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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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10/08/2021
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00087/2021
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00087/2021 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 35014.196971/2020-23
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14/09/2021
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14/03/2024
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625.670.035,45
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30
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20.855.667,85
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19/11/2021
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00001/2021
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Termo Aditivo
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O AJUSTE/CORREÇÃO DOS VALORES DOS PREÇOS MENSAIS E GLOBAIS, COMO EXPOSTOS NOS ANEXOS I E II DESTE TERMO, EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE ERRO DE FÓRMULAS NA PLANILHA DE CUSTO DO GRUPO 4 - ABAS "METRAGEM_ISS" E UNIDADES", NA LICITAÇÃO Nº 03/2021, NAS LINHAS CORRESPONDENTES À APS REGENTE FEIJÓ, VINCULADA À GERÊNCIA EXECUTIVA CAMPINAS, RESULTANDO NA SUPRESSÃO DE 800M² NA METRAGEM INTERNA E DE UM COLABORADOR NA UNIDADE (ANEXOS I E II);
A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DO CONTRATO ORIGINAL (ANEXO III);
A SUPRESSÃO INTEGRAL DA METRAGEM REFERENTE À APS VÁRZEA PAULISTA, VINCULADA À GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ (LOTE 04, CONFORME PLANILHA CONSTANTE NO ANEXO IV);
A SUPRESSÃO INTEGRAL DA METRAGEM REFERENTE À APS GUARULHOS-PIMENTAS, VINCULADA À GERÊNCIA EXECUTIVA GUARULHOS (LOTE 02, CONFORME PLANILHA CONSTANTE NO ANEXO V));
A SUPRESSÃO PARCIAL DA METRAGEM REFERENTE À APS CRUZEIRO, VINCULADA À GERÊNCIA EXECUTIVA TAUBATÉ (LOTE 02, CONFORME PLANILHA CONSTANTE NO ANEXO VI);
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14/09/2021
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14/03/2024
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21.344.185,51
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30
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711.472,85
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28/12/2021
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00001/2021
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Termo de Apostilamento
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O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO A REPACTUAÇÃO, A PARTIR DE 14/09/2021, PERFAZENDO O MONTANTE ESTIMADO MENSAL DE R$ 734.599,75 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E GLOBAL PARA 30 MESES DE R$ 22.037.992,50 (VINTE E DOIS MILHÕES, TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE 14/09/2021 A 14/03/2024, CONFORME PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS ANEXAS A ESTE INSTRUMENTO.
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14/09/2021
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14/03/2024
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22.040.196,30
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30
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734.673,21
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13/05/2022
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00002/2022
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Termo de Apostilamento
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REAJUSTE DE INSUMOS, PERFAZENDO O MONTANTE ESTIMADO MENSAL DE R$ 726.294,82 (SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE 15/03/2022 A 14/03/2024
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14/09/2021
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14/03/2024
|
22.040.196,30
|
30
|
734.673,21
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07/07/2022
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00003/2022
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Termo de Apostilamento
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REPACTUAÇÃO, A PARTIR DE 01/01/2022, NO VALOR ESTIMADO MENSAL DE R$ 783.021,02 SETECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, VINTE E UM REAIS E DOIS CENTAVOS, ATÉ 14/03/2022, PERFAZENDO O MONTANTE ESTIMADO PARA O PERÍODO DE R$ 1.931.451,85 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS); E A PARTIR DE 15/03/2022, O VALOR ESTIMADO MENSAL DE R$ 788.422,11 (SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), ATÉ 14/03/2024, PERFAZENDO O MONTANTE ESTIMADO PARA O PERÍODO DE R$ 18.922.130,64 (DEZOITO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E TRINTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS),EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA GMS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI CNPJ 14.914.101/0001-82
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14/09/2021
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14/03/2024
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625.670.035,45
|
30
|
20.855.667,85
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13/10/2022
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00002/2022
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO:
1. A INSERÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA ABCD NO POLO ATIVO DO CONTRATO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DAS GERÊNCIAS EXECUTIVAS DE SANTO ANDRÉ E GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, COM FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO DA GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTO ANDRÉ; E O IMÓVEL DA ENTÃO GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PASSOU A FUNCIONAR INTEGRALMENTE COMO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CONFORME PORTARIA PRES/INSS N.º 1429, DE 21/03/2022 E N.º 1494, DE 09/09/2022, A PARTIR DE 04/04/2022, FATO QUE NÃO IMPLICA EM INCREMENTO DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.
2. A INSERÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA VALE DO PARAÍBA NO POLO ATIVO DO CONTRATO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DAS GERÊNCIAS EXECUTIVAS DE TAUBATÉ E GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, COM FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO DA GERÊNCIA EXECUTIVA EM TAUBATÉ; E O IMÓVEL DA ANTIGA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, PASSOU A FUNCIONAR INTEGRALMENTE COMO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CONFORME PORTARIA PRES/INSS N.º 1429, DE 21/03/2022 E N.º 1494, DE 09/09/2022, A PARTIR DE 04/04/2022, FATO QUE NÃO IMPLICA EM INCREMENTO DO VALOR ATUALIZADO PACTUADO.
3. A ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO CONTRATADO, CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DE 3,79% (TRÊS, SETENTA E NOVE POR CENTO) DO VALOR TOTAL INICIAL ATUALIZADO DO ITEM DO CONTRATO Nº 87/2021, DECORRENTE DA SUPRESSÃO PARCIAL DE METRAGENS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITATIBA, VINCULADA A GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUNDIAÍ, DEVIDO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA A RUA JORGE TIBIRIÇA, 55 - SHOPPING CENTER ITATIBA - CENTRO - ITATIBA - SP, A PARTIR DE 01/08/2022, E CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO (LOTE 04, CONFORME PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS CONSTANTE EM DOCUMENTO SEI N.º 8888926 E 8968870), PERFAZENDO O TOTAL MENSAL DE R$ 255.077,80 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, E;
4. A EXCLUSÃO DOS CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS, CONFORME CONSTANTE DE ANEXO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MP N.º 5, DE 26/05/2017, E NOTA TÉCNICA N.º 652/2017 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, BEM COMO ACÓRDÃO 1186/2017 - PLENÁRIO TCU (PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES EM DOCUMENTOS SEI N.ºS 8968870 - LOTE 2, 8968869 - LOTE 3 E 8968870 - LOTE 4).
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13/10/2022
|
14/03/2024
|
625.670.035,45
|
30
|
20.855.667,85
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17/03/2023
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00087/2021
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Termo de Rescisão
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O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIADO NA FORMA DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.029, DE
12 DE ABRIL DE 1990 E REESTRUTURADO CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.422, DE 13 DE MAIO DE 1992, DECRETO Nº 9.104, DE 24 DE JULHO DE 2017, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB Nº 29.979.036/1160-17, POR MEIO DE SUA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EM SÃO PAULO/SP, COM SEDE NO VIADUTO SANTA IFIGÊNIA Nº 266, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADO PELA COORDENADORA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA, SRA. LARISSA SILVA, NOMEADA PELA PORTARIA PRES/INSS Nº 781, DE 01 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOU Nº 125 DE 05/07/2022, PORTADORA DA MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 1.620.764, INSCRITA NO CPF Nº 227.959.438-24, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35014.008416/2023-04, E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 77, 78, INCISOS I, II E VIII, 79, INCISO I, DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 87/2021 ASSINADO EM 10/08/2021, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA ATENDER AS UNIDADES DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, CONFORME AS CLÁUSULAS ABAIXO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO CONTRATO Nº 87/2021, EM RAZÃO DE SUA INEXECUÇÃO PARCIAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA ATENDER AS UNIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, POR MEIO DE SUA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EM SÃO PAULO/SP, E A EMPRESA GMS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 14.914.101/0001-82, SITUADA NA AV ITAMARATI, Nº 3.374 - PARQUE ERASMO ASSUNÇÃO - SANTO ANDRÉ/SP -
CEP: 09271-410.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR RAZÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS
77, 78 (INCISO I), 79 (INCISO I) DA LEI Nº 8.666/1993, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A RESCISÃO CONTRATUAL DECORRE DO FATO DA EMPRESA GMS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI NÃO TER OBSERVADO AS REGRAS PREVISTAS NOS SUBITENS 7.9.1. E 7.9.15. DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021, BEM COMO O ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.666/1993, RESTANDO CONFIGURADA CONDUTA IRREGULAR DA CONTRATADA E CARACTERIZADA A INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, EM VISTA DO ATRASO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO VALE-REFEIÇÃO DOS COLABORADORES NA COMPETÊNCIA 11/2022 E A NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS VIDROS DA APS/PEDREIRA DOS PERÍODOS NOVEMBRO E DEZEMBRO/2022. A PRESENTE RESCISÃO DE CONTRATO FOI DECIDIDA E EMBASADA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
35014.008416/2023-04, CONFORME CONSTA DOS AUTOS E DO DESPACHO DECISÓRIO COFL-SRSE-I/INSS Nº 39 DE 17/03/2023.
CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
EM OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI 8.666/93, A RESCISÃO ESTÁ AMPLAMENTE MOTIVADA E OBSERVA AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO PRESENTE É CABÍVEL O RECURSO ADMINISTRATIVO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO, PARA QUE A EMPRESA GMS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, EM FACE DA DECISÃO TOMADA, APRESENTE SUAS RAZÕES E MOTIVOS, EM FORMA DE RECURSO, RESPEITANDO ASSIM O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM BASE NO ART. 109, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
FICA RESCINDIDO O CONTRATO Nº 87/2021, PRODUZINDO SEUS EFEITOS ATÉ 17/03/2023, PASSANDO A TER EFICÁCIA APÓS A PUBLICAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 109, DA LEI 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO SERÁ SER PROVIDENCIADA EM EXTRATO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA, BEM COMO, POSTERIORMENTE, NO BOLETIM DE SERVIÇOS DO INSS.
ASSINA O PRESENTE TERMO, EM 2 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA UM SÓ EFEITO, EM PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO.
SÃO PAULO/SP, 17 DE MARÇO DE 2023.
LARISSA SILVA
COORDENADORA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
SUBSTITUTA
TESTEMUNHAS:
1. UGO TEIXEIRA PINTO DINIZ
2. CLAUDINEI ROGÉRIO DANTAS
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14/09/2021
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17/03/2023
|
0,00
|
|
0,00
|
|
|
Empenhos
|
| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
|
510178
|
2022NE687210
|
LIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
2.593.161,58
|
0,00
|
0,00
|
2.593.161,58
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
510178
|
2022NE687211
|
SERVGERS - SERVICOS GERAIS
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
225.608,05
|
0,00
|
0,00
|
225.608,05
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
510178
|
2021NE687211
|
SERVGERS - SERVICOS GERAIS
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
65.757,80
|
0,00
|
0,00
|
65.757,80
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
510178
|
2021NE687210
|
LIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
770.703,91
|
0,00
|
0,00
|
770.703,91
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
510178
|
2021NE687212
|
LIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
1.353.840,72
|
0,00
|
0,00
|
1.273.217,16
|
80.623,56
|
0,00
|
0,00
|
76.642,97
|
|
510178
|
2021NE687213
|
SERVGERS - SERVICOS GERAIS
|
339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
114.801,44
|
0,00
|
0,00
|
107.841,82
|
6.959,62
|
0,00
|
0,00
|
6.959,62
|
|
