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Órgão 39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
Unidade da Prestação do Serviço 393027 - SUP.REG. BA - DNIT
Unidade Gestora Origem do Contrato 393027 - SUP.REG. BA - DNIT
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
393003 DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00316/2020
Unidade Realizadora da Compra 393027 - SUP.REG. BA - DNIT
Número da Compra 00077/2020
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Obras
Subcategoria
Fornecedor 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA
Processo 50605.002750/2019-01
Objeto EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-110/BA, TRECHO: DIV. AL/BA - ENTR. BR-324/420(B),SUBTRECHOS: ENTR.BA-233(B) (P/ITAMIRA)- ENTR. BR-101(A) E ENTR. BR-101(B) (P/ALAGOINHAS) - ENTR. BR-324/420(B), SEGMENTOS: KM 282,9 (SNV 110BBA0714) - KM 328,4 (SNV 110BBA0730) E KM 341,4 (SNV 110BBA0770) - KM 404,6 (SNV 110BBA0810), EXTENSÃO: 108,7 KM
Informações Complementares
Vig. Início 19/05/2020
Vig. Fim 17/04/2026
Situação Ativo
Valor Global R$ 28.655.791,35
Núm. Parcelas 19060457
Valor Parcela R$ 1,50
Valor Acumulado R$ 253.232.108,90
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
14/05/2020 00316/2020 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00316/2020 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50605.002750/2019-01 19/05/2020 19/10/2025 15.827.000,00 19060457 0,83
26/08/2021 00001/2021 Termo Aditivo PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBJETIVANDO MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADOTA-SE UMA PARCELA DE REAJUSTAMENTO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 516.446,74. 26/08/2021 18/05/2023 15.827.000,00 1 15.827.000,00
16/05/2022 00002/2022 Termo Aditivo SEGUNDO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBJETIVANDO MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADOTA-SE UMA PARCELA DE REAJUSTAMENTO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 231.864,44. 17/05/2022 18/05/2023 15.827.000,00 1 15.827.000,00
25/11/2022 00003/2022 Termo Aditivo TERCEIRO TERMO ADITIVO REVISÃO DE PROJETO EM FASE DE OBRAS COM AUMENTO DE VALOR E REFLEXO FINANCEIRO DE 15,70% E COM INCLUSÃO DE PREÇOS NOVOS AO CONTRATO Nº SR-05/00316/2020. O VALOR DO PRESENTE CONTRATO PASSA A SER DE R$ 19.060.453,40 A PREÇOS INICIAIS, EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 2.485.142,22, REFERENTE AO REFLEXO 15,70%,. 28/11/2022 18/05/2023 19.060.453,40 19060457 1,00
17/05/2023 00004/2023 Termo Aditivo QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO POR MAIS 365 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DO DIA 19/05/2023, PASSANDO A VENCER EM 17/05/2024. 19/05/2023 17/05/2024 19.060.453,40 19060457 1,00
24/08/2023 00005/2023 Termo Aditivo QUINTO TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO 05 00316/2020. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO 05 00316/2020 POR MAIS R$ 1.728.542,66, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO DE R$ 19.060.453,40 PARA R$ 20.788.996,06. 24/08/2023 17/05/2024 20.788.996,06 19060457 1,09
17/05/2024 00006/2024 Termo Aditivo O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 05 00316/2020, POR MAIS 340 DIAS CONSECUTIVOS. ERÁ PRORROGADO POR MAIS 340 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DO DIA 18/05/2024, PASSANDO A VENCER EM 22/04//2025. 18/05/2024 22/04/2025 20.788.996,06 19060457 1,09
10/07/2024 00007/2024 Termo Aditivo SÉTIMO TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO 05 00316/2020. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO A PREÇOS INICIAIS PASSA DE R$ 20.788.996,06PARA R$ 25.373.287,11, EM FUNÇÃO DO ACRÉSCIMO DE R$ 4.584.291,05. 10/07/2024 22/04/2025 20.788.996,06 19060457 1,09
22/04/2025 00008/2025 Termo Aditivo OITAVO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM. CARÁTER EXCEPCIONAL O PRAZO DE DURAÇÃO/EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETO DO CONTRATO 05 00316/2020, SERÁ PRORROGADO POR MAIS 180 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DO DIA 23/04/2025, PASSANDO A VENCER EM 19/10/2025, 23/04/2025 19/10/2025 20.788.996,06 19060457 1,09
12/06/2025 00009/2025 Termo Aditivo NONO TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO 05 00316/2020 POR MAIS R$ 2.271.615,32, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO PARA R$ R$ 27.644.902,43, 12/06/2025 19/10/2025 27.644.902,43 19060457 1,45
17/10/2025 00010/2025 Termo Aditivo DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AO CONTRATO. O PRAZO DE DURAÇÃO/EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL SERÁ PRORROGADO POR MAIS 180 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DO DIA 20/10/2025, PASSANDO A VENCER EM 17/04/2026, 20/10/2025 17/04/2026 27.644.902,43 19060457 1,45
04/03/2026 00012/2026 Termo Aditivo DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO. O VALOR DO CONTRATO A PREÇOS INICIAIS PASSA DE R$ 27.644.902,43 PARA R$ 28.655.971,35, EM FUNÇÃO DO ACRÉSCIMO DE R$ 1.010.888,92. 04/03/2026 17/04/2026 28.655.971,35 19060457 1,50
17/03/2026 00011/2026 Termo Aditivo DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO.. O VALOR DO CONTRATO A PREÇOS INICIAIS PASSA DE R$ 27.644.902,43 PARA R$ 28.655.791,35 , EM FUNÇÃO DO ACRÉSCIMO DE R$ 1.010.888,92. DEVERÁ SER IMPLANTADO ITEM DE ESTORNO NO VALOR DE R$ 57.524,24 VISANDO A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIAIS DA CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONTO DA PLANILHA ACUMULADO MEDIDO + PATO-ETAPA. 17/03/2026 17/04/2026 28.655.791,35 19060457 1,50
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
393003 2021NE000604 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 3.470.800,00 0,00 0,00 405.228,95 3.065.571,05 0,00 0,00 3.065.571,05
393003 2022NE001259 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 3.000.000,00 0,00 8.458,87 2.458.740,95 532.800,18 0,00 0,00 541.259,05
393003 2023NE000756 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 5.000.000,00 0,00 16.853,19 4.983.146,81 0,00 0,00 0,00 16.853,19
393003 2022NE003592 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00
393003 2026NE000953 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2024NE001134 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 5.626.744,22 1.277.681,04 411.192,95 3.937.870,23 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2020NE801883 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 1.700.000,00 949.441,69 129.291,10 621.267,21 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2020NE803414 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.678.075,00 2.678.075,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2020NE804704 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2021NE002703 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.550.021,20 0,00 0,00 0,00 2.550.021,20 0,00 44.053,23 2.550.021,20
393003 2023NE003338 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 3.000.000,00 1.654.040,71 0,00 1.345.959,29 1.654.040,71 0,00 0,00 1.654.040,71
393003 2025NE002119 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 795.634,48 0,00 0,00 795.634,48 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001618 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.749.758,34 0,00 0,00 2.749.758,34 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE004957 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 400.000,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE006038 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 985,46 985,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE000235 MT00797 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/BA 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
0811 2026-07-28 50605.003744/2026-92 2026-07-28 540602.75
0812 2026-07-28 50605.003744/2026-92 2026-07-28 472126.40
0813 2026-07-28 50605.003744/2026-92 2026-07-28 46852.24
0814 2026-07-28 50605.003744/2026-92 2026-07-28 526186.68
0815 2026-07-28 50605.003744/2026-92 2026-07-28 373015.89
0444 2026-05-04 50605.002023/2026-65 2026-05-05 81006.52
0443 2026-05-04 50605.002023/2026-65 2026-05-05 92755.56
0157 2025-03-14 50605.000966/2025-72 2025-03-18 612.04
0182 2025-03-14 50605.000977/2025-52 2025-03-18 20189.88
0183 2025-03-14 50605.000977/2025-52 2025-03-18 226747.84
0185 2025-03-14 50605.000977/2025-52 2025-03-18 160742.46
0181 2025-03-14 50605.000977/2025-52 2025-03-18 203451.83
0159 2025-03-14 50605.000966/2025-72 2025-03-18 4872.76
0158 2025-03-14 50605.000966/2025-72 2025-03-18 6873.66
2025/0099 2025-02-25 50605.000883/2025-83 2025-03-12 72626.93
2025/00100 2025-02-25 50605.000883/2025-83 2025-03-12 51485.53
2025/0096 2025-02-25 50605.000883/2025-83 2025-03-12 74616.71
20250097 2025-02-25 50605.000883/2025-83 2025-03-12 65165.26
2025/0098 2025-02-25 50605.000883/2025-83 2025-03-12 6466.78
0180 2025-03-14 50605.000977/2025-52 2025-03-18 232960.11
0156 2025-03-14 50605.000966/2025-72 2025-03-18 6167.46
0155 2025-03-14 50605.000966/2025-72 2025-03-18 7061.98
0160 2025-03-14 50605.000971/2025-85 2025-03-18 1499.01
0161 2025-03-14 50605.000971/2025-85 2025-03-18 1309.13
0162 2025-03-14 50605.000971/2025-85 2025-03-18 129.91
0163 2025-03-14 50605.000971/2025-85 2025-03-18 1459.04
0164 2025-03-14 50605.000971/2025-85 2025-03-18 1034.32
0863 2025-10-22 50605.004199/2025-71 2025-10-23 24815.71
0308 2025-04-30 50605.001581/2025-22 2025-05-08 35283.22
309 2025-04-30 50605.001581/2025-22 2025-05-08 30814.02
0310 2025-04-30 50605.001581/2025-22 2025-05-08 3057.88
0311 2025-04-30 50605.001581/2025-22 2025-05-08 34342.34
0312 2025-04-30 50605.001581/2025-22 2025-05-08 24345.42
0734 2025-09-16 50605.003690/2025-84 2025-09-18 101873.37
0736 2025-09-16 50605.003690/2025-84 2025-09-18 8829.03
0737 2025-09-16 50605.003690/2025-84 2025-09-18 99156.75
0738 2025-09-16 50605.003690/2025-84 2025-09-18 70292.63
0695 2025-09-09 50605.003646/2025-74 2025-09-17 67606.54
0735 2025-09-16 50605.003690/2025-84 2025-09-18 88969.41
0694 2025-09-09 50605.003646/2025-74 2025-09-17 77412.07
0697 2025-09-09 50605.003646/2025-74 2025-09-17 75347.75
0696 2025-09-09 50605.003646/2025-74 2025-09-17 6709.05
0698 2025-09-09 50605.003646/2025-74 2025-09-17 53414.33
0757 2025-09-17 50605.004008/2025-71 2025-10-08 16629.69
0758 2025-09-17 50605.004008/2025-71 2025-10-08 14523.26
0759 2025-09-17 50605.004008/2025-71 2025-10-08 1441.24
0760 2025-09-17 50605.004008/2025-71 2025-10-08 16186.23
0820 2025-10-10 50605.004008/2025-71 2025-10-10 11474.50
0858 2025-10-22 50605.004197/2025-81 2025-10-23 11121.90
0859 2025-10-22 50605.004197/2025-81 2025-10-23 9713.13
0860 2025-10-22 50605.004197/2025-81 2025-10-23 963.90
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Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço MANUTENÇÃO / CONSERVAÇÃO / RECUPERAÇÃO - VIAS PÚBLICAS 1 28655791.35 28655791.3500
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
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Codigo unidade pncp externo