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Órgão 68000 - MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade da Prestação do Serviço 399008 - PORTOSRIO
Unidade Gestora Origem do Contrato 399008 - PORTOSRIO
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00019/2026
PNCP disabled
Unidade Realizadora da Compra 399008 - PORTOSRIO
Número da Compra 00013/2026
Modalidade da Compra Inexigibilidade
Amparo Legal LEI 13.303 / 2016
Unidades Requisitantes GERCON
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 08.839.513/0001-00 - FONTAN E LINS ADVOGADOS
Processo 50905.002357/2026-54
Objeto PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, CONSISTENTES NA REVISÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL DA PORTOSRIO
Informações Complementares
Vig. Início 20/05/2026
Vig. Fim 19/05/2028
Situação Ativo
Valor Global R$ 7.727.761,20
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 7.727.761,20
Valor Acumulado R$ 7.727.761,20
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
20/05/2026 00019/2026 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00019/2026 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50905.002357/2026-54 20/05/2026 19/05/2028 7.727.761,20 1 7.727.761,20
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA 1 3863880.5985 3863880.5985
Serviço CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA 1 3863880.5985 3863880.5985
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.161.087-** NINA MANELA TUCHERMAN Gestor
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Contrato 00019/2026 132.28 KB 20/05/2026 17:13:39
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo