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Órgão 39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
Unidade da Prestação do Serviço 393009 - SUP.REG.AM-DNIT
Unidade Gestora Origem do Contrato 393009 - SUP.REG.AM-DNIT
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
393003 DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00472/2020
Unidade Realizadora da Compra 393009 - SUP.REG.AM-DNIT
Número da Compra 00158/2020
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria A definir
Subcategoria
Fornecedor 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA
Processo 50601.001660/2019-25
Objeto EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-230/AM, TRECHO: DIVISA PA/AM - FIM DA PAVIMENTAÇÃO, SUBTRECHO: RIO MANICORÉ - RIO AMAZONÍA, SEGMENTO: KM400,60 - KM 516,30, EXTENSÃO DE 115,70 KM, CÓDIGO SNV2020: 230BAM1950 - 230BAM1990.
Informações Complementares SMT/CET/AM
Vig. Início 01/09/2020
Vig. Fim 22/07/2026
Valor Global R$ 120.817.183,06
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 120.817.183,06
Valor Acumulado R$ 3.389.735.054,79
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
21/08/2020 00472/2020 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00472/2020 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50601.001660/2019-25 01/09/2020 29/11/2023 39.592.000,00 1 39.592.000,00
03/03/2023 00001/2023 Termo Aditivo 1º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS COM REFLEXO FINANCEIRO POSITIVO E COM INCLUSÃO DE PREÇOS NOVOS AO CONTRATO SR-00472/2022-00, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO A PI DE R$ 39.592.000,00 PARA R$ 48.559.432,87, EM VIRTUDE DO REFLEXO FINANCEIRO POSITIVO DE 22,64% DEVIDO AO ACRÉSCIMO DE R$ 8.967.432,87. O VALOR TOTAL DO CONTRATO PASSA A SER DE R$ 57.118.129,10, SENDO R$ 48.559.432,87, NA PARCELA DE PREÇOS INICIAIS (PI) E R$ 8.558.696,23​ REFERENTE A PARCELA DE REAJUSTAMENTO (R). O PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL ENCERRA EM 31/08/2023 E O PRAZO DE VIGÊNCIA EM 29/11/2023. 03/03/2023 29/11/2023 57.118.129,10 1 57.118.129,10
30/08/2023 00002/2023 Termo Aditivo 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SR-00472/2020-00, PASSANDO O VENCIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 31/08/2023 PARA 30/08/2024, COM INÍCIO A PARTIR DE 01/09/2023 E PASSANDO O VENCIMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 29/11/2023 PARA 28/11/2024, COM INÍCIO A PARTIR DE 30/11/2023, DEVIDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT/AM, CONFORME AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50601.001660/2019-25. 30/08/2023 28/11/2024 57.118.129,10 1 57.118.129,10
28/11/2023 00003/2023 Termo Aditivo OBJETO: 3º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE ACRÉSCIMO DE VALOR A PREÇOS INICIAIS COM REFLEXO FINANCEIRO POSITIVO E SEM INCLUSÃO DE PREÇOS NOVOS AO CONTRATO SR-00472/2020-00, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO A PI DE R$ 48.559.432,87, PARA R$ 58.501.784,79, EM VIRTUDE DO ACRÉSCIMO A PI DE R$ 9.942.351,92, VISANDO DAR SUPORTE FINANCEIRO PARA MAIS UMA ETAPA NO PERÍODO DE 01/09/2023 A 30/08/2024. O VALOR TOTAL DO CONTRATO PASSA A SER R$ 70.893.940,68, SENDO R$ 58.501.784,79 NA PARCELA A PREÇOS INICIAIS (PI) E R$ 12.392.155,89 NA PARCELA DE REAJUSTAMENTO (R). O PRAZO DE EXECUÇÃO ENCERRA EM 30/08/2024 E O PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRA EM 28/11/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00472/2020-00 (SEI Nº 6002448). 28/11/2023 28/11/2024 70.893.940,68 1 70.893.940,68
26/08/2024 00004/2024 Termo Aditivo 04º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SR-01.00472/2020-00, PASSANDO O VENCIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 30/08/2024 PARA 30/08/2025, COM INÍCIO A PARTIR DE 31/08/2024 E PASSANDO O VENCIMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 28/11/2024 PARA 28/11/2025, COM INÍCIO A PARTIR DE 29/11/2024, DEVIDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT/AM, CONFORME AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50601.001660/2019-25. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II E ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93 EM OBEDIÊNCIA AO ART. 190 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021 E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR-01.00472/2020-00. 26/08/2024 28/11/2025 70.893.940,68 1 70.893.940,68
07/10/2024 00005/2024 Termo Aditivo 5º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE ACRÉSCIMO DE VALOR A PREÇOS INICIAIS COM REFLEXO FINANCEIRO POSITIVO E SEM INCLUSÃO DE PREÇOS NOVOS AO CONTRATO SR-00472/2020-00, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO A PI DE R$ 58.501.784,79, PARA R$ 81.776.834,67, EM VIRTUDE DO ACRÉSCIMO A PI VIGENTE DE R$ 23.275.049,88, VISANDO DAR SUPORTE FINANCEIRO PARA MAIS UMA ETAPA NO PERÍODO DE 31/08/2024 A 30/08/2025. O VALOR TOTAL DO CONTRATO PASSA A SER R$ 98.780.535,97, SENDO R$ 81.776.834,67 NA PARCELA A PREÇOS INICIAIS VIGENTE (PI) E R$ 17.003.701,30 NA PARCELA DE REAJUSTAMENTO. O PRAZO DE EXECUÇÃO ENCERRA EM 30/08/2025 E O PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRA EM 28/11/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 190 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00472/2020-00. 07/10/2024 28/11/2025 98.780.535,97 1 98.780.535,97
18/12/2024 00006/2024 Termo Aditivo 06º TERMO ADITIVO EXCEPCIONAL DE RERRATIFICAÇÃO DO 4º E 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SR-472/2020, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO A P.I. VIGENTE PARA R$ 76.676.959,63, EM VIRTUDE DO ACRÉSCIMO A P.I. DE R$ 18.175.174,84, VISANDO DAR SUPORTE FINANCEIRO PARA MAIS UMA ETAPA AO CONTRATO. VIGÊNCIA: 29/11/2024 A 22/05/2026. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI+R): R$ 93.680.660,93. 18/12/2024 22/05/2026 93.680.660,93 1 93.680.660,93
20/01/2025 00007/2025 Termo Aditivo 7º TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SR-472/2020, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO A P.I. VIGENTE PARA R$ 81.776.834,67, EM VIRTUDE DO ACRÉSCIMO A P.I. DE R$ 23.275.049,88, VISANDO DAR SUPORTE FINANCEIRO PARA MAIS UMA ETAPA AO CONTRATO. VIGÊNCIA: 29/11/2024 A 22/05/2026. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI+R): R$ 98.780.535,97. 20/01/2025 22/05/2026 98.780.535,97 1 98.780.535,97
13/05/2026 00008/2026 Termo Aditivo 08º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO SR-472/2020 PASSANDO O VALOR DO CONTRATO A P.I. VIGENTE PARA R$ 91.442.848,13, EM VIRTUDE DO ACRÉSCIMO A P.I. DE R$ 9.666.013,46, VISANDO DAR SUPORTE FINANCEIRO. 23/05/2026 22/07/2026 120.817.183,06 1 120.817.183,06
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
393003 2023NE000319 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE002915 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 350.000,00 5.929,40 12.454,20 331.616,40 5.929,40 0,00 0,00 18.383,60
393003 2023NE003135 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE002004 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 9.935.111,39 0,00 0,00 9.935.111,39 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2022NE001224 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.000.672,92 0,00 0,00 2.000.672,92 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2022NE003527 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 7.000.000,00 0,00 0,00 0,00 7.000.000,00 0,00 0,00 7.000.000,00
393003 2023NE003974 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 930.000,00 930.000,00 0,00 0,00 930.000,00 0,00 0,00 930.000,00
393003 2024NE002336 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 90.000,00 2.777,70 0,00 87.222,30 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2024NE002327 MT00806 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/PA 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE000491 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 1.923.122,78 0,00 0,00 1.923.122,78 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE000167 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2024NE001805 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.120.000,00 0,00 0,00 1.120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2020NE802729 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2021NE000991 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 11.209.200,00 0,00 0,00 7.808.954,13 3.400.245,87 0,00 0,00 3.400.245,87
393003 2021NE000966 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2021NE002638 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.600.000,00 0,00 0,00 0,00 2.600.000,00 0,00 0,00 2.600.000,00
393003 2021NE002674 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00
393003 2024NE000571 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 21.749.514,80 0,00 0,00 21.749.514,80 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE001408 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.387.000,00 668,22 0,00 1.386.331,78 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001492 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.841.236,43 0,00 0,00 5.841.236,43 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE004989 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE002854 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 12.399.992,00 12.287.313,48 112.678,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001377 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 12.347.770,65 0,00 0,00 12.347.770,65 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001710 MT00795 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/AM 449051 - OBRAS E INSTALACOES 900.000,00 10,00 0,00 899.990,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
42 2026-08-07 50601.001586/2026-76 2026-08-11 77001.05
41 2026-08-07 50601.001586/2026-76 2026-08-11 35677.47
202300000090 2023-12-13 50601.002318/2023-29 2023-12-14 458958.07
2025000027 2025-04-09 50601.000733/2025-18 2025-04-09 43134.56
202500028 2025-04-09 50601.000733/2025-18 2025-04-09 449223.38
202500056 2025-05-08 50601.000905/2025-45 2025-05-08 441550.06
202500057 2025-05-08 50601.000905/2025-45 2025-05-08 840495.70
202500063 2025-05-13 50601.000946/2025-31 2025-05-13 147790.36
2025000074 2025-06-05 50601.001155/2025-29 2025-06-06 276974.81
202500101 2025-08-14 50601.001740/2025-29 2025-08-15 1113063.39
17 2026-05-27 50601.001091/2026-47 2026-05-29 3961624.84
22 2026-03-25 50601.000560/2026-19 2026-03-25 9849804.65
16 2026-05-27 50601.001091/2026-47 2026-05-29 5278235.81
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço SERVIÇO ENGENHARIA 1 120817183.06 120817183.0600
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva