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Órgão 39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
Unidade da Prestação do Serviço 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Unidade Gestora Origem do Contrato 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
393003 DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00104/2023
Unidade Realizadora da Compra 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Número da Compra 00003/2023
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal LEI 10.520 / 2002
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Obras
Subcategoria
Fornecedor 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA
Processo 50606.005391/2022-21
Objeto 1.1. O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, QUE SERÁ PRESTADO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE ENCONTRAM ANEXOS AO EDITAL. 1.2. ESTE TERMO DE CONTRATO VINCULA-SE AO EDITAL DO PREGÃO E SEUS ANEXOS, IDENTIFICADO NO PREÂMBULO ACIMA, E À PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-364/MG, COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E ORÇAMENTO (PATO). TRECHO: INÍCIO DA PONTE S/RIO GRANDE) (DIV. SP/MG) - ENTR. BR-365(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARANAÍBA) (DIV. MG/GO); SUBTRECHO: INÍCIO DA PONTE S/RIO GRANDE) (DIV. SP/MG) - ENTR. BR-497(A) (CAMPINA VERDE); SEGMENTO: KM 0,0 AO KM 41,4 E KM 66,0 AO KM 136,2; EXTENSÃO: 111,6 KM​, 3.1. O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 37.199.173,15 (TRINTA E SETE MILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E QUINZ...
Informações Complementares
Vig. Início 03/03/2023
Vig. Fim 03/08/2027
Valor Global R$ 75.471.360,59
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 75.471.360,59
Valor Acumulado R$ 974.776.670,94
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
03/03/2023 00104/2023 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00104/2023 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50606.005391/2022-21 03/03/2023 03/08/2025 37.199.173,15 1 37.199.173,15
28/12/2023 00001/2023 Termo Aditivo 3.1 - ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATUAL A PREÇOS INICIAIS - DE 15,88%, NO VALOR DE R$ 5.906.133,71 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), EM VIRTUDE DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (16127678), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. 3.2 - ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS – FICAM ALTERADOS ALGUNS QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS NA PROPOSTA DO CONTRATADO, CONFORME DISCRIMINADOS NA PLANILHA CONSTANTE DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (16127678), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. 3.3 - INCLUSÃO DE ITENS NOVOS DE SERVIÇOS – FICAM INCLUÍDOS 15 (QUINZE) NOVOS ITENS DE SERVIÇOS E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS UNITÁRIOS NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME DISCRIMINADOS NA PLANILHA CONSTANTE DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (16127678), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTOS/MODIFICAÇÕES: SÃO INTRODUZIDOS, NO CONTRATO ORIGINAL, OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS, OU ADITAMENTOS EM COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO, OU MODIFICAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES: 1- CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO O VALOR ATUAL A PREÇOS INICIAIS (PI) DO CONTRATO PASSA DE R$ 37.199.173,15 (TRINTA E SETE MILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) PARA R$ 43.105.306,86 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), FACE ACRÉSCIMO DE R$ 5.906.133,71 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) A PI. A PROPOSTA DO CONTRATADO (QUADRO DE QUANTIDADES E PREÇOS), ACEITA NA CONTRATAÇÃO, CUJAS PLANILHAS CONSTITUEM OS ANEXOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO UT-06-104/2023, FICA MODIFICADA EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE ALGUNS QUANTITATIVOS E INCLUSÃO DE NOVOS ITENS DE SERVIÇOS, CONSTANTE DA PLANILHA DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (16127678), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. 28/12/2023 03/08/2025 43.105.306,86 1 43.105.306,86
12/08/2024 00002/2024 Termo Aditivo 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATUAL A PREÇOS INICIAIS - DE 8,36 %, NO VALOR DE R$ 3.108.667,84 (TRÊS MILHÕES, CENTO E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), EM VIRTUDE DO 2º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (18211053), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS – FICAM ALTERADOS ALGUNS QUANTITATIVOS DE ITENS DE SERVIÇOS NA PROPOSTA DO CONTRATADO, CONFORME DISCRIMINADOS NA PLANILHA CONSTANTE DO 2º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (18211053), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. INCLUSÃO DE ITENS NOVOS DE SERVIÇOS – FICA INCLUÍDO 1 (UM) NOVO ITEM DE SERVIÇO E SEU RESPECTIVO PREÇO UNITÁRIO NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME DISCRIMINADOS NA PLANILHA CONSTANTE DO 2º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (18211053), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. 1- CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO O VALOR ATUAL A PREÇOS INICIAIS (PI) DO CONTRATO PASSA DE R$ 43.105.306,86 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA R$ 46.213.974,70 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E TREZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), FACE ACRÉSCIMO DE R$ 3.108.667,84 (TRÊS MILHÕES, CENTO E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) A PI. 12/08/2024 03/08/2025 43.105.306,86 1 43.105.306,86
15/05/2025 00003/2025 Termo Aditivo 3º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA, COM AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO UT6-104/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA – PRORROGAÇÃO O PRAZO DE DURAÇÃO/EXECUÇÃO DOS TRABALHOS OBJETO DO CONTRATO ACIMA REFERIDO, CELEBRADO EM DATA DE 03/03/2023, COM INÍCIO DA EXECUÇÃO A PARTIR DA DATA DE 03/03/2023 E CUJO VENCIMENTO DA EXECUÇÃO ESTAVA PREVISTO PARA A DATA DE 03/03/2025, PASSA A VENCER NA DATA DE 03/03/2027; O VENCIMENTO DA VIGÊNCIA QUE ESTAVA PREVISTO PARA 03/08/2025, PASSA A VENCER NA DATA DE 03/08/2027; EM VIRTUDE DOS SEGUINTES FATOS: (I) PRORROGAÇÕES DE PRAZO: - (A) PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS 24 MESES CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 04/03/2025 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 03/03/2027, PASSANDO DE 24 MESES PARA 48 MESES; (B) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR MAIS 24 MESES CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 04/08/2025 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 03/08/2027, PASSANDO DE 29 MESES PARA 53 MESES. OS EVENTOS AQUI CITADOS FORAM REGULARMENTE AUTORIZADOS PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL, ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 50606.005391/2022-21. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO - O ÍTEM (1) DO VALOR, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “(1) DO VALOR – O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE CONTRATO A PI PASSA A SER DE R$ 76.132.755,55 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) A PI, FACE ACRÉSCIMO DE R$ 29.918.780,85 (VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50606.005391/2022-21. 15/05/2025 03/08/2027 43.105.306,86 1 43.105.306,86
22/06/2026 00003/2026 Termo de Apostilamento NOVA PREVISÃO DE REAJUSTAMENTO: R$ 627.629,10 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS).REAJUSTAMENTO ANTERIOR: REDUÇÃO DO VALOR NA PARCELA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, NO VALOR NEGATIVO DE R$ 1.289.024,06 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL VINTE E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO EFETUADO PELO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS – SIAC DO DNIT. ASSIM, O VALOR TOTAL DO CONTRATO (PI) PASSA DE R$ 76.132.755,55 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) - R$ 1.289.024,06 + R$ 627.629,10 PARA R$ 75.471.360,59 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). 03/03/2023 03/08/2027 75.471.360,59 1 75.471.360,59
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
393003 2023NE003816 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.998.387,00 2.998.387,00 0,00 0,00 2.998.387,00 0,00 0,00 2.998.387,00
393003 2025NE000119 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 170.000,00 0,00 0,00 170.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2024NE001239 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 5.231.827,02 319.426,83 7.703,35 4.904.696,84 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE001634 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 6.000.000,00 0,00 0,00 6.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE002040 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 15.072.615,67 3.691.651,43 4.235,19 11.376.729,05 3.691.651,43 0,00 0,00 3.695.886,62
393003 2025NE001130 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE001753 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 500.000,00 0,00 7.434,99 492.565,01 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE003287 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 130.000,00 0,00 25.757,08 104.242,92 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE000674 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 1.500.000,00 202.038,81 238.245,19 1.059.716,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE004682 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 100.239,69 100.239,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE005828 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 3.427,43 3.427,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001150 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 580.013,95 580.013,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001424 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 4.000.000,00 4.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE002244 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 10.420.000,00 10.420.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
1413 2026-07-23 50606.003797/2026-01 2026-07-31 187944.67
1412 2026-07-23 50606.003797/2026-01 2026-07-31 52950.36
2025-468 2025-07-24 50606.003989/2025-29 2025-08-05 3754.19
2025-436 2025-07-14 50606.003875/2025-89 2025-07-17 7851.69
22 2025-01-10 50606.000032/2025-21 2025-01-22 11687.82
23 2025-01-10 50606.000032/2025-21 2025-01-22 41485.34
24 2025-01-10 50606.000032/2025-21 2025-01-22 34035.96
25 2025-01-10 50606.000032/2025-21 2025-01-22 51375.04
26 2025-01-10 50606.000032/2025-21 2025-01-22 4752.19
2025-171 2025-04-04 50606.001826/2025-10 2025-04-15 32562.67
2025-173 2025-04-04 50606.001826/2025-10 2025-04-15 94825.36
2025-175 2025-04-04 50606.001826/2025-10 2025-04-15 13239.77
2025-172 2025-04-04 50606.001826/2025-10 2025-04-15 115579.58
2025-174 2025-04-04 50606.001826/2025-10 2025-04-15 143132.61
2025/136 2025-03-14 50606.001338/2025-02 2025-03-20 9893.11
2025/137 2025-03-14 50606.001338/2025-02 2025-03-20 35115.10
2025/138 2025-03-14 50606.001338/2025-02 2025-03-20 28809.60
2025/139 2025-03-14 50606.001338/2025-02 2025-03-20 43486.19
2025/140 2025-03-14 50606.001338/2025-02 2025-03-20 4022.48
2025-438 2025-07-14 50606.003875/2025-89 2025-07-17 22864.80
2025-440 2025-07-14 50606.003875/2025-89 2025-07-17 3192.44
2025-445 2025-07-14 50606.003899/2025-38 2025-07-17 3527.13
2025-464 2025-07-24 50606.003989/2025-29 2025-08-05 9233.27
2025-465 2025-07-24 50606.003989/2025-29 2025-08-05 32773.05
2025-466 2025-07-24 50606.003989/2025-29 2025-08-05 26888.11
2025-467 2025-07-24 50606.003989/2025-29 2025-08-05 40585.82
2025-437 2025-07-14 50606.003875/2025-89 2025-07-17 27869.17
2025-439 2025-07-14 50606.003875/2025-89 2025-07-17 34512.91
2025-441 2025-07-14 50606.003899/2025-38 2025-07-17 8674.82
2025-442 2025-07-14 50606.003899/2025-38 2025-07-17 30790.85
2025-443 2025-07-14 50606.003899/2025-38 2025-07-17 25261.85
2025-444 2025-07-14 50606.003899/2025-38 2025-07-17 38131.09
2025/470 2025-07-24 50606.004097/2025-45 2025-08-05 28977.48
2025/472 2025-07-24 50606.004097/2025-45 2025-08-05 35885.42
2025/469 2025-07-24 50606.004097/2025-45 2025-08-05 8163.94
2025/471 2025-07-24 50606.004097/2025-45 2025-08-05 23774.09
2025/473 2025-07-24 50606.004097/2025-45 2025-08-05 3319.40
2025-510 2025-08-13 50606.004466/2025-08 2025-08-25 8585.45
2025-511 2025-08-13 50606.004466/2025-08 2025-08-25 30473.63
2025-512 2025-08-13 50606.004466/2025-08 2025-08-25 25001.59
2025-513 2025-08-13 50606.004466/2025-08 2025-08-25 37738.24
2025-514 2025-08-13 50606.004466/2025-08 2025-08-25 3490.79
2025/629 2025-09-17 50606.005169/2025-71 2025-09-29 4019.27
2025/625 2025-09-16 50606.005169/2025-71 2025-09-29 35087.17
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Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
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Prepostos
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Arquivos
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Decreto 11.430 Não
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