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Órgão
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30000 - MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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Unidade da Prestação do Serviço
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200005 - CGL/MJ
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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200143 - SENAJUS/MJSP
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00048/2022
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Unidade Realizadora da Compra
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200005 - CGL/MJ
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Número da Compra
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00010/2022
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Modalidade da Compra
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Inexigibilidade
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Amparo Legal
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LEI 8.666 / 1993
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços
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Subcategoria
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Fornecedor
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01.987.656/0001-02 - INSTITUTO CULTURAL MAURICIO DE SOUSA
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Processo
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08026.000080/2021-50
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Objeto
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O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO MAURÍCIO DE SOUSA PARA PRODUÇÃO DE REVISTAS EM QUADRINHOS DA TURMA DA MÔNICA RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS POR ESTA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS): VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E AO CONTRABANDO DE MIGRANTES E IMIGRAÇÃO E ACESSO A DIRETOS NO BRASIL; CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. A CONTRATAÇÃO INCLUI A ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS PARA DOWNLOAD LEITURA - INCLUSIVE ARQUIVOS PARA IMPRESSÃO.
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Informações Complementares
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TERMO ADITIVO Nº 28429719
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Vig. Início
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19/07/2022
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Vig. Fim
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19/07/2026
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Situação
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Encerrado
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Valor Global
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R$ 361.000,00
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 361.000,00
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Valor Acumulado
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R$ 361.000,00
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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19/07/2022
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00048/2022
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00048/2022 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08026.000080/2021-50
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19/07/2022
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19/07/2024
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361.000,00
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1
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361.000,00
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16/07/2024
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00001/2024
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Termo Aditivo
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PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 48/2022, QUE TEM POR OBJETO A PRODUÇÃO DE REVISTAS EM QUADRINHOS DA TURMA DA MÔNICA RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS POR ESTA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS): VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E AO CONTRABANDO DE MIGRANTES E IMIGRAÇÃO E ACESSO A DIRETOS NO BRASIL; CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. A CONTRATAÇÃO INCLUI A ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS PARA DOWNLOAD LEITURA - INCLUSIVE ARQUIVOS PARA IMPRESSÃO, POR UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTAR DE 20 DE JULHO DE 2024 ATÉ 19 DE JULHO DE 2026, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, § 1º, II, DA LEI N. 8.666, DE 1993.
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20/07/2024
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19/07/2026
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361.000,00
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1
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361.000,00
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15/10/2026
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00048/2022
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Termo de Encerramento
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Relatório Final 2 CT 48/2022 (36453041) emitido e assinado pela fiscal técnica Cristina Mosquetta de Morais.
Consta ainda do processo da contratação o documento Atesto de Nota Fiscal 3 (26397179) emitido e assinado pela gestora do contrato, nos seguintes termos:
"Eu, Luana Maria Guimarães Castelo Branco Medeiros, SIAPE 2842554, gestor do Contrato nº 48/2022, firmado entre a Secretaria Nacional de Justiça e o Instituto Maurício de Souza, atesto que os serviços/produtos discriminados na Fatura/Nota Fiscal nº 280, com data de 28 de novembro de 2023 - 26306568 - foram executados/recebidos em conformidade com os requisitos contratuais."
Por fim, por questões sistêmicas, registra-se que o presente relatório consta como signatária a Senhora Alexandra Lacerda Ferreira, atual Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos Substituta.
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19/07/2022
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19/07/2026
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0,00
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0,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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-
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-
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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PUBLICAÇÃO, IMPRESSÃO DE JORNAL / REVISTA / LIVRO
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1
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361000
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361000.0000
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Prepostos
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Responsáveis
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| CPF |
Nome |
Tipo |
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***.814.986-**
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ALEXANDRA LACERDA FERREIRA
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Autoridade Competente
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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