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Órgão
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39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
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Unidade da Prestação do Serviço
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393031 - SUP.REG. MG - DNIT
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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393031 - SUP.REG. MG - DNIT
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00107/2021
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Unidade Realizadora da Compra
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393031 - SUP.REG. MG - DNIT
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Número da Compra
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00437/2020
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Modalidade da Compra
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Pregão
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Amparo Legal
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LEI 10.520 / 2002
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços de Engenharia
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Subcategoria
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Fornecedor
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08.681.228/0001-04 - GUAPORA CONSTRUTORA LTDA
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Processo
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50606.002092/2020-73
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Objeto
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CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/ RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-365/MG COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E ORÇAMENTO – P.A.T.O. TRECHO: ENTR BR-251(A) (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO). SUBTRECHO: ENTR BR-146(A)/352(A)/354(B) (P/PATOS DE MINAS) - ENTR MG-223/ACESSO IRAÍ DE MINAS. SEGMENTO: KM 405,6 - KM 521,6. EXTENSÃO: 116,00 KM CÓDIGO SNV (202004A): 365BMG01701 / 365BMG0175 / 365BMG0190 / 365BMG0205 / 365BMG0210 / 365BMG0215 / 365BMG0230.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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18/03/2021
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Vig. Fim
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07/03/2023
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Situação
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Rescindido
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Valor Global
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R$ 8.112.314,96
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 8.112.314,96
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Valor Acumulado
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R$ 8.112.314,96
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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18/03/2021
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00107/2021
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00107/2021 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50606.002092/2020-73
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18/03/2021
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07/03/2023
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8.349.208,64
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1
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8.349.208,64
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02/12/2021
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00001/2021
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Termo Aditivo
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3) - DO OBJETO:
3.1 - NOS PREÇOS UNITÁRIOS: O QUADRO DE QUANTIDADES, PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO UT-6-107/2021-00, FICA MODIFICADO EM DECORRÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DE QUANTITATIVO DE SERVIÇO (LIMPEZA DE VALA DE DRENAGEM) COM REFLEXO FINANCEIRO NEGATIVO, CONFORME PLANILHA (SEI! 9083678) CONSTANTE NO PROCESSO SEI Nº 50606.002092/2020-73. SUA FORMALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL.
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTOS/MODIFICAÇÕES: SÃO INTRODUZIDOS NO CONTRATO ORIGINAL OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS, OU ADITAMENTOS EM COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO, OU MODIFICAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO – EMPENHO E DOTAÇÃO
O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE CONTRATO A PI PASSA A SER DE R$ 8.112.314,96 (OITO MILHÕES, CENTO E DOZE MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), FACE DECRÉSCIMO AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO VALOR DE R$ 236.893,68 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENDO A APROXIMADAMENTE 2,84%, A PI, EM VIRTUDE DO PREÇO UNITÁRIO DO GRUPO 1, QUE REDUZIU DE R$ 25.856,16 (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) AO MÊS PARA R$ 15.985,59 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) AO MÊS, ALTERANDO O SEU VALOR TOTAL DE R$ 620.547,84 PARA R$ 383.654,16, TOTALIZANDO UMA REDUÇÃO DE R$ 236.893,68 (REFLEXO FINANCEIRO NEGATIVO) CONFORME CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 50606.002092/2020-73.
“(2) EMPENHO E DOTAÇÃO-VINCULAÇÃO DE EMPENHO – A DESPESA DECORRENTE DO PRESENTE CONTRATO CORRERÁ À CONTA DO EMPENHO Nº 2021NE000442.
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18/03/2021
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07/03/2023
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8.112.314,96
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1
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8.112.314,96
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06/09/2022
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00107/2021
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Termo de Rescisão
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DO OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ORIGINAL, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO INDICADO NOS ITENS 12.1.4, 12.1.6 E 12.1.10 DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO.
CONTRATO UT6-107/2021, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATO ORIGINAL, CELEBRADO COM A EMPRESA GUAPORA CONSTRUTORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 08.681.228/0001-04, SEDIADA NA RUA DOM JOÃO VI, Nº 41, BAIRRO NOVA GUARÁ, EM GUARATINGUETÁ - SP, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA,
DO FUNDAMENTO LEGA: O PRESENTE INSTRUMENTO ESTÁ AMPARADO NOS ARTIGO 78, INCISOS II E VII, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993.
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18/03/2021
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07/03/2023
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0,00
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0,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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393003
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2021NE000442
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MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
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449051 - OBRAS E INSTALACOES
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2.786.938,00
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0,00
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0,00
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0,00
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2.786.938,00
|
0,00
|
0,00
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124.515,38
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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SERVIÇO ENGENHARIA
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1
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8112314.96
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8112314.9600
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Prepostos
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Responsáveis
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Instrumentos de Cobrança
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Clique aqui para acessar
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Terceirizados
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Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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