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Órgão 39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
Unidade da Prestação do Serviço 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Unidade Gestora Origem do Contrato 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
393003 DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00103/2022
Unidade Realizadora da Compra 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Número da Compra 00532/2021
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal LEI 10.520 / 2002
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Serviços de Engenharia
Subcategoria
Fornecedor 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
Processo 50606.002193/2021-25
Objeto CONTRATO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-116/MG COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E ORÇAMENTO – P.A.T.O. TRECHO: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA); SUBTRECHO: DIV BA/MG - ENTR BR-367 (ITAOBIM); SEGMENTO: KM 0,00 - KM 117,30; EXTENSÃO: 117,30 KM. CÓDIGO SNV (202101A): 116BMG1010 - 116BMG1015 - 116BMG1020 -116BMG1030.
Informações Complementares FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/93, LEI Nº 10.520/...
Vig. Início 22/03/2022
Vig. Fim 22/08/2026
Situação Ativo
Valor Global R$ 49.119.908,39
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 49.119.908,39
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
22/03/2022 00103/2022 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00103/2022 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50606.002193/2021-25 22/03/2022 22/08/2024 24.628.733,82 1 24.628.733,82
09/08/2023 00001/2023 Termo Aditivo DO OBJETO: ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATUAL A PREÇOS INICIAIS - DE 13,24%, NO VALOR DE R$ 3.261.204,36 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), EM VIRTUDE DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (14918636), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS – FICAM ALTERADOS ALGUNS QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS NA PROPOSTA DO CONTRATADO, CONFORME DISCRIMINADOS NA PLANILHA CONSTANTE DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (14918636), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. INCLUSÃO DE ITENS NOVOS DE SERVIÇOS – FICAM INCLUÍDOS 4 (QUATRO) NOVOS ITENS DE SERVIÇOS E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS UNITÁRIOS NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME DISCRIMINADOS NA PLANILHA CONSTANTE DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (14918636), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTOS/MODIFICAÇÕES: SÃO INTRODUZIDOS, NO CONTRATO ORIGINAL, OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS, OU ADITAMENTOS EM COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO, OU MODIFICAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES: 1- CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO O VALOR ATUAL A PREÇOS INICIAIS (PI) DO CONTRATO PASSA DE R$ 24.628.733,82 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA R$ 27.889.938,18 (VINTE E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), FACE ACRÉSCIMO DE R$ 3.261.204,36 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) A PI. DO FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES; ASSIM COMO NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO. SUA FORMALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL, ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50606.002193/2021-25, EM RAZÃO DO QUE SÃO INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO MENCIONADO CONTRATO: EMPENHO E DOTAÇÃO-VINCULAÇÃO DE EMPENHO – A DESPESA DECORRENTE DO PRESENTE CONTRATO CORRERÁ À CONTA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VERBA. NOTA DE EMPENHO: 2023NE002159. 09/08/2023 22/08/2024 27.889.938,18 1 27.889.938,18
20/06/2024 00002/2024 Termo Aditivo PRORROGAÇÃO DE PRAZO: (A) DE VIGÊNCIA POR MAIS 24 (VINTE E QUATRO REAIS) MESES, ELEVANDO O PRAZO PARA 53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) MESES CONSECUTIVOS; (B) DE EXECUÇÃO POR MAIS 24 (VINTE E QUATRO REAIS) MESES, ELEVANDO O PRAZO PARA 48 (QUARENTA E OITO REAIS) MESES CONSECUTIVOS, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL, ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS. AUMENTO DE VALOR CONTRATUAL: A PI PARA R$ 47.251.671,98 (QUARENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) A PI, FACE ACRÉSCIMO DE R$ 19.361.733,80 (DEZENOVE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50606.002193/2021-25. 20/06/2024 22/08/2026 47.251.671,98 1 47.251.671,98
30/07/2025 00003/2025 Termo Aditivo 1. ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATUAL A PREÇOS INICIAIS - DE 7,59%, NO VALOR DE R$ 1.868.236,41 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), EM VIRTUDE DO 2º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (21299174), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. 2. ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS – FICAM ALTERADOS ALGUNS QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS NA PROPOSTA DO CONTRATADO, CONFORME DISCRIMINADOS NA PLANILHA CONSTANTE DO 2º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (21299174), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. 30/07/2025 22/08/2026 49.119.908,39 1 49.119.908,39
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
393003 2023NE002159 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.258.462,87 1.258.462,87 0,00 0,00 1.258.462,87 0,00 0,00 1.258.462,87
393003 2022NE001719 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 6.157.204,92 0,00 9.200,59 4.291.260,85 1.856.743,48 0,00 0,00 1.865.944,07
393003 2022NE001632 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 4.509.826,92 0,00 0,00 4.509.826,92 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE000421 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.009.122,10 0,00 0,00 5.009.122,10 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2022NE003046 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 3.968.776,00 0,00 0,00 0,00 3.968.776,00 0,00 0,00 3.968.776,00
393003 2022NE003558 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000.000,00 0,00 0,00 5.000.000,00
393003 2024NE003131 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.500.000,00 2.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE000386 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE002055 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 3.654.335,20 2.845.602,60 0,00 808.732,60 2.845.602,60 0,00 0,00 2.845.602,60
393003 2024NE000662 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 9.211.204,36 67.340,15 0,00 9.143.864,21 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE001792 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.500.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE002719 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.500.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE003307 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 440.000,00 0,00 0,00 440.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE004314 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 982.732,71 148.864,09 41.886,61 791.982,01 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE005558 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.700.000,00 2.700.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE006163 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 450.000,00 450.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE006370 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE000723 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001146 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.500.000,00 653.622,19 0,00 1.846.377,81 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001429 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
972 2026-08-31 50606.004756/2026-24 2026-09-18 47812.72
973 2026-08-31 50606.004756/2026-24 2026-09-18 7980.50
974 2026-08-31 50606.004756/2026-24 2026-09-18 48660.42
975 2026-08-31 50606.004756/2026-24 2026-09-18 35932.44
976 2026-08-31 50606.004756/2026-24 2026-09-18 135449.51
977 2026-08-31 50606.004756/2026-24 2026-09-18 34795.51
374 2026-03-16 50606.001391/2026-86 2026-03-20 60895.84
376 2026-03-16 50606.001391/2026-86 2026-03-20 274185.18
378 2026-03-16 50606.001391/2026-86 2026-03-20 265509.72
54 2025-02-17 50606.005819/2024-06 2025-02-18 1045277.48
55 2025-02-17 50606.005819/2024-06 2025-02-18 268520.44
51 2025-02-17 50606.005819/2024-06 2025-02-18 61586.35
52 2025-02-17 50606.005819/2024-06 2025-02-18 375517.37
50 2025-02-17 50606.005819/2024-06 2025-02-18 368975.58
53 2025-02-17 50606.005819/2024-06 2025-02-18 277294.26
2025/244 2025-05-06 50606.002145/2025-61 2025-05-09 6703.28
2025/245 2025-05-06 50606.002145/2025-61 2025-05-09 40872.64
2025/243 2025-05-06 50606.002145/2025-61 2025-05-09 40160.61
2025/248 2025-05-06 50606.002145/2025-61 2025-05-09 29226.70
2025/247 2025-05-06 50606.002145/2025-61 2025-05-09 113771.69
2025/246 2025-05-06 50606.002145/2025-61 2025-05-09 30181.69
2025-237 2025-05-06 50606.001197/2025-10 2025-05-08 26176.66
2025-238 2025-05-06 50606.001197/2025-10 2025-05-08 4369.19
2025-239 2025-05-06 50606.001197/2025-10 2025-05-08 26640.76
2025-240 2025-05-06 50606.001197/2025-10 2025-05-08 19672.40
2025-241 2025-05-06 50606.001197/2025-10 2025-05-08 74156.31
2025-242 2025-05-06 50606.001197/2025-10 2025-05-08 19049.95
2025/292 2025-05-22 50606.002897/2025-21 2025-05-25 62290.22
2025/293 2025-05-22 50606.002897/2025-21 2025-05-25 379809.10
2025/295 2025-05-22 50606.002897/2025-21 2025-05-25 1057223.80
2025/296 2025-05-22 50606.002897/2025-21 2025-05-25 271589.32
2025/291 2025-05-22 50606.002897/2025-21 2025-05-25 373192.55
2025/294 2025-05-22 50606.002897/2025-21 2025-05-25 280463.42
2025/369 2025-06-26 50606.003643/2025-21 2025-06-27 121714.90
2025/370 2025-06-26 50606.003643/2025-21 2025-06-27 20315.65
2025/372 2025-06-26 50606.003643/2025-21 2025-06-27 91471.75
2025/373 2025-06-26 50606.003643/2025-21 2025-06-27 344808.30
2025/374 2025-06-26 50606.003643/2025-21 2025-06-27 88577.51
2025/371 2025-06-26 50606.003643/2025-21 2025-06-27 123872.86
2025/384 2025-06-30 50606.003646/2025-64 2025-07-01 22265.05
2025/383 2025-06-30 50606.003646/2025-64 2025-07-01 133394.13
2025/385 2025-06-30 50606.003646/2025-64 2025-07-01 135759.15
2025/386 2025-06-30 50606.003646/2025-64 2025-07-01 100248.98
2025/387 2025-06-30 50606.003646/2025-64 2025-07-01 377894.60
2025/388 2025-06-30 50606.003646/2025-64 2025-07-01 97077.02
2025/400 2025-07-03 50606.003649/2025-06 2025-07-04 70470.68
2025/402 2025-07-03 50606.003649/2025-06 2025-07-04 196159.80
2025/403 2025-07-03 50606.003649/2025-06 2025-07-04 50391.33
2025/398 2025-07-03 50606.003649/2025-06 2025-07-04 69243.03
2025/399 2025-07-03 50606.003649/2025-06 2025-07-04 11557.47
2025/401 2025-07-03 50606.003649/2025-06 2025-07-04 52037.84
2025-501 2025-08-26 50606.004673/2025-54 2025-08-27 22867.56
2025-500 2025-08-26 50606.004673/2025-54 2025-08-27 137003.91
2025-502 2025-08-26 50606.004673/2025-54 2025-08-27 139432.93
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Garantias
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Itens
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Prepostos
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Arquivos
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Decreto 11.430 Não
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