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Órgão 68000 - MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade da Prestação do Serviço 399008 - PORTOSRIO
Unidade Gestora Origem do Contrato 399008 - PORTOSRIO
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00005/2026
PNCP disabled
Unidade Realizadora da Compra 399008 - PORTOSRIO
Número da Compra 00005/2026
Modalidade da Compra Inexigibilidade
Amparo Legal LEI 13.303 / 2016
Unidades Requisitantes SUPJUR
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 12.505.860/0001-66 - MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS
Processo 50905.008013/2025-78
Objeto PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PORTOSRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO Nº 87.957.
Informações Complementares
Vig. Início 03/02/2026
Vig. Fim 02/02/2027
Situação Ativo
Valor Global R$ 6.101.233,84
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 6.101.233,84
Valor Acumulado R$ 12.202.467,68
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
03/02/2026 00005/2026 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00005/2026 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50905.008013/2025-78 03/02/2026 02/02/2027 6.101.233,84 1 6.101.233,84
07/04/2026 00001/2026 Termo Aditivo FICA ACRESCIDO AO OBJETO CONTRATUAL QUE, EM VIRTUDE DE DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, A CONTRATADA PROMOVERÁ O SUBSTABELECIMENTO NOS DEMAIS PROCESSOS CITADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR À PORTOSRIO A OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 07/04/2026 02/02/2027 6.101.233,84 1 6.101.233,84
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA 1 6101233.84 6101233.8400
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
1° Termo Aditivo 71.46 KB 08/04/2026 11:27:17
Contrato 131.79 KB 03/02/2026 16:59:26
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo