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Órgão 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Unidade da Prestação do Serviço 040003 - CNJ
Unidade Gestora Origem do Contrato 040003 - CNJ
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Sem ônus
Número Contrato 00037/2026
Unidade Realizadora da Compra 040003 - CNJ
Número da Compra 00037/2026
Modalidade da Compra Não se Aplica
Amparo Legal NÃO SE APLICA
Unidades Requisitantes
Tipo Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
Categoria Cessão
Subcategoria
Fornecedor 00.375.114/0003-88 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Processo 09354/2026
Objeto 1.1. O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TEM POR OBJETO ESTABELECER MODELO NACIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O CNJ E A DPU PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ÓRFÃOS EM RAZÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO, MEDIANTE FLUXO COORDENADO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CASOS, COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS, REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL, ENCAMINHAMENTO DOCUMENTAL E ACESSO À PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.717/2023. 1.2. O MODELO DE COOPERAÇÃO OBSERVARÁ A EXPERIÊNCIA CONSOLIDADA DO PROJETO VIDAS QUE FICAM RECONHECIDA PELO ENUNCIADO Nº 46 DO XV FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, COM POSSIBILIDADE DE REPLICAÇÃO, EM ÂMBITO LOCAL, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BILATERAIS ENTRE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, A DPU E AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Informações Complementares
Vig. Início 24/07/2026
Vig. Fim 24/07/2031
Valor Global R$ 1,00
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 1,00
Valor Acumulado R$ 1,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
24/07/2026 00037/2026 Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00037/2026 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 09354/2026 24/07/2026 24/07/2031 1,00 1 1,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço COOPERAÇÃO / CONVÊNIOS / CONTRATOS - ÁREA NACIONAL E INTERNACIONAL 1 1 1.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Doc. fase Interna 392.25 KB 27/07/2026 15:33:01
ACT 037/2026 83.57 KB 27/07/2026 15:32:06
Decreto 11.430 Não
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