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Órgão 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Unidade da Prestação do Serviço 040003 - CNJ
Unidade Gestora Origem do Contrato 040003 - CNJ
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Sem ônus
Número Contrato 00045/2026
Unidade Realizadora da Compra 040003 - CNJ
Número da Compra 00040/2026
Modalidade da Compra Não se Aplica
Amparo Legal NÃO SE APLICA
Unidades Requisitantes
Tipo Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 00.414.607/0001-18 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Processo 13142/2026
Objeto CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A COOPERAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP), DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) E DOS PAINÉIS DE INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (DMF), MANTIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍTICA PENAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS AÇÕES VINCULADAS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347 E ÀS DIRETRIZES E METAS DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DAS PRISÕES BRASILEIRAS -- PENA JUSTA, ABRANGENDO DEMAIS FISCALIZAÇÕES, AUDITORIAS E MONITORAMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS CORRELATAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E EXECUÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA D...
Informações Complementares
Vig. Início 04/08/2026
Vig. Fim 04/08/2029
Situação Ativo
Valor Global R$ 1,00
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 1,00
Valor Acumulado R$ 1,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
03/08/2026 00045/2026 Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00045/2026 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 13142/2026 04/08/2026 04/08/2029 1,00 1 1,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço COOPERAÇÃO / CONVÊNIOS / CONTRATOS - ÁREA NACIONAL E INTERNACIONAL 1 1 1.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Doc. fase Interna 423.49 KB 12/08/2026 11:51:05
Contrato 00045/2026 127.03 KB 05/08/2026 16:56:13
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo