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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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01/04/2026
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00014/2026
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00014/2026 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 025.00000170/2026-26
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01/04/2026
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31/03/2031
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475.819.725,90
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1
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475.819.725,90
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27/05/2026
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00141/2026
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Termo de Apostilamento
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DESPACHO Nº DC-141/2026
CUIDA-SE DE DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026, FORMALIZADO EM DECORRÊNCIA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 62.577.929/0001-35, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DESTINADA À AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE SENSORES AUDIOVISUAIS E GEORREFERENCIADOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MURALHA PAULISTA, COM VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA, NOS TERMOS DA
O GESTOR DO CONTRATO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NA REGULAMENTAÇÃO INTERNA DESTA SECRETARIA, SUBMETEU À APRECIAÇÃO DESTA DIVISÃO DE CONTRATOS EXPEDIENTE FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL POR RAZÕES DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA, RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA DO PRAZO ATUAL PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE COMPLETA E ADEQUADA DOS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO E DA LOGÍSTICA DE INSTALAÇÃO DOS CÂMERAS E SENSORES PREVISTOS NO OBJETO CONTRATUAL.
A DEMANDA DO GESTOR FUNDAMENTA-SE, EM SÍNTESE, NA NECESSIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DISPONHA DE PRAZO ADEQUADO PARA: (I) CONSOLIDAR OS DADOS, ÍNDICES E INDICADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA INDISPENSÁVEIS AO CORRETO MAPEAMENTO ESTRATÉGICO DOS PONTOS DE INSTALAÇÃO; (II) PROCEDER AO REMAPEAMENTO TÉCNICO DOS LOCAIS PRIORITÁRIOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SENSORES AUDIOVISUAIS E GEORREFERENCIADOS; E (III) FORMULAR E TRANSMITIR À PRODESP AS DIRETRIZES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DEFINITIVAS QUE NORTEARÃO A EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA CONTRATUAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
DESTACA O GESTOR QUE O INÍCIO DA EXECUÇÃO FÍSICA SEM O DEVIDO SUPORTE DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS CONSOLIDADAS E SEM O FORNECIMENTO DAS DIRETRIZES DEFINITIVAS À CONTRATADA COMPROMETERIA A EFICIÊNCIA DO OBJETO CONTRATUAL, PODENDO RESULTAR EM RETRABALHO, DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS E COMPROMETIMENTO DA EFETIVIDADE DO PROGRAMA MURALHA PAULISTA.
É O RELATÓRIO. PASSA-SE À FUNDAMENTAÇÃO.
O PROGRAMA MURALHA PAULISTA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 68.828, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024, TEM POR FINALIDADE RESTRINGIR A MOBILIDADE CRIMINAL E AMPLIAR A PROBABILIDADE DE PRISÃO DE CRIMINOSOS DURANTE SEUS DESLOCAMENTOS NO TERRITÓRIO PAULISTA, MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE INFRAESTRUTURA FÍSICA, OPERAÇÃO EM NUVEM E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.
O OBJETO DO CONTRATO Nº 014/2026, CONCERNENTE NA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE SENSORES AUDIOVISUAIS E GEORREFERENCIADOS, CONSTITUI COMPONENTE ESTRUTURANTE DESSE PROGRAMA, CUJA EFETIVIDADE ESTÁ DIRETAMENTE CONDICIONADA À CORRETA DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS PONTOS ESTRATÉGICOS DE INSTALAÇÃO. A LOCALIZAÇÃO DOS SENSORES NÃO É VARIÁVEL NEUTRA: DELA DEPENDE A COBERTURA GEOGRÁFICA DO SISTEMA, A CAPACIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO DE OCORRÊNCIAS E A EFICIÊNCIA DAS ANÁLISES PREDITIVAS SUPORTADAS PELA PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL INTEGRADA.
A DEFINIÇÃO DOS PONTOS DE INSTALAÇÃO PRESSUPÕE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DE DADOS OPERACIONAIS E ESTATÍSTICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUINDO ÍNDICES CRIMINAIS GEOREFERENCIADOS, MAPEAMENTO DE ROTAS DE ALTA INCIDÊNCIA, ANÁLISE DE COBERTURA DA REDE EXISTENTE E AVALIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DISPONÍVEL EM CADA LOCALIDADE, CUJO LEVANTAMENTO E SISTEMATIZAÇÃO DEMANDAM PRAZO TÉCNICO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE E A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PROGRAMA.
NESSE CENÁRIO, O INÍCIO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO CONTRATO DEMANDOU NOVOS ESTUDOS E DEPAROU-SE COM OBSTÁCULOS QUE, SEM O PRÉVIO FORNECIMENTO DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DEFINITIVAS À PRODESP NÃO APENAS COMPROMETE A QUALIDADE DO OBJETO, COMO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE QUE REGEM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NA MEDIDA EM QUE EXPÕE O ERÁRIO AO RISCO DE INSTALAÇÃO DE SENSORES EM PONTOS TECNICAMENTE INADEQUADOS, COM POTENCIAL NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO POSTERIOR A CUSTO ADICIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO.
A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO, NESSE CONTEXTO, NÃO REPRESENTA PARALISAÇÃO DISFUNCIONAL DO AJUSTE, MAS, AO CONTRÁRIO, MEDIDA DE RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA, NA MEDIDA QUE ASSEGURA QUE A EXECUÇÃO FÍSICA SE INICIE APENAS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DISPUSER DO CONJUNTO TÉCNICO-INFORMACIONAL NECESSÁRIO AO FORNECIMENTO DE DIRETRIZES PRECISAS E DEFINITIVAS À CONTRATADA, EVITANDO RETRABALHO E MAXIMIZANDO A EFETIVIDADE DO INVESTIMENTO PÚBLICO.
A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ENCONTRA AMPARO EXPRESSO NO § 5º DO ART. 115 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE QUE O CONTRATO PODERÁ SER SUSPENSO PELA ADMINISTRAÇÃO, SENDO O CRONOGRAMA CONTRATUAL PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PRAZO DE SUSPENSÃO.
EM LINHA COM ESSE DISPOSITIVO, A MEDIDA ORA ADOTADA TEM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL, AO PONTO QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO, EXTINÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INSTITUTOS QUE DEMANDARIAM PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 137 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LIMITANDO-SE A OBSTAR O AVANÇO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TÉCNICA QUE A MOTIVA.
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 014/2026 SERÁ, PORTANTO, PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PELO PERÍODO EQUIVALENTE AO DA SUSPENSÃO, EM OBSERVÂNCIA AO § 5º DO ART. 115 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE MODO QUE A CONTRATADA NÃO SOFRERÁ PREJUÍZO AO CRONOGRAMA ORIGINALMENTE AVENÇADO EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE MEDIDA.
A DECISÃO DE SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO REMAPEAMENTO ESTRATÉGICO DOS PONTOS DE INSTALAÇÃO, TRADUZ MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DO PODER DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO, EXERCIDO NO INTERESSE PÚBLICO E EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE BOA GESTÃO DOS RECURSOS DO ERÁRIO.
O OBJETO DO CONTRATO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUE TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ELEVADA COMPLEXIDADE E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR RIGOR NO PLANEJAMENTO PRÉVIO E NO FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS À CONTRATADA, POIS A EXECUÇÃO PREMATURA, SEM AS INFORMAÇÕES E DIRETRIZES NECESSÁRIAS, PODE COMPROMETER IRREMEDIAVELMENTE A EFETIVIDADE DO PROGRAMA MURALHA PAULISTA E GERAR CUSTOS DE CORREÇÃO INCOMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.
A SUSPENSÃO ORA DETERMINADA É, PORTANTO, MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL: ADEQUADA, PORQUE APTA A PRESERVAR A QUALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL; NECESSÁRIA, PORQUE NÃO HÁ MEIO MENOS RESTRITIVO CAPAZ DE ASSEGURAR O RESULTADO PRETENDIDO SEM RISCO DE COMPROMETIMENTO DO OBJETO; E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO, PORQUE O BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO TECNICAMENTE FUNDADA SUPERA O ÔNUS DA POSTERGAÇÃO TEMPORÁRIA DO CRONOGRAMA.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO § 5º DO ART. 115 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DETERMINO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026, CELEBRADO COM A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, ABRANGENDO A TOTALIDADE DAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO OBJETO CONTRATUAL, COM EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA PRESENTE DATA, PELO PRAZO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO REMAPEAMENTO TÉCNICO DOS PONTOS ESTRATÉGICOS DE INSTALAÇÃO E AO FORNECIMENTO DAS DIRETRIZES DEFINITIVAS À CONTRATADA, NOS TERMOS A SEREM DEFINIDOS PELO GESTOR DO CONTRATO;
A DIVISÃO DE CONTRATOS DEVERÁ PROCEDER À NOTIFICAÇÃO FORMAL DA PRODESP ACERCA DA PRESENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA, PELOS MEIOS OFICIAIS DISPONÍVEIS, COMUNICANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E SEUS FUNDAMENTOS, BEM COMO A GARANTIA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA PELO PERÍODO CORRESPONDENTE, BEM COMO AO DEVIDO REGISTRO DA SUSPENSÃO NOS SISTEMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL, COM O MONITORAMENTO DO PRAZO DE PARALISAÇÃO E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À PLENA EFETIVIDADE DA PRESENTE DETERMINAÇÃO.
A PRESENTE SUSPENSÃO SERÁ LEVANTADA POR DESPACHO FUNDAMENTADO DESTA AUTORIDADE, APÓS A FORMALIZAÇÃO PELO GESTOR DO CONTRATO DE QUE O REMAPEAMENTO ESTRATÉGICO FOI CONCLUÍDO E AS DIRETRIZES TÉCNICAS DEFINITIVAS FORAM TRANSMITIDAS À PRODESP, CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO REINÍCIO REGULAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
SÃO PAULO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
GUSTAVO HENRIQUE LOPES BARBOSA
DIRIGENTE
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31/03/2031
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01/04/2031
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475.819.725,90
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1
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475.819.725,90
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17/06/2026
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00014/2026
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Termo de Rescisão
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TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 014/2026, CELEBRADO COM FUNDAMENTO NO DESPACHO Nº DC-161/2026 DA AUTORIDADE DIRIGENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ESCOPO ORIGINALMENTE CONTRATADO E AS ATUAIS NECESSIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, INCISO VIII, E DO ARTIGO 138, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, C/C A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO AJUSTE, FICANDO EXTINTA, DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS, OBRIGACIONAIS E FINANCEIROS, A PARTIR DE 17 DE JUNHO DE 2026.
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01/04/2026
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17/06/2026
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