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Órgão
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12000 - JUSTICA FEDERAL
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Unidade da Prestação do Serviço
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090037 - JF 1 GRAU - SJ/AP
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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090037 - JF 1 GRAU - SJ/AP
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00001/2026
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PNCP
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Unidade Realizadora da Compra
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090037 - JF 1 GRAU - SJ/AP
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Número da Compra
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90001/2026
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Modalidade da Compra
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Pregão
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Amparo Legal
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LEI 14.133/2021
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços
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Subcategoria
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Fornecedor
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03.543.374/0001-41 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA
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Processo
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0000681-41.2026.4.01.8003
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Objeto
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO AMAPÁ, EM MACAPÁ, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COMPREENDENDO, DENTRE OUTROS: (I) SISTEMA VRF DA MARCA MITSUBISHI ELECTRIC (CITY MULTI), (II) APARELHOS TIPO SPLIT E SPLITÃO, (III) BEBEDOUROS, FRIGOBARES E GELADEIRAS, BEM COMO (IV) OS SISTEMAS AUXILIARES DE VENTILAÇÃO, EXAUSTÃO E RECUPERAÇÃO DE CALOR, TUDO NOS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – TR QUE INTEGRA ESTE CONTRATO.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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01/04/2026
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Vig. Fim
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01/04/2027
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Situação
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Ativo
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Valor Global
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R$ 389.000,00
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 389.000,00
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Valor Acumulado
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R$ 778.000,00
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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25/03/2026
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00001/2026
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00001/2026 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 0000681-41.2026.4.01.8003
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01/04/2026
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01/04/2027
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389.000,00
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1
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389.000,00
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07/10/2026
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00001/2026
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Termo Aditivo
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1.1. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO INSTITUIR, NO ÂMBITO DO CONTRATO N° 01/2026 (24779534), LINHA DE FORNECIMENTO E RESSUPRIMENTO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSUMO ADICIONAIS E PEÇAS NÃO INCLUÍDAS NO PREÇO GLOBAL ORIGINÁRIO, ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS: SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO VRF MITSUBISHI ELECTRIC CITY MULTI; APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO TIPO SPLIT; APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO TIPO SPLITÃO; BEBEDOUROS; FRIGOBARES; GELADEIRAS; E SISTEMAS AUXILIARES DE VENTILAÇÃO, EXAUSTÃO E RECUPERAÇÃO DE CALOR ABRANGIDOS PELO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM OS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES ACORDADOS NO CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA (25853774), COM FUNDAMENTO NO ART. 124, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI N. 14.133/2021.
1.2. A LINHA PODERÁ ABRANGER:
I – QUANTITATIVOS ADICIONAIS DE MATERIAIS JÁ PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA ORIGINÁRIO (24423490) QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO INTEGRAL OU A INSUFICIÊNCIA DOS QUANTITATIVOS ORIGINALMENTE INCLUÍDOS; E
II – OUTRAS PEÇAS E MATERIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO PREÇO GLOBAL ORIGINÁRIO, NECESSÁRIOS AO REPARO OU AO RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA (25853774).
1.3. A LINHA NÃO ABRANGERÁ MATERIAIS OU PEÇAS DESTINADOS A CUSTEAR A AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS, A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES NOVAS NÃO ABRANGIDAS PELO CONTRATO, A MODERNIZAÇÃO OU REFORMA GERAL DOS EQUIPAMENTOS OU SISTEMAS, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELO ITEM 5.6 DO TERMO DE REFERÊNCIA ORIGINÁRIO OU EQUIPAMENTOS E SISTEMAS NÃO COMPREENDIDOS NO OBJETO CONTRATADO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS SERVIÇOS A EQUIPAMENTOS DO MESMO TIPO, NAS CONDIÇÕES E ATÉ O LIMITE PREVISTOS NO ITEM 5.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA ORIGINÁRIO.
1.3.1. UMA VEZ REGULARMENTE INCORPORADO EQUIPAMENTO AO ESCOPO CONTRATUAL NA FORMA DO ITEM 5.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA ORIGINÁRIO, EVENTUAL NECESSIDADE POSTERIOR DE MATERIAL OU PEÇA DESTINADA À SUA MANUTENÇÃO PODERÁ SER ATENDIDA PELA LINHA DE FORNECIMENTO E RESSUPRIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DESTE TERMO ADITIVO E DO TERMO DE REFERÊNCIA (25853774).
1.4. PERMANECEM INTEGRALMENTE INCLUÍDOS NO PREÇO GLOBAL ORIGINÁRIO TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, SERVIÇOS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES JÁ PREVISTOS NO CONTRATO Nº 01/2026, NO TERMO DE REFERÊNCIA ORIGINÁRIO (24423490) E NA PROPOSTA DA CONTRATADA.
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07/10/2026
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01/04/2027
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389.000,00
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1
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389.000,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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-
|
-
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0,00
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0,00
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0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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| Tipo |
Vencimento |
Valor |
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Seguro Garantia
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2027-07-14
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19702.00
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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AR CONDICIONADO - MANUTENÇÃO DE SISTEMAS / LIMPEZA
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1
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389000
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389000.0000
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Prepostos
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Responsáveis
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| CPF |
Nome |
Tipo |
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***.636.342-**
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Naianna da Fonseca Carneiro
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Gestor
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***.281.923-**
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Marco Antônio Rodrigues Lima
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Fiscal Técnico
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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