|
Histórico
|
| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
|
03/05/2022
|
00041/2022
|
Contrato
|
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00041/2022 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08084.005788/2021-11
|
03/05/2022
|
03/11/2024
|
10.905.047,48
|
1
|
10.905.047,48
|
|
19/09/2022
|
00001/2022
|
Termo Aditivo
|
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR FINALIDADE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONTRATO Nº 41/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A PRINCÍPIO DE INCÊNDIO E PÂNICO, E DE ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO, COMBATE A INCÊNDIO E ABANDONO (PPCIA), POR MEIO DE BRIGADA DE INCÊNDIO PARTICULAR, NAS EDIFICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS UNIDADES LOCALIZADAS EM BRASÍLIA/DF, COM FUNDAMENTO NO ART. 65, I, "A" DA LEI Nº 8.666/1993.
|
19/09/2022
|
03/11/2024
|
10.905.047,48
|
1
|
10.905.047,48
|
|
07/12/2022
|
00001/2022
|
Termo de Apostilamento
|
REPACTUAR O CONTRATO Nº 41/2022, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ITEM 21 - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO), DO TERMO DE REFERÊNCIA, PROCESSO Nº 08084.005788/2021-11, CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2022 REGISTRADA NO MTE EM 11/03/2022 SOB O NÚMERO DF000115/2022
|
03/05/2022
|
03/11/2024
|
11.818.332,88
|
1
|
11.818.332,88
|
|
20/06/2023
|
00002/2023
|
Termo Aditivo
|
SUPRIMIR 18,1% (DEZOITO VÍRGULA UM POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO, EQUIVALENTE A R$ 2.135.873,20 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, §§ 1º E 2º, DA LEI N.º 8.666/1993 E ALTERAR A CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, EM FUNÇÃO DA SUPRESSÃO.
|
20/06/2023
|
03/11/2024
|
9.682.459,68
|
1
|
9.682.459,68
|
|
04/07/2023
|
00003/2023
|
Termo de Apostilamento
|
REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ITEM 21 - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO), DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL PE Nº 04/2022, CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2023 REGISTRADA NO MTE EM 09/03/2023 SOB O NÚMERO DF000140/2023
|
03/05/2022
|
03/11/2024
|
10.235.501,28
|
1
|
10.235.501,28
|
|
24/05/2024
|
00002/2024
|
Termo de Apostilamento
|
REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ITEM 21 - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO), DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL PE Nº 04/2022, CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024, REGISTRADA NO MTE EM 08/04/2024, SOB O NÚMERO DF000184/2024
|
03/05/2022
|
03/11/2024
|
10.731.996,36
|
1
|
10.731.996,36
|
|
02/10/2024
|
00041/2022
|
Termo de Rescisão
|
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO RESCINDIR UNILATERALMENTE, A PARTIR DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, O CONTRATO N° 41/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A PRINCÍPIO DE INCÊNDIO E PÂNICO, E DE ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO, COMBATE A INCÊNDIO E ABANDONO (PPCIA), POR MEIO DE BRIGADA DE INCÊNDIO PARTICULAR, NAS EDIFICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS UNIDADES LOCALIZADAS EM BRASÍLIA/DF, DECORRENTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PE 04/2022.
|
03/05/2022
|
04/10/2024
|
0,00
|
|
0,00
|
|
15/10/2026
|
00041/2022
|
Termo de Encerramento
|
Na execução contratual, cabe destacar os seguintes pontos:
Através do processo SEI 08084.006311/2023-14, foi instaurada a revisão dos pagamentos referente ao presente contrato nº 41/2022. Conforme o item 7 do Relatório 4 (28427560) do referido processo, verifica-se os seguintes resultados:
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 65 (27943300) - revisão do processo de pagamento 08084.004085/2022-48, referente a execução de JUNHO de 2022 - pago por meio da NOTA FISCAL 4654 (18705567) no valor de R$ 325.562,06 que gerou um valor de R$ 20.734,68 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 66 (27952109) - revisão do processo de pagamento 08084.004629/2022-71, referente a execução de JULHO de 2022 - pago por meio da NOTA FISCAL 4701(19045133) no valor de R$ 314.396,93, que gerou um valor de R$ 9.898,93 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 67 (27958528) - revisão do processo de pagamento 08084.005525/2022-84, referente a execução de AGOSTO de 2022 - pago por meio da NOTA FISCAL 4776 (19597823) no valor de R$ 332.370,96, que gerou um valor de R$ 28.525,00 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 68 (28113751) - revisão do processo de pagamento 08084.006397/2022-96, referente a execução de SETEMBRO de 2022 - pago por meio da NOTA FISCAL 4843 (20178999) no valor de R$ 295.891,50, que gerou um valor de R$ 8.347,03 a ser PAGO a empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 69 (28113757) - revisão do processo de pagamento 08084.007399/2022-01, referente a execução de OUTUBRO de 2022 - pago por meio da NOTA FISCAL 4914 (20849868) no valor de R$ 315.087,50, que gerou um valor de R$ 10.312,78 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 70 (27966728) - revisão do processo de pagamento 08084.007820/2022-75, referente a execução de NOVEMBRO de 2022 - pago por meio da NOTA FISCAL 4976 (21224411) no valor de R$ 340.265,06, que gerou um valor de R$ 34.652,56 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 71 (27967753) - revisão do processo de pagamento 08084.007786/2022-39, referente a repactuação concedida por meio do Termo de Apostilamento 01/2022 (19627825) - Nota Fiscal 026 (21329575) no valor de R$ 161.097,15, que gerou valor de R$ 8.812,07 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 108 (28230194) - revisão do processo de pagamento 08084.000161/2023-27, referente a execução de DEZEMBRO de 2022 - pago por meio da NOTA FISCAL 50 (22060465) no valor de R$ 518.344,46, que gerou um valor de R$ 20.301,97 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 72 (27970613) - revisão do processo de pagamento 08084.000840/2023-04, referente a execução de JANEIRO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 116 (23162638) no valor de R$ 359.569,76, que gerou um valor de R$ 29.366,62 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 73 (27971366) - revisão do processo de pagamento 08084.001314/2023-53, referente a execução de FEVEREIRO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 204 (23635657) no valor de R$ 364.506,28, que gerou um valor de R$ 35.091,63 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 74 (27972730) - revisão do processo de pagamento 08084.002186/2023-65, referente a execução de MARÇO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 292 (24062701) no valor de R$ 354.126,67, que gerou um valor de R$ 23.221,27 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 75 (27973259) - revisão do processo de pagamento 08084.002911/2023-03, referente a execução de ABRIL de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 355 (24289446) no valor de R$ 347.803,44, que gerou um valor de R$ 7.955,05 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 76 (27977898) - revisão do processo de pagamento 08084.003915/2023-09, referente a execução de MAIO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 445 (24647753) no valor de R$ 295.861,22, que gerou um valor de R$ 25.204,26 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 77 (27978660) - revisão do processo de pagamento 08084.004585/2023-61, referente a execução de JUNHO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 522 (24918982) no valor de R$ 310.137,39, que gerou um valor de R$ 17.637,65 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 80 (27980255) - revisão do processo de pagamento 08084.005200/2023-82, referente a execução de JULHO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 584 (25212696) no valor de R$ 327.962,28 e NOTA FISCAL 591 (25218209) no valor de R$ 2.008,26, que gerou um valor de R$ 30.374,64 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 82 (27983478) - revisão do processo de pagamento 08084.006262/2023-10, referente a execução de AGOSTO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 699 (25608653) no valor de R$ 285.055,84, que gerou um valor de R$ 19.603,50 A PAGAR para a empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 83 (27984876) - revisão do processo de pagamento 08084.006824/2023-17, referente a execução de SETEMBRO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 777 (25860876) no valor de R$ 285.055,84, que gerou um valor de R$ 16.694,15 A PAGAR para a empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 84 (27993612) - revisão do processo de pagamento 08084.007812/2023-18, referente a execução de OUTUBRO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 867 (26413889) no valor de R$ 298.727,12, que gerou um valor de R$ 4.469,15 A PAGAR para a empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 86 (27995449) - revisão do processo de pagamento 08084.008067/2023-16, referente a execução de NOVEMBRO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 952 (26517903) no valor de R$ 285.055,84, que gerou um valor de R$ 23.008,92 A PAGAR para a empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 87 (27997050) - revisão do processo de pagamento 08084.000692/2024-09, referente a execução de DEZEMBRO de 2023 - pago por meio da NOTA FISCAL 1053 (26930864) no valor de R$ 545.728,66, que gerou um valor de R$ 3.321,40 a ser DESCONTADO da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 88 (28000852) - revisão do processo de pagamento 08084.001356/2024-75, referente a execução de JANEIRO DE 2024 - pago por meio da NOTA FISCAL 1198 (27445404), no valor de R$ 285.055,84, que gerou um valor de R$ 17.465,96 A PAGAR para a empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 121 (28427511) - revisão do processo de pagamento 08084.002254/2024-77, referente a execução de FEVEREIRO DE 2024 - pago por meio da NOTA FISCAL 1330 (27812009) no valor de R$ 157.707,97, que gerou um valor de R$ 10.148,64 A PAGAR para a empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 111 (28294216) - revisão do processo de pagamento 08084.002691/2024-91, referente a execução de MARÇO DE 2024 - pago por meio da NOTA FISCAL 1346 (27874291), no valor de R$ 317.816,80, que gerou um valor de R$ 6.393,42 A DESCONTAR da empresa.
Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 112 (28330181) - revisão do processo de pagamento 08084.002936/2024-80, referente a execução de ABRIL DE 2024 - pago por meio da NOTA FISCAL 1367 (27982736), no valor de R$ 314.491,80, que gerou um valor de R$ 4.754,71 A PAGAR para a empresa.
A gestão do contrato, na tentativa de corrigir os valores pagos indevidamente a empresa, realizou alguns ajustes, conforme demonstrado na Nota Técnica 56 (28009219). Além disso, alguns outros ajustes foram realizados ao longo da execução do contrato, fora da medição dos serviços mensais, são eles:
Glosa de R$ 41.609,02 realizada no processo 08084.006397/2022-96 (execução de Setembro/2022), referente ao resultado da reanalise, por parte da fiscalização, referente ao valor de férias dos prestadores repassados à contratada nos meses de junho, julho e agosto, quando constatou-se que o valor pago foi maior que o devido.
Glosa de R$ 126.153,10 realizada no processo 08084.002254/2024-77 (execução de Fevereiro/2024), referente ao resultado da revisão realizada pela gestão do contrato dos pagamento de Junho de 2022 a Janeiro de 2024. Todavia, conforme Informação 12 (27853639) a fiscalização averiguou um novo erro no cálculo que gerou um desconto de R$ 13.297,44 no valor pago a empresa que foi devolvido na medição do mês seguinte. Portanto a glosa total no mês foi de R$ 139.450,54.
Foi restituído a empresa o valor de R$ 13.297,44 no processo 08084.002691/2024-91 (execução de Março/2024), além do pagamento de R$ 4.185,09 correspondente a rescisão do prestador LEONARDO CARDOSO DA SILVA, que deveria ter sido considerado no processo de Fevereiro de 2024.
Foi restituído a empresa o valor de R$ 27.568,21 no processo 08084.002936/2024-80 (execução de Abril/2024), referente a nova revisão realizada pela gestão do contrato que constatou que o valor apurado anteriormente de R$ 126.153,10 correspondia na verdade ao valor de R$ 98.584,89, gerando a diferença de R$ 27.568,21, conforme Informação 15 (27889617).
Assim, diante de vários pontos controversos, ajustes realizados equivocadamente pela gestão do contrato e, considerando que foram encontrados divergências em todas as medições realizadas pela gestão do contrato, a COEFIN ao final da revisão, realizou a consolidação dos dados e apurou o valor final de R$ 24.0336,71 a serem DESCONTADOS da empresa e ressarcidos ao MJSP, conforme demonstrado abaixo:
REFERÊNCIA DA EXECUÇÃO
PROCESSO
ANÁLISE DE CONFORMIDADE
VALOR MEDIDO
VALOR REVISADO PELA COEFIN
DIFERENÇA A
FAVOR DO MJSP
AJUSTES REALIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO
VALOR FATURADO
DIFERENÇA A AJUSTAR
JUNHO DE 2022
08084.004085/2022-48
27943300
R$ 325.562,06
R$ 304.827,38
R$ 20.734,68
R$ 325.562,06
R$ 20.734,68
JULHO DE 2022
08084.004629/2022-71
27952109
R$ 314.396,93
R$ 304.247,48
R$ 9.898,93
R$ 314.396,93
R$ 10.149,45
AGOSTO DE 2022
08084.005525/2022-84
27958528
R$ 332.370,96
R$ 303.845,96
R$ 28.525,00
R$ 332.370,96
R$ 28.525,00
SETEMBRO DE 2022
08084.006397/2022-96
28113751
R$ 337.500,52
R$ 304.238,53
R$ 33.261,99
-R$ 41.609,02
R$ 295.891,50
-R$ 8.347,03
OUTUBRO DE 2022
08084.007399/2022-01
28113757
R$ 315.087,50
R$ 304.774,72
R$ 10.312,78
R$ 315.087,50
R$ 10.312,78
NOVEMBRO DE 2022
08084.007820/2022-75
27966728
R$ 340.265,06
R$ 305.612,50
R$ 34.652,56
R$ 340.265,06
R$ 34.652,56
REPACTUAÇÃO 2022
08084.007786/2022-39
27967753
R$ 161.097,15
R$ 152.285,08
R$ 8.812,07
R$ 161.097,15
R$ 8.812,07
DEZEMBRO DE 2022
08084.000161/2023-27
28230194
R$ 518.344,46
R$ 498.042,49
R$ 20.301,97
R$ 518.344,46
R$ 20.301,97
JANEIRO DE 2023
08084.000840/2023-04
27970613
R$ 359.569,76
R$ 330.203,14
R$ 29.366,62
R$ 359.569,76
R$ 29.366,62
FEVEREIRO DE 2023
08084.001314/2023-53
27971366
R$ 364.506,28
R$ 329.414,65
R$ 35.091,63
R$ 364.506,28
R$ 35.091,63
MARÇO DE 2023
08084.002186/2023-65
27972730
R$ 354.126,67
R$ 330.905,40
R$ 23.221,27
R$ 354.126,67
R$ 23.221,27
ABRIL DE 2023
08084.002911/2023-03
27973259
R$ 347.803,44
R$ 339.848,39
R$ 7.955,05
R$ 347.803,44
R$ 7.955,05
MAIO DE 2023
08084.003915/2023-09
27977898
R$ 295.861,22
R$ 270.656,96
R$ 25.204,26
R$ 295.861,22
R$ 25.204,26
JUNHO DE 2023
08084.004585/2023-61
27978660
R$ 310.137,39
R$ 292.499,74
R$ 17.637,65
R$ 310.137,39
R$ 17.637,65
JULHO DE 2023
08084.005200/2023-82
27980255
R$ 329.970,54
R$ 299.595,90
R$ 30.374,64
R$ 329.970,54
R$ 30.374,64
AGOSTO DE 2023
08084.006262/2023-10
27983478
R$ 285.055,84
R$ 304.659,34
-R$ 19.603,50
R$ 285.055,84
-R$ 19.603,50
SETEMBRO DE 2023
08084.006824/2023-17
27984876
R$ 285.055,84
R$ 301.749,99
-R$ 16.694,15
R$ 285.055,84
-R$ 16.694,15
OUTUBRO DE 2023
08084.007812/2023-18
27993612
R$ 298.727,12
R$ 303.196,27
-R$ 4.469,15
R$ 298.727,12
-R$ 4.469,15
NOVEMBRO DE 2023
08084.008067/2023-16
27995449
R$ 285.055,84
R$ 308.064,76
-R$ 23.008,92
R$ 285.055,84
-R$ 23.008,92
DEZEMBRO DE 2023
08084.000692/2024-09
27997050
R$ 545.728,66
R$ 542.407,26
R$ 3.321,40
R$ 545.728,66
R$ 3.321,40
JANEIRO DE 2024
08084.001356/2024-75
28000852
R$ 285.055,84
R$ 302.521,80
-R$ 17.465,96
R$ 285.055,84
-R$ 17.465,96
FEVEREIRO DE 2024
08084.002254/2024-77
28427511
R$ 297.158,51
R$ 307.307,15
R$ -10.148,64
-R$ 139.450,54
R$ 157.707,97
-R$ 149.599,18
MARÇO DE 2024
08084.002691/2024-91
28294216
R$ 300.334,27
R$ 293.940,85
R$ 6.393,42
R$ 17.482,53
R$ 317.816,80
R$ 23.875,95
ABRIL DE 2024
08084.002936/2024-80
28330181
R$ 286.923,59
R$ 291.678,30
-R$ 4.754,71
R$ 27.568,21
R$ 314.491,80
R$ 22.813,50
VALOR A RECEBER
R$ 113.162,59
Assim, em complementação às informações apresentadas, destaca-se a Informação 11 (28557854) do referido processo de revisão, in verbis:
Além disso, foi verificado no processo de pagamento dos serviços prestados em Maio de 2024, processo 08084.003348/2024-63, uma inconformidade nos valores apurados pela gestão do contrato no valor de R$ 768,02 a favor da empresa, conforme detalhado na Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 122 (28436777).
Foi encontrado uma divergência também no processo de pagamento do retroativo da repactuação de 2024 concedida pelo TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2024 - referente ao meses de Janeiro a Abril de 2024, processo 08084.003359/2024-43, no valor de R$ 22.997,44, a favor da empresa, conforme detalhado na Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 120 (28378985).
Assim, diante dos fatos, foi realizado novo cálculo do valor devido de restituição da empresa à Administração, conforme memória de cálculo abaixo:
- Relatório 4 (28427560) - Valor a restituir à Administração = R$ 113.162,59
- Retroativo da Repactuação 2023 - Valor a pagar à empresa = (R$ 80.839,02)
- Diferença do processo de pagamento 08084.003348/2024-63 - Maio de 2024 - Valor a pagar à empresa = (R$ 768,02)
- Diferença do processo de pagamento 08084.003359/2024-43 - Repactuação 2024 - Valor a pagar à empresa = (R$ 22.997,44)
- Total a restituir à Administração = R$ 8.558,11
Cabe ressaltar que o valor de R$ 8.558,11 apurado na conclusão da revisão foi objeto de desconto da valor da medição do mês de junho de 2024 (08084.003931/2024-74).
Após a revisão acima detalhada, concluiu-se que foram efetuados durante a vigência do contrato os seguintes pagamentos:
MÊS NOTA FISCAL DEFENDER (Documento SEI) VALOR EXECUTADO
JUNHO/2022 Nota Fiscal nº 004.654 (18705567) R$ 309.479,50
JULHO/2022 Nota Fiscal nº 004.701 (19045133) R$ 307.200,54
AGOSTO/2022 Nota Fiscal nº 004.776 (19597823) R$ 314.040,89
SETEMBRO/2022 Nota Fiscal nº 004.843 (20178999) R$ 295.891,50
OUTUBRO/2022 Nota Fiscal nº 004.914 (20849868) R$ 315.087,50
NOVEMBRO/2022 Nota Fiscal nº 004.976 (21224411) R$ 340.265,06
REPACTUAÇÃO/2022 Nota Fiscal n.º 000.026 (21329575) R$ 161.097,15
DEZEMBRO/2022 Nota Fiscal nº 50 (22060465) R$ 518.344,46
JANEIRO/2023 Nota Fiscal nº 116 (23162638) R$ 359.569,76
FEVEREIRO/2023 Nota Fiscal nº 204 (23635657) R$ 364.506,28
MARÇO/2023 Nota Fiscal nº 292 (24062701) R$ 354.126,67
ABRIL/2023 Nota Fiscal nº 335 (24289446) R$ 347.803,44
MAIO/2023 Nota Fiscal nº 445, de 23 de junho de 2023 (24647753) R$ 295.861,22
JUNHO/2023 Nota Fiscal nº 522, de 20 de julho de 2023 (24918982) R$ 310.137,39
JULHO/2023 Nota Fiscal nº 584, de 16 de agosto de 2023 (25212696) R$ 327.962,28
Nota Fiscal nº 591, de 21 de agosto de 2023 (25218209) R$ 2.008,26
AGOSTO/2023 Nota Fiscal 699, de 28 de setembro de 2023 (25608653) R$ 285.055,84
SETEMBRO/2023 Nota Fiscal nº 777, de 24 de setembro de 2023 (25860876) R$ 285.055,84
OUTUBRO/2023 Nota Fiscal nº 867, de 01 de dezembro de 2023 (26413889) R$ 298.727,12
NOVEMBRO/2023 Nota Fiscal nº 952, de 21 de dezembro de 2023 (26517903) R$ 285.055,84
DEZEMBRO/2023 Nota Fiscal nº 1053, de 06 de fevereiro de 2023 (26930864) R$ 545.728,66
JANEIRO/2024 Nota Fiscal nº 1198, de 01 de abril de 2024 (27445404) R$ 285.055,84
FEVEREIRO/2024 Nota Fiscal nº 1330, de 08 de maio de 2024 (27812009) R$ 157.707,97
MARÇO/2024 Nota Fiscal nº 1346, de 14 de maio de 2024 (27874291) R$ 317.816,80
ABRIL/2024 Nota Fiscal nº 1367, de 24 de maio de 2024 (27982736) R$ 314.491,80
REPACTUAÇÃO/2024 Nota Fiscal nº 1531, de 04 de julho de 2024 (28351078) R$ 30.259,31
MAIO/2024 Nota Fiscal nº 1532, de 04 de julho de 2024 (28302541) R$ 300.526,12
JUNHO/2024 Nota Fiscal nº 1606, de 01 de agosto de 2024 (28599917) R$ 302.179,39
JULHO/2024 Nota Fiscal nº 1683, de 03 de setembro de 2024 (28921190) R$ 337.913,75
AGOSTO/2024 Nota Fiscal nº 1725, de 26 de setembro de 2024 (29213106) R$ 300.212,78
SETEMBRO/2024 Nota Fiscal nº 1805, de 05 de novembro de 2024 (29659028) R$ 299.552,74
OUTUBRO/2024 Nota Fiscal nº 1831, de 27 de novembro de 2024 (29945662) R$ 24.702,92
OUTUBRO RESCISÕES/2024 Nota Fiscal nº 1889, de 20 de janeiro de 2025 (30426203) R$ 622.855,98
OUTUBRO RESCISÕES/2024 (SUPLEMENTAR) Nota Fiscal nº 1891, de 03 de fevereiro de 2025 (30426203) R$ 29.133,86
VALOR EXECUTADO R$ 9.945.414,46
VALOR DO CONTRATO R$ 10.235.501,28
SALDO CONTRATUAL R$ 290.086,82
do pagamento direto pelo mjsp
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.001923/2024-93:
DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FÉRIAS DE MARÇO DE 2024
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, fez a primeira solicitação do pagamento direto através do Ofício nº 1004/2024/DEF/DIGER (27504968), no qual solicitou o pagamento direto dos salários de competência 03/2024 e demais benefícios envolvidos no contrato como vale alimentação, vale transporte e férias em gozo, o qual foi instruído através do processo SEI 08084.001923/2024-93. Todavia, através do email (27504970) retificou-se o pedido para se feito o pagamento somente dos salários e férias.
Todavia, através do email (27504970) retificou-se o pedido para se feito o pagamento somente dos salários e férias. Assim, foi analisado o pedido através NOTA TÉCNICA Nº 19/2024/DISEG/COSEG/CGDS/SAA/SE/MJ (27513617), sendo dado encaminhamento ao pagamento direto dos salários conforme valores apresentados na Planilha de Salário Líquido DEFENDER Março24 (27513580), ou seja, no valor líquido de salários apresentado pela empresa aos colaborador vinculado ao contrato:
04 (quatro) CHEFES DE BRIGADA;
19 (dezenove) BRIGADISTAS DIURNOS, considerando que o brigadista John Willian Brandão Alves foi desligado em 01/04/2024 e a empresa informou que efetuará o pagamento referente à março de 2024 na rescisão contratual; e
12 (doze) BRIGADISTAS NOTURNOS, conforme lista anexa com dados bancários (27529976).
Assim, o valor total liberado foi de R$ 147.282,46 (cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme LC – Lista de Credor (27546075) e OB - Ordem Bancária PGTO DIRETO (27546083).
Posteriormente, através da NOTA TÉCNICA Nº 27/2024/DISEG/COSEG/CGDS/SAA/SE/MJ (27638643), verificou-se ser devido o pagamento direto das férias do empregado RONIELE ARAUJO NERES e da diferença de salário líquido, referente ao mês de março de 2024, do empregado JOSÉ GABRIEL SOUSA GOMES, totalizando R$ 6.176,04 (seis mil cento e setenta e seis reais e quatro centavos), os quais foram pagos através da OB - Ordem Bancária RONIELE E JOSE GABRIEL (27661023).
Ressalta-se que no pagamento direto dos salários de março foram constatadas algumas inconsistências de valores pagos aos empregados. Verificou-se que empregados que estavam de férias no referido mês de março de 2024 já haviam recebido os valores devidos em razão das férias, porém os comprovantes de pagamentos não haviam sido fornecidos pela empresa na instrução processual, documentos estes solicitados previamente por esta gestão através de e-mail (27529624), porém, sem o fornecimento em tempo hábil à gestão do contrato. Assim, a empresa foi oficiada dos valores pagos indevidamente através do OFÍCIO Nº 205/2024/DISEG/COSEG/CGDS/SAA/SE/MJ (27550771) e os valor foram devidamente devolvidos individualmente pelos empregados à União.
DO PAGAMENTO DE FGTS DE FEVEREIRO DE 2024
Posteriormente, através da NOTA TÉCNICA Nº 23/2024/DISEG/COSEG/CGDS/SAA/SE/MJ (27589517), A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício nº 360/2024/DEF/DIGER (27586714) o referido pagamento direto do FGTS de fevereiro de 2024 dos empregados ocupantes dos postos no MJSP referente ao contrato nº 41/2022 (17918356). Assim, verificou-se a necessidade do pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF com data de validade de 19/04/2024 (27586711), competência 02/2024, no valor de R$ 15.914,18 (quinze mil novecentos e quatorze reais e dezoito centavos), sendo o valor do depósito mais contribuição social no valor de R$ 14.330,65 (quatorze mil trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) e encargos no valor de R$ 1.583,53 (um mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Assim, foi efetuado o pagamento, conforme OB - Ordem Bancária FGTS (27651212).
DO PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DE ABRIL DE 2024
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício nº 427/2024/DEF/DIGER (27757516) que todos os pagamentos de competência do mês de abril/2024 sejam efetuados por pagamento direto aos colaboradores, inclusive valores para as coberturas de férias lotadas nesse órgão, assim como os benefícios estipulados no contrato, tais como salários, vale alimentação, férias em gozo, pensão alimentícia, planos de saúde e odontológico e seguro de vida, além do FGTS, referente ao Contrato nº 41/2022 (17918356). Assim, quanto ao pagamento do vale alimentação solicito para o mês de abril de 2024, porém a competência de pagamento é para utilização do vale alimentação no mês de maio de 2024.
Considerando as informações apresentadas, foi elaborada a Planilha de Vale Alimentação Maio2024 (27759540) com o detalhamento das informações individualizadas de pagamento de cada colaborador que prestará serviços no mês de maio de 2024, bem como detalha o valor que deverá ser pago de vale alimentação no total de R$ 21.791,05 (vinte e um mil setecentos e noventa e um reais e cinco centavos). Para o pagamento do referido valor foram apresentados pela empresa 03 (três) boletos para pagamento:
Boleto _coberturaMJ (SEI nº 27757523), código: 03399.36379 56500.000072 59056.301019 1 97250000116818, no valor de R$ 1.168,18 (um mil cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos) e vencimento em 23/05/2024;
Boleto _MJ (SEI nº 27757526), código: 03399.36379 56500.000072 58998.001018 9 97240002003878, no valor de R$ 20.038,78 (vinte mil trinta e oito reais e setenta e oito centavos) e vencimento em 22/05/2024; e
Boleto _53534918valdenir (SEI nº 27757740), código: 03399.36379 56500.000072 62005.501010 5 97330000058409, no valor de R$ 584,09 (quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) e vencimento em 31/05/2024.
Assim, foi efetuado o pagamento direto do vale alimentação dos empregados conforme LF – Lista de Faturas VALE ALIMENTAÇÃO (27769365) e OB - Ordem Bancária VALE ALIMENTAÇÃO (27769371).
RESUMO DOS PAGAMENTOS DIRETOS EFETUADOS ATRAVÉS DO PROCESSO 08084.001923/2024-93:
Pagamento direto do Salário Líquido DEFENDER Março24: R$ 147.282,46 - Autorização de Pagamento COEFIN (27534463);
Devolução de valores pagos indevidamente aos prestadores: (R$ 21.646,46) - Ofício nº 205 (27550771);
Pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF referente ao mês de fevereiro de 2024: R$ 15.914,18 - Autorização de Pagamento COEFIN (27596907)
Pagamento direto dos prestadores RONIELE ARAUJO NERES e JOSÉ GABRIEL SOUSA GOMES, que aguardavam comprovação documental da empresa: R$ 6.176,04 - Autorização de Pagamento COEFIN (27654699)
Pagamento direito da Vale Alimentação referente ao mês de abril de 2024: R$ 21.791,05 - Autorização de Pagamento COEFIN (27760605).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.002398/2024-23:
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, através do Ofício nº 427/2024/DEF/DIGER (27720834) que todos os pagamentos de competência do mês de abril/2024 sejam efetuados por pagamento direto aos colaboradores, inclusive valores para as coberturas de férias lotadas nesse órgão, assim como os benefícios estipulados no contrato, tais como salários, vale alimentação, férias em gozo, pensão alimentícia, planos de saúde e odontológico e seguro de vida, além do FGTS, referente ao Contrato nº 41/2022 (17918356).
Considerando o pedido apresentado, está gestão elaborou a Planilha DFENDERBrigada Pagamento Líquido Direto Abril 2024 (27786534), na qual consta a lista dos colaboradores que desenvolveram suas atividades no mês de abril de 2024 no MJSP e o valor líquido de salário devido conforme demonstrado pela empresa através dos contracheques (27754542), (27754543) e (27754544).
Assim, após a análise da documentação apresentada, sugere-se o pagamento direto pelo MJSP conforme valores apresentados na Planilha DFENDERBrigada Pagamento Líquido Direto Abril 2024 (27786534), ou seja, no valor líquido de salários apresentado pela empresa aos colaborador vinculado ao contrato, qual sejam:
Pagamento de Salário Líquido (Planilha DFENDERBrigada Pagamento Líquido Direto Abril 2024 27786534, aba PAGAMENTO SALÁRIOS ABRIL 2024) de:
04 (quatro) CHEFES DE BRIGADA, sendo um cobertura - VALDENIR OLIVEIRA MESQUITA;
20 (vinte) BRIGADISTAS DIURNOS, considerando que o brigadista John Willian Brandão Alves foi desligado em 01/04/2024 e a empresa informou que efetuará o pagamento referente à março de 2024 na rescisão contratual e o posto passou a ser ocupado pelo empregado ROMÁRIO MATOS DOS SANTOS; e
12 (doze) BRIGADISTAS NOTURNOS.
Pagamento de Férias ((Planilha DFENDERBrigada Pagamento Líquido Direto Abril 2024 27786534, aba FÉRIAS MAIO 2024) de:
02 (DOIS) BRIGADISTAS DIURNOS, em gozo de férias no mês de maio de 2024: JOSÉ GABRIEL SOUZA GOMES e SAMANTA SHEILA SILVA DE SOUZA, conforme detalhado nos itens 3.5 e 3.6 da presente nota.
Dessa forma, o valor total liberado foi de R$ 157.246,20 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) foi efetuado o pagamento através da OB - Ordem Bancária PAGAMENTO DIRETO (27864398) e LC – Lista de Credor (27864412).
DO PAGAMENTO DE GUIAS DE FGTS DE MARÇO E ABRIL DE 2024
Compulsando os autos do processo 08084.002398/2024-23, verifica-se a solicitação do pagamento do direto das Guias de Recolhimento do FGTS referentes aos meses de março e abril de 2024: R$ 29.886,12 - que consta da Nota Técnica 43 (27841928). Assim, foi efetuado o pagamento através da OB - Ordem Bancária FGTS 03/2024 (27920040) e OB - Ordem Bancária FGTS 04/2024 (27920042).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.002976/2024-21:
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício nº 608/2024/DEF/DIGER (27757516) que todos os pagamentos de competência do mês de maio/2024 sejam efetuados por pagamento direto aos colaboradores, inclusive valores para as coberturas de férias lotadas nesse órgão, assim como os benefícios estipulados no contrato, tais como salários, vale alimentação, férias em gozo, pensão alimentícia, planos de saúde e odontológico e seguro de vida, além do FGTS, referente ao Contrato nº 41/2022 (17918356).
Considerando o pedido foram efetuados os pagamentos:
Pagamento de Vale Alimentação - Nota Técnica 57 (28012966): pagamento de R$ 20.847,52 (vinte mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser efetuado pagamento através dos 02 (dois) boletos, conforme OB - Ordem Bancária (28095768).
Pagamento do Salário Líquido referente ao mês de maio de 2024 - Nota Técnica 61 (28056523):
pagamento direto pelo MJSP conforme valores apresentados na Planilha Brigada Pagamento Direto - salário líquido MAIO24 (SEI nº 28056480), ou seja, no valor líquido de salários apresentado pela empresa aos colaborador vinculado ao contrato, qual sejam:
Pagamento de Salário Líquido (Planilha Brigada Pagamento Direto - salário líquido MAIO24 (SEI nº 28056480), aba PAGAMENTO SALÁRIOS MAIO2024) de:
04 (quatro) CHEFES DE BRIGADA;
20 (vinte) BRIGADISTAS DIURNOS;
12 (doze) BRIGADISTAS NOTURNOS; e
02 (duas) COBERTURAS DE FÉRIAS: ANDREIA CARVALHO DE OLIVEIRA E GRASIELE SANTOS GARRAS.
Pagamento de Férias (Planilha Brigada Pagamento Direto - salário líquido MAIO24 (SEI nº 28056480), aba FÉRIAS JUNHO 2024) de:
02 (DOIS) BRIGADISTAS DIURNOS, em gozo de férias no mês de junho de 2024: CARLOS ALBERTO LISBOA COSTA e FABIANA SOARES DE SOUZA.
Os valores individualizados de cada empregado e respectivos dados bancários para pagamento direto pelo MJSP foi informado pela empresa através do documento Anexo MJ - Dados bancários (SEI nº 28002323) e consolidada as informações na Planilha Brigada Pagamento Direto - salário líquido MAIO24 (SEI nº 28056480).
Dessa forma, o valor total liberado foi de R$ 167.561,73 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). Cabe ressaltar que, no pagamento dos salários dos empregados vinculados ao contrato, conforme solicitado pela empresa através do Ofício nº 608/2024/DEF/DIGER (27757516), foi apresentada a lista de contracheque dos empregados com a discriminação dos valores devidos Recibo de Pagamento (28003142). Quanto a pagamento da empregada Celma Maria Batista de Oliveira (PDF 9), no encaminhamento para pagamento através da Nota Técnica 61 (28056523), o valor constante da Planilha Brigada Pagamento Direto - salário líquido MAIO24 (28056480), referente ao salário líquido foi de R$ 4.432,40 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), o qual foi creditado através de OB - Ordem Bancária PGTO DIRETO (28095700) no dia 07/06/2024. Todavia, o valor correto é de R$ 4.046,88 (quatro mil quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), motivo pelo qual, para saneamento, foi emitida a Guia de Recolhimento da União - GRU no valor a ser restituído à União, no valor de R$ 385,52 (trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em nome da empregada e teve o pagamento devido conforme comprovante anexo aos presente autos - Comprovante de Pagamento GRU - Celma (28234370). Cabe ressaltar que o pagamento foi efetuado por Mario Martins Cordeiro, no dia 19/06/2024, conforme consta no referido comprovante.
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.003395/2024-15:
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício 810.2024 - Pagamento direto - junho.2024 - MJ (28272903)que todos os pagamentos de competência do mês de junho/2024 sejam efetuados por pagamento direto aos colaboradores, inclusive valores para as coberturas de férias lotadas nesse órgão, assim como os benefícios estipulados no contrato, tais como salários, vale alimentação, férias em gozo, pensão alimentícia, planos de saúde e odontológico e seguro de vida, além do FGTS.
Considerando o pedido foram efetuados os pagamentos:
Pagamento de Vale Alimentação - Nota Técnica 75 (28342608): pagamento do valor referente ao vale alimentação correspondente à R$ 23.238,07 (vinte e três mil duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), efetuado pagamento através dos 02 (dois) boletos, conforme OB - Ordem Bancária VALE ALIMENTAÇÃO (28377305).
Pagamento do Salário Líquido referente ao mês de maio de 2024 - Nota Técnica 75 (28342608):
Pagamento de Salário Líquido (Planilha Brigada Pagamento Direto Junho 2024 (28342592), aba PAGAMENTO SALÁRIOS JUNHO 2024) de:
04 (quatro) CHEFES DE BRIGADA;
19 (dezenove) BRIGADISTAS DIURNOS; considerando que o brigadista DANIEL DA SILVA DE JESUS (cobertura do empregado MAURICIO DOS SANTOS LIMA, ausente dos serviços a partir de 12/06/2024 e desligado do contrato a partir de 01/07/2024 (SEI 28254356), o qual desempenhou suas atividades no mês de junho de 2024 não consta na solicitação de pagamento direto da empresa.
12 (doze) BRIGADISTAS NOTURNOS; e
02 (duas) COBERTURAS DE FÉRIAS: PAMELA SUELLY ATAIDE BASTOS e ANTONIO RAFAEL DA COSTA BARBOSA.
Pagamento de Férias Planilha Brigada Pagamento Direto Junho 2024 (28342592), aba FÉRIAS JULHO 2024) de:
03 (três) BRIGADISTAS, em gozo de férias no mês de julho de 2024: ANDRE BORGES DAS VIRGENS, NORBERTO LOPES BESERRA e PAULO ROGERIO BRANDAO REIS.
Dessa forma, o valor total liberado foi de R$ 172.442,01 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), conforme OB - Ordem Bancária PAGTO DIRETO PRESTADORES (28377297).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.003874/2024-23 :
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou o referido pagamento direto do FGTS de maio e junho de 2024 dos empregados ocupantes dos postos no MJSP, através do email (28526168).
Assim, após a análise da documentação apresentada, foi efetuado o pagamento direto da Guia FGTS 05.2024 (28526256), com vencimento em 31/07/2024, no valor de R$ 17.643,65 (dezessete mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e da Guia FGTS 06.2024 (28526471), com vencimento no dia 31/07/2024, no valor de R$ 16.612,83 (dezesseis mil seiscentos e doze reais e oitenta e três centavos), conforme OB - Ordem Bancária FGTS MAIO E JUNHO/2024 (28605563).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.003948/2024-21: VALE ALIMENTAÇÃO PARA USUFRUTO EM AGOSTO DE 2024
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício nº 997/2024 DEFENDER - pagamento direto julho 2024 (28560998), que todos os pagamentos de competência do mês de julho/2024 sejam efetuados por pagamento direto aos colaboradores, inclusive valores para as coberturas de férias lotadas nesse órgão, assim como os benefícios estipulados no contrato, tais como salários, vale alimentação, férias em gozo, pensão alimentícia, planos de saúde e odontológico e seguro de vida, além do FGTS, referente ao Contrato nº 41/2022 (17918356). No processo 08084.003948/2024-21 (Gestão de Contratos: Pagamentos) foi objeto de análise imediata somente o pagamento direto do Vale Alimentação que foi solicitado para o mês de julho de 2024, porém a competência de pagamento é para utilização do vale alimentação no mês de agosto de 2024.
Após a análise da documentação, foi efetuado o pagamento no valor de R$ 21.341,75 (vinte e um mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), através do pagamento do Anexo Boleto Vale Alimentação (28561029), código: 03399.36379 56500.000072 89384.101013 5 98200002134175, no valor de R$ 21.341,75 (vinte e um mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) e vencimento em 26/08/2024, pago através da OB - Ordem Bancária VALE ALIMENTAÇÃO (28748935).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.004198/2024-13: SALÁRIO LÍQUIDO DE JULHO DE 2024
A empresa solicitou através do Ofício nº 997/2024 DEFENDER - pagamento direto julho 2024 (28560998) que todos os pagamentos de competência do mês de julho/2024 sejam efetuados por pagamento direto aos colaboradores, inclusive valores para as coberturas de férias lotadas nesse órgão, assim como os benefícios estipulados no contrato, tais como salários, vale alimentação, férias em gozo, pensão alimentícia, planos de saúde e odontológico e seguro de vida, além do FGTS, referente ao Contrato nº 41/2022 (17918356). No processo 08084.004198/2024-13 (Gestão de Contratos: Pagamentos) foi objeto de análise o pagamento direto dos salários líquidos, conforme Nota Técnica 101 (28701890) e OB - Ordem Bancária (28749822), sendo o valor total liberado de R$ 147.604,94 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.004401/2024-43: FGTS JULHO E AGOSTO 2024
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou o referido pagamento direto do FGTS de julho de 2024 dos empregados ocupantes dos postos no MJSP referente ao contrato nº 41/2022 (17918356. No processo 08084.004401/2024-43 (Gestão de Contratos: Pagamentos) foi dado encaminhamento para pagamento direto do Anexo GFD - Guia do FGTS Digital MJ 07.2024 (28807811), com vencimento em 30/08/2024, no valor de R$ 15.886,88 (quinze mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Posteriormente, na instrução processual também foi apresentado pela empresa, através do E-mail Defender 09/09/2024 (29022616), as guia de FGTS atualizada do mês de julho de 2024 e a guia do mês da agosto de 2024, apresentando os seguintes documentos:
Anexo Detalhe da Guia Emitida - FGTS 07 e 08.2024 - MI (29022617); e
Anexo GFD - Guia do FGTS Digital FGTS 07 e 08.2024 - M (29022618).
Assim, foi efetuado o pagamento de ambas as guias referente ao FGTS de julho e agosto de 2024 conforme OB - Ordem Bancária (29061841) no valor de R$ 32.225,58 (trinta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 156 (29037339).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.004546/2024-44: VALE ALIMENTAÇÃO PARA USUFRUTO EM SETEMBRO 2024
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício 1119.2024 - Pagamento direto - agosto.2024 - MJ (28863820) o pagamento direto de agosto e vale alimetação para usufruto dos empregados no mês de setembro de 2024. Assim, o vale alimentação foi efetuado o pagamento direto do boleto Boleto MJ (28863823), através da OB - Ordem Bancária (29061825), no valor de R$ 20.308,36, conforme Análise da Conformidade do Processo de Pagamento 149 (28910895) e OB - Ordem Bancária (29061825).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.004645/2024-26: SALÁRIOS LÍQUIDOS DE AGOSTO DE 2024
Também em atenção ao mesmo Ofício 1119.2024 - Pagamento direto - agosto.2024 - MJ (28863820) citado no item 13.9.1, foi efetuado o pagamento direto dos salários líquidos dos empregados vinculados ao contrato. Conforme Nota Técnica 133 (28985203) e OB - Ordem Bancária (29041094), sendo o valor total liberado de R$ 147.927,08 (cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e oito centavos).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.005359/2024-88: SALÁRIOS LÍQUIDOS DE SETEMBRO DE 2024
A empresa solicitou através do Ofício 1230.2024 - Pagamento direto - setembro.2024 - MJ (29213657) o pagamento dos salários líquidos dos dos empregados vinculados ao contrato. Conforme Nota Técnica 149 (29290500) e OB - Ordem Bancária (29318598), sendo o valor total liberado de R$ 150.360,58 (cento e cinquenta mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.005813/2024-09: SALÁRIOS LÍQUIDOS DE OUTUBRO DE 2024
A empresa solicitou através do Ofício 1284.2024 - Pagamento direto - outubro.2024 - MJ (29374353) o pagamento dos salários líquidos dos dos empregados vinculados ao contrato referente aos 03 (três) dias de serviços prestados no mês de outubro de 2024, tendo em vista que houve a rescisão do contrato no dia 04/10/2024. Conforme Nota Técnica 155 (29448108) e OB - Ordem Bancária (29502998), sendo o valor total liberado de R$ 13.438,35 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.006155/2024-64: VALE ALIMENTAÇÃO PARA USUFRUTO EM OUTUBRO 2024
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do E-mail Defender 23/10/2024 Pedido de Pagamento de Vale Alimentação (29513121), o pagamento direto de agosto e vale alimentação para usufruto referente ao mês de outubro de 2024. A solicitação foi encaminhada para pagamento através da Nota Técnica 161 (29563341), sendo o pagamento efetuado conforme OB - Ordem Bancária (29777930).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.006416/2024-46: PAGAMENTO DIRETO FGTS SETEMBRO 2024
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício 1344.2024.DEF.OPER - Pagamento direto FGTS setemb (29675606), o pagamento direto pelo MJSP do FGTS referente ao mês de setembro. O pagamento foi encaminhado através da Nota Técnica 166 (29731202), sendo o pagamento efetuado conforme OB - Ordem Bancária (29778128).
DOS PAGAMENTOS NO PROCESSO 08084.005813/2024-09: PAGAMENTO DIRETO SALÁRIOS OUTUBRO 2024 - 3 DIAS
A empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitou através do Ofício 1284.2024 - Pagamento direto - outubro.2024 - MJ (29374353), datado de 10/10/2024, o pagamento direto de salários de outubro de 2024. A solicitação foi encaminhada para pagamento através daNota Técnica 155 (29448108), sendo o pagamento efetuado conforme OB - Ordem Bancária (29502998).
do depósito em juízo do saldo remanescente de faturas
Considerando o recebimento do Anexo Mandado de Intimação (30453379), através do processo SEI 08008.000027/2025-09 (Ações Judiciais: Mandado de Intimação), no qual o Mandado de Intimação (SEI nº 30453379), encaminhado por intermédio do E-mail (SEI nº 30453953), pelo qual a 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF defere o pedido de antecipação de tutela contra a empresa Defender Conservação e Limpeza LTDA, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela ditada pelo art. 300 do CPC, para que se promova a transferência DE TODOS E QUAISQUER CRÉDITOS PERTENCENTES à empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (CNPJ nº 07.316.380/0001-17), DECORRENTES DE FATURAS, CONTA VINCULADA OU QUAISQUER OUTROS DIREITOS DA DEMANDADA junto ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES e MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, até o imite de R$1.132.725,66 (um milhão, cento e trinta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida, em 10 dias úteis, após a ciência inequívoca da presente decisão, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada a R$30.000,00".
Dessa forma, foi informado por esta gestão através do Despacho 35 (30530613) à CGDS/CGL/COEFIN, que:
Em atenção ao Anexo Mandado de Intimação (30453379), ao Despacho 98 (30453404) e ao Despacho 93 (30456064) , informa-se que os processos com as medições dos serviços prestados e notas fiscais emitidas pela empresa até outubro de 2024 já foram encaminhados para Coordenação de Orçamentária e Financeira. Cabe resaltar que, quanto ao saldo de fato gerador referente a férias proporcinais e rescisões de trabalho dos empregados vinculados à empresa, está com a análise em andamento através do processo 08084.000278/2025-72 e que, após a conclusão deverá o saldo ser objeto de atendimento da determinação apresentada no Anexo Mandado de Intimação (30453379).
Nos autos do processo 08008.000027/2025-09, verifica-se conforme Despacho 245 (33019301), para o cumprimento do Parecer de Força Executória nº 04256/2025/PRU1R/PGU/AGU (32993957), foi efetuado o depósito judicial conforme ordens bancárias Anexo OB 1 (33019282), Anexo OB 2 (33019283) e Anexo OB 3 (33019284).
|
03/05/2022
|
04/10/2024
|
0,00
|
|
0,00
|
|
