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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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14/03/2025
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00006/2025
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00006/2025 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08669.014993/2024-31
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24/03/2025
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24/03/2027
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1.111.800,40
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1
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1.111.800,40
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07/04/2025
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00006/2025
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Termo de Apostilamento
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CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (ART. 92, V)
OS PREÇOS INICIALMENTE CONTRATADOS SÃO FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS NO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO, EM 22/11/2024.
APÓS O INTERREGNO DE UM ANO, E INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DO CONTRATADO, OS PREÇOS INICIAIS SERÃO REAJUSTADOS, MEDIANTE A APLICAÇÃO, PELO CONTRATANTE IPCA/IBGE, EXCLUSIVAMENTE PARA AS OBRIGAÇÕES INICIADAS E CONCLUÍDAS APÓS A OCORRÊNCIA DA ANUALIDADE.
NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES AO PRIMEIRO, O INTERREGNO MÍNIMO DE UM ANO SERÁ CONTADO A PARTIR DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ÚLTIMO REAJUSTE.
NO CASO DE ATRASO OU NÃO DIVULGAÇÃO DO(S) ÍNDICE (S) DE REAJUSTAMENTO, O CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO A IMPORTÂNCIA CALCULADA PELA ÚLTIMA VARIAÇÃO CONHECIDA, LIQUIDANDO A DIFERENÇA CORRESPONDENTE TÃO LOGO SEJA(M) DIVULGADO(S) O(S) ÍNDICE(S) DEFINITIVO(S).
NAS AFERIÇÕES FINAIS, O(S) ÍNDICE(S) UTILIZADO(S) PARA REAJUSTE SERÁ(ÃO), OBRIGATORIAMENTE, O(S) DEFINITIVO(S).
CASO O(S) ÍNDICE(S) ESTABELECIDO(S) PARA REAJUSTAMENTO VENHA(M) A SER EXTINTO(S) OU DE QUALQUER FORMA NÃO POSSA(M) MAIS SER UTILIZADO(S), SERÁ(ÃO) ADOTADO(S), EM SUBSTITUIÇÃO, O(S) QUE VIER(EM) A SER DETERMINADO(S) PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR.
NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO ÍNDICE SUBSTITUTO, AS PARTES ELEGERÃO NOVO ÍNDICE OFICIAL, PARA REAJUSTAMENTO DO PREÇO DO VALOR REMANESCENTE, POR MEIO DE TERMO ADITIVO.
O REAJUSTE SERÁ REALIZADO POR APOSTILAMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (ART. 92, XII)
SERÁ EXIGIDA A GARANTIA DA CONTRATAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 96 E SEGUINTES DA LEI Nº 14.133, DE 2021, PODENDO O CONTRATADO OPTAR PELA CAUÇÃO EM DINHEIRO OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, SEGURO-GARANTIA, FIANÇA BANCÁRIA OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO.
EM CASO DE OPÇÃO PELO SEGURO-GARANTIA, A PARTE ADJUDICATÁRIA DEVERÁ APRESENTÁ-LA, NO MÁXIMO, ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.
A APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA DEVERÁ TER VALIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS TÉRMINO DESTE PRAZO DE VIGÊNCIA, PERMANECENDO EM VIGOR MESMO QUE O CONTRATADO NÃO PAGUE O PRÊMIO NAS DATAS CONVENCIONADAS.
CASO O ADJUDICATÁRIO NÃO APRESENTE A APÓLICE DE SEGURO DE GARANTIA ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, OCORRERÁ A PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DESSA MODALIDADE DE GARANTIA.
A APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA DEVERÁ ACOMPANHAR AS MODIFICAÇÕES REFERENTES À VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL MEDIANTE A EMISSÃO DO RESPECTIVO ENDOSSO PELA SEGURADORA.
SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA NA DATA DE RENOVAÇÃO OU DE ANIVERSÁRIO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES E COBERTURAS DA APÓLICE VIGENTE E NENHUM PERÍODO FIQUE DESCOBERTO, RESSALVADOS OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL.
CASO O ADJUDICATÁRIO NÃO OPTE PELO SEGURO-GARANTIA OU NÃO APRESENTE A APÓLICE DE SEGURO DE GARANTIA ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DO CONTRATANTE, CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO, COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA NAS MODALIDADES DE CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, FIANÇA BANCÁRIA OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. 4.17. CASO SEJA A GARANTIA EM DINHEIRO A MODALIDADE DE GARANTIA ESCOLHIDA PELO CONTRATADO, DEVERÁ SER EFETUADA EM FAVOR DO CONTRATANTE, EM CONTA ESPECÍFICA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
CASO SEJA A GARANTIA EM DINHEIRO A MODALIDADE DE GARANTIA ESCOLHIDA PELO CONTRATADO, DEVERÁ SER EFETUADA EM FAVOR DO CONTRATANTE, EM CONTA ESPECÍFICA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
CASO A OPÇÃO SEJA POR UTILIZAR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, ESTES DEVEM TER SIDO EMITIDOS SOB A FORMA ESCRITURAL, MEDIANTE REGISTRO EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E AVALIADOS PELOS SEUS VALORES ECONÔMICOS, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO COMPETENTE.
NO CASO DE GARANTIA NA MODALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA, DEVERÁ SER EMITIDA POR BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA A OPERAR NO PAÍS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEVERÁ CONSTAR EXPRESSA RENÚNCIA DO FIADOR AOS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL.
NA HIPÓTESE DE OPÇÃO PELO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, A GARANTIA DEVERÁ SER CUSTEADA POR PAGAMENTO ÚNICO, COM RESGATE PELO VALOR TOTAL, SOB A MODALIDADE DE INSTRUMENTO DE GARANTIA, EMITIDO POR SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO REGULAMENTE CONSTITUÍDAS E AUTORIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL.
O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADO AO CONTRATANTE JUNTAMENTE COM AS CONDIÇÕES GERAIS E O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB O QUAL O PLANO DE CAPITALIZAÇÃO FOI APROVADO PELA SUSEP (ART. 8º, III, DA CIRCULAR SUSEP Nº 656, DE 11 DE MARÇO DE 2022).
A GARANTIA ASSEGURARÁ, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE ESCOLHIDA, SOB PENA DE NÃO ACEITAÇÃO, O PAGAMENTO DE:
PREJUÍZOS ADVINDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO E DO NÃO ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES NELE PREVISTAS;
MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO À CONTRATADA; E
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA E PARA COM O FGTS, NÃO ADIMPLIDAS PELO CONTRATADO.
EM CASO DE SEGURO-GARANTIA, A APÓLICE DEVERÁ TER COBERTURA PARA PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO APÓS DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURE MONTANTE LÍQUIDO E CERTO A ELE DEVIDO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL.
NO CASO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO, OU PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA, A GARANTIA DEVERÁ SER AJUSTADA OU RENOVADA, SEGUINDO OS MESMOS PARÂMETROS UTILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR ORDEM OU INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O CONTRATADO FICARÁ DESOBRIGADO DE RENOVAR A GARANTIA OU DE ENDOSSAR A APÓLICE DE SEGURO ATÉ A ORDEM DE REINÍCIO DA EXECUÇÃO OU O ADIMPLEMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
SE O VALOR DA GARANTIA FOR UTILIZADO TOTAL OU PARCIALMENTE EM PAGAMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, O CONTRATADO OBRIGA-SE A FAZER A RESPECTIVA REPOSIÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DO CONTRATANTE, CONTADOS DA DATA EM QUE FOR NOTIFICADA.
O CONTRATANTE EXECUTARÁ A GARANTIA NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.
O EMITENTE DA GARANTIA OFERTADA PELO CONTRATADO DEVERÁ SER NOTIFICADO PELO CONTRATANTE QUANTO AO INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
CASO SE TRATE DA MODALIDADE SEGURO-GARANTIA, OCORRIDO O SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE, SUA CARACTERIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO PODERÃO OCORRER FORA DESTA VIGÊNCIA, NÃO CARACTERIZANDO FATO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVA DO SINISTRO, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICADOS AO CONTRATO DE SEGURO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA CIRCULAR SUSEP N° 662, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
EXTINGUIR-SE-Á A GARANTIA COM A RESTITUIÇÃO DA CARTA FIANÇA, AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM DINHEIRO A TÍTULO DE GARANTIA OU ANUÊNCIA AO RESGATE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO CONTRATANTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, DE QUE O CONTRATADO CUMPRIU TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO.
A EXTINÇÃO DA GARANTIA NA MODALIDADE SEGURO-GARANTIA OBSERVARÁ A REGULAMENTAÇÃO DA SUSEP.
A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ APURAR SE HÁ ALGUMA PENDÊNCIA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.
A GARANTIA SOMENTE SERÁ LIBERADA OU RESTITUÍDA APÓS A FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO OU APÓS A SUA EXTINÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E, QUANDO EM DINHEIRO, SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE.
EM SE TRATANDO DE SERVIÇOS EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, A GARANTIA SOMENTE SERÁ LIBERADA ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PAGOU TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO, SENDO QUE, CASO ESSE PAGAMENTO NÃO OCORRA ATÉ O FIM DO SEGUNDO MÊS APÓS O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A GARANTIA DEVERÁ SER UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DESSAS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUINDO SUAS REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO FGTS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA;
TAMBÉM PODERÁ HAVER LIBERAÇÃO DA GARANTIA SE A EMPRESA COMPROVAR QUE OS EMPREGADOS SERÃO REALOCADOS EM OUTRA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM QUE OCORRA A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;
POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE PODERÁ UTILIZAR O VALOR DA GARANTIA PRESTADA PARA O PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO CONTRATO NO CASO DA NÃO COMPROVAÇÃO: (1) DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS RESCISÓRIAS OU (2) DA REALOCAÇÃO DOS TRABALHADORES EM OUTRA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O CONTRATADO AUTORIZA O CONTRATANTE A RETER, A QUALQUER TEMPO, A GARANTIA, NA FORMA PREVISTA NESTE TERMO.
O GARANTIDOR NÃO É PARTE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE APURAR PREJUÍZOS E/OU APLICAR SANÇÕES À CONTRATADA.
A GARANTIA DE EXECUÇÃO É INDEPENDENTE DE EVENTUAL GARANTIA DO PRODUTO OU SERVIÇO PREVISTA NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
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24/03/2025
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24/03/2027
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1.111.800,40
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1
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1.111.800,40
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12/06/2026
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00001/2026
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Termo de Apostilamento
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O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO FORMALIZAR A ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL, O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, A ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS SÓCIOS E A ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL: A SOCIEDADE DENOMINADA CEVET – CENTRO VETERINÁRIO DE IMAGENS E DIAGNÓSTICOS LTDA PASSA A ADOTAR A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE "MAIS PET CAMPO GRANDE LTDA", E TERÁ COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) "MAIS PET CAMPO GRANDE". O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE, ANTERIORMENTE FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PASSA A SER DE R$ 133.333,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS). A SÓCIA INGRESSANTE É MAIS PET GESTÃO HOSPITALAR LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 64.900.792/0001-33, COM SEDE NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, NA AVENIDA RIO VERDE, S/N, QUADRA 052, LOTE 0001, SALA 02, JARDIM NOVA ERA, CEP 74.916- 260, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL HEBERT HENRIQUE JUSTO LEMES. A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE SERÁ EXERCIDA POR HEBERT HENRIQUE JUSTO LEMES, BRASILEIRO, COM PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À GESTÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS, EM JUÍZO OU FORA DELE, ATIVA E PASSIVAMENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE CONTRATO SOCIAL E NO ACORDO DE SÓCIOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
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24/03/2025
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24/03/2027
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1.111.800,40
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1
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1.111.800,40
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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200128
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2025NE000126
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RF99OS97CNT - SERVICOS E MATERIAIS PARA CINOTECNIA
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339030 - MATERIAL DE CONSUMO
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21.972,88
|
8.019,15
|
0,00
|
13.953,73
|
8.019,15
|
2.745,85
|
2.745,85
|
5.273,30
|
|
200128
|
2025NE000081
|
RF99OS97CNT - SERVICOS E MATERIAIS PARA CINOTECNIA
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339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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0,00
|
0,00
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0,00
|
0,00
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0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
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200128
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2025NE000082
|
RF99OS97CNT - SERVICOS E MATERIAIS PARA CINOTECNIA
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339030 - MATERIAL DE CONSUMO
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0,00
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0,00
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0,00
|
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
|
0,00
|
|
200128
|
2025NE000125
|
RF99OS97CNT - SERVICOS E MATERIAIS PARA CINOTECNIA
|
339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
|
22.057,50
|
5.714,60
|
0,00
|
16.342,90
|
5.714,60
|
1.599,60
|
1.599,60
|
4.115,00
|
|
200128
|
2026NE000009
|
RF99OS97CNT - SERVICOS E MATERIAIS PARA CINOTECNIA
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339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
|
45.211,15
|
12.666,67
|
383,99
|
32.160,49
|
0,00
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0,00
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0,00
|
0,00
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200128
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2026NE000010
|
RF99OS97CNT - SERVICOS E MATERIAIS PARA CINOTECNIA
|
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
|
18.833,15
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4.000,00
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0,00
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14.833,15
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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