 – 002, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA DE TARAUACÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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30/10/2025
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Vig. Fim
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18/05/2026
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Situação
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Ativo
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Valor Global
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R$ 1.135.026,93
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 1.135.026,93
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Valor Acumulado
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R$ 1.135.026,93
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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30/10/2025
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00384/2025
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00384/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 2.827/2025
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30/10/2025
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18/05/2026
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1.135.026,93
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1
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1.135.026,93
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18/05/2026
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00384/2025
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Termo de Rescisão
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TERMO DE RESCISÃO/ENCERRAMENTO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 384/2025
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 34.693.564/0001-79, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA AV. CEL. JUVÊNCIO DE MENEZES, Nº 395 CEP 69970-000, CENTRO, TARAUACÁ, AC, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, SR. RODRIGO DAMASCENO CATÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,
CONSIDERANDO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 384/2025 COM A EMPRESA CONSTRUTORA FREIRE LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.433.781/0001-86, CUJO OBJETO CONSISTE NA EXECUÇÃO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS ALDEIA 27;
CONSIDERANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2026, QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO/RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA E DA INEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO;
CONSIDERANDO O RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA TOTAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, REGISTRANDO PERCENTUAL DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA CORRESPONDENTE A 0% (ZERO POR CENTO);
CONSIDERANDO OS ARTS. 137, 138, 155 E 156 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 384/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC E A EMPRESA CONSTRUTORA FREIRE LTDA, REFERENTE À EXECUÇÃO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS ALDEIA 27.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A PRESENTE RESCISÃO FUNDAMENTA-SE:
I – NA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2026;
II – NOS ARTS. 137 E 138 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
III – NA INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATUAL;
IV – NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA;
V – NO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL
FICA RECONHECIDA A INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE:
• NÃO HOUVE MOBILIZAÇÃO DE EQUIPE OU INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS;
• NÃO HOUVE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
• NÃO HOUVE MEDIÇÃO OU PAGAMENTO;
• O PERCENTUAL FÍSICO E FINANCEIRO EXECUTADO CORRESPONDE A 0% (ZERO POR CENTO).
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
PERMANECE APLICADA À EMPRESA CONTRATADA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2026 E DOS ARTS. 155 E 156, INCISO III, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO
A PRESENTE RESCISÃO PRODUZ EFEITOS ADMINISTRATIVOS IMEDIATOS A PARTIR DA SUA ASSINATURA, FICANDO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS FUTURAS ENTRE AS PARTES, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E LEGAIS CABÍVEIS.
CLÁUSULA SEXTA – DO SALDO CONTRATUAL
CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO, PERMANECE SALDO CONTRATUAL INTEGRAL NO VALOR DE R$ 1.135.026,93 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E CINCO MIL, VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), SEM MEDIÇÕES OU PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
DETERMINA-SE A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE E DEMAIS MEIOS OFICIAIS, PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. TARAUACÁ – AC, 18 DE MAIO DE 2026. ASSINA RODRIGO DAMASCENO CATÃO, PREFEITO DE TARAUACÁ – AC.
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30/10/2025
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18/05/2026
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0,00
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0,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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-
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-
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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OBRAS CIVIS PÚBLICAS ( CONSTRUÇÃO )
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1
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1135026.93
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1135026.9300
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Prepostos
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Responsáveis
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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