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Órgão
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29000 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
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Unidade da Prestação do Serviço
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290002 - SEOF - DPU
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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290002 - SEOF - DPU
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00081/2024
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Unidade Realizadora da Compra
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290002 - SEOF - DPU
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Número da Compra
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00000/0000
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Modalidade da Compra
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Não se Aplica
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Amparo Legal
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NÃO SE APLICA
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Outros
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Categoria
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Locação Imóveis
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Subcategoria
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Fornecedor
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26.474.056/0009-29 - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
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Processo
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08135.000079/2024-31
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Objeto
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O PRESENTE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS TEM POR OBJETO A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DO IMÓVEL IDENTIFICADO NO ITEM 1.1, CONFORME OS QUADROS 1, 2, 3 E 4, COM O RATEIO DAS DESPESAS COMUNS CONFORME O QUADRO 5 E IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS EXCLUSIVAS, SE HOUVER, NA FORMA DO QUADRO 6.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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09/12/2024
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Vig. Fim
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08/12/2029
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Situação
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Ativo
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Valor Global
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R$ 4.604.908,80
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Núm. Parcelas
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60
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Valor Parcela
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R$ 76.748,48
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Valor Acumulado
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R$ 3.300.184,64
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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09/12/2024
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00081/2024
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Outros
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00081/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08135.000079/2024-31
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09/12/2024
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08/12/2029
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4.039.392,00
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60
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67.323,20
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22/05/2026
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00001/2026
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO:
I- A EXCLUSÃO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, FICANDO O ÓRGÃO GESTOR E O ÓRGÃO CLIENTE RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEPARADAMENTE:
A)- A RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO IMÓVEL, SERÁ DO ÓRGÃO GESTOR E DO ÓRGÃO CLIENTE, SEM VINCULO COM A DESPESA, CADA ÓRGÃO CUIDARÁ SEPARADAMENTE DOS SEUS RESPECTIVOS ANDARES.
B)- O INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO RATEIO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO É A PARTIR DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026, DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO PRÓPRIO DO IPHAN.
II- A INCLUSÃO DA DESPESA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) INCIDENTE SOBRE O CONTRATO Nº 011/2024 (SEI N.º 7079524), REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE ÁGUA, COMPARTILHADO ENTRE A DPU/SE E O IPHAN/SE.
A)- A RESPONSABILIDADE, DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA CONSTITUI DESPESA INERENTE AO CONTRATO FIRMADO E QUE O OBJETO CONTRATUAL É UTILIZADO POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES, REPUTA-SE ADEQUADO QUE TAL CUSTO SEJA COMPARTILHADO PROPORCIONALMENTE À ÁREA OCUPADA POR CADA ÓRGÃO, CORRESPONDENDO A 67,98% À DPU E 32,02% AO IPHAN.
B)- O INÍCIO DOS EFEITOS DA INCLUSÃO DA DESPESA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) INCIDENTE SOBRE O CONTRATO Nº 011/2024 (SEI N.º 7079524), REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE ÁGUA, COMPARTILHADO ENTRE A DPU/SE E O IPHAN/SE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024, DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO Nº 081/2024.
III- A INCLUSÃO DA DESPESA DE CONTRIBUIÇÃO COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) INCIDENTE SOBRE O CONTRATO Nº 069/2022 (SEI N.º 5111271), REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPARTILHADO ENTRE A DPU/SE E O IPHAN/SE. NÃO SE TRATA DE UMA NOVA DESPESA, POIS ESTA CONSTA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM O PAGAMENTO DELA É SEPARADO, POR SE TRATAR DE OUTRA NATUREZA DE DESPESA (339039), ONDE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO É CORRESPONDENTE A 67,98% À DPU E 32,02% AO IPHAN.
IV- A INCLUSÃO DA TAXA DE USO DE TERRENO DA MARINHA COMPARTILHADO ENTRE A DPU/SE E O IPHAN/SE, CORRESPONDE A UMA DESPESA DO IMÓVEL QUE NÃO FORA INCLUÍDA NO REFERIDO TERMO, PORÉM CONSTITUI DESPESA INERENTE AO CONTRATO FIRMADO JÁ QUE O OBJETO CONTRATUAL É UTILIZADO POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES, ONDE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO É CORRESPONDENTE A 67,98% À DPU E 32,02% AO IPHAN.
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22/05/2026
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08/12/2029
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4.604.908,80
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60
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76.748,48
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
|
|
|
-
|
-
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
|
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL
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1
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76748.48
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4604908.8000
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Prepostos
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Responsáveis
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| CPF |
Nome |
Tipo |
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***.526.055-**
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VINICIUS FREIRE VINHAS
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Gestor
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***.481.255-**
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DIANA ALVES ARGENTINO DE SOUZA
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Gestor Substituto
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***.601.905-**
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MARICELIA ALVES DE OLIVEIRA
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Fiscal Administrativo
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***.853.244-**
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LUCIANA DE SALES MACIEL
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Fiscal Administrativo Substituto
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***.601.905-**
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MARICELIA ALVES DE OLIVEIRA
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Fiscal Técnico
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***.853.244-**
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LUCIANA DE SALES MACIEL
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Fiscal Técnico Substituto
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
|
Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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