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Histórico
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Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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22/07/2025
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00111/2025
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00111/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 2.036/2025
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22/07/2025
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15/05/2026
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2.471.719,55
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1
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2.471.719,55
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15/05/2026
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00111/2025
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Termo de Rescisão
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.016/2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025, QUE ENTRE SI
CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC E A EMPRESA CONSTRUTORA FREIRE LTDA.
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº
34.693.564/0001-79, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA RUA CORONEL JUVÊNCIO DE MENEZES, Nº 267, CENTRO,
TARAUACÁ/AC, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA AUTORIDADE COMPETENTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
CONFERIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025, FIRMADO COM A EMPRESA CONSTRUTORA
FREIRE LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.433.781/0001-86, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DA OBRA
REMANESCENTE PARA CONCLUSÃO DA CRECHE/PRÉ-ESCOLA PADRÃO FNDE – TIPO 01 – BAIRRO COPACABANA;
CONSIDERANDO OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE
EVIDENCIARAM A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA OBRA, DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
E INEXECUÇÃO CONTRATUAL;
CONSIDERANDO QUE FOI REGULARMENTE INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA
INEXECUÇÃO CONTRATUAL, ASSEGURANDO-SE À CONTRATADA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA;
CONSIDERANDO O PARECER JURÍDICO Nº 257/2026, QUE OPINOU FAVORAVELMENTE PELA APLICAÇÃO DE
PENALIDADE ADMINISTRATIVA E RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 155, 156, 137 E 138 DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026, RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR, QUE
APLICOU À EMPRESA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025,
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC E A EMPRESA CONSTRUTORA FREIRE LTDA.
RUA CEL. JUVÊNCIO DE MENEZES, Nº 395, CENTRO – CEP: 69970-000
E-MAIL: CONTRATACOESTK@GMAIL.COM
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A PRESENTE RESCISÃO FUNDAMENTA-SE NOS ARTS. 137, INCISO I, 138 E 156, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021, BEM COMO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERTINENTES E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.016/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS MOTIVOS DA RESCISÃO
A RESCISÃO DECORRE DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA OBRA
PÚBLICA, AUSÊNCIA DE RETOMADA REGULAR DOS SERVIÇOS, DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E
COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE E FINALIDADE PÚBLICA DA CONTRATAÇÃO.
CONFORME APURADO NOS AUTOS, A CONTRATADA FOI FORMALMENTE NOTIFICADA PARA RETOMADA DA EXECUÇÃO
CONTRATUAL, PERMANECENDO INERTE, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ A PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA À EMPRESA CONSTRUTORA FREIRE
LTDA, CONSISTENTE EM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS
SISTEMAS COMPETENTES.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS
FICA DETERMINADA A ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EVENTUALMENTE REALIZADAS EM FAVOR DA
EMPRESA CONSTRUTORA FREIRE LTDA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO
A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE OU
REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO
A PRESENTE RESCISÃO PRODUZ EFEITOS ADMINISTRATIVOS IMEDIATOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA, FICANDO A
ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DA OBRA PÚBLICA,
INCLUSIVE NOVA CONTRATAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
RUA CEL. JUVÊNCIO DE MENEZES, Nº 395, CENTRO – CEP: 69970-000
E-MAIL: CONTRATACOESTK@GMAIL.COM
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
FICA DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DESTE TERMO AOS SETORES COMPETENTES PARA:
I – REGISTRO E PUBLICAÇÃO;
II – ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS OFICIAIS;
III – ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E CONTRATUAIS CABÍVEIS;
IV – APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO.
E, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIRMA-SE O PRESENTE TERMO.
TARAUACÁ/AC, 15 DE MAIO DE 2026.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC
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22/07/2025
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